materia nº 2/2012

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A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições legais e
regimentais vem, respeitosamente, apresentar à constituição do Plenário desta Casa de Leis, o
seguinte:
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q” A fá f PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2012
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ad Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a ser
o incluído no Orçamento Financeiro Geral do Município para o
Exercício Financeiro de 2013.
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, a ser incluído no
projeto do Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2013, conforme
consta no Anexo I, parte integrante da presente Resolução, que totaliza R$3.559.236,73 (três
milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e três
centavos).
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Poder Legislativo p14 de junho de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 592 / 2012
18/06/2012 - 11:16
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Responsável: INE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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Projeto de Resolução Nº 2/2012
ANEXO I
01.031.0031.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.559.236,73
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 2.934.236,73
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.491.512,15
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.491.512,15
3.1.90.09,00.00 SÁLARIO FAMÍLIA 3.466,70
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 1.913.510,73
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 343.379,15
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.155,57
1 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 50.000,00
3.1,91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 150.000,00
3.1.91.92.00,00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 30.000,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 442.724,58
3.3.90.00,00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 442.724,58
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 60.662,84
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 108.575,57
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 25.478,39
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 19.409,68
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.919,31
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 195.316,16
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 4.362,63
3.3.91.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
DESPESAS DE CAPITAL |
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CASTURINACOLTZ BOSCH HENDRIKX
Vice idente
2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2012
Amparados pela legislação vigente, em especial os instrumentos contidos em nossa
Carta Magna, bem como disposto Art. 29-A da emenda constitucional nº58 (24/09/2009),
observados, ainda, os dispositivos da lei nº 4.320 (17/03/1964), da lei complementar nº101
(04/05/2000), elaborou-se e apresenta-se, agora, a presente proposta orçamentária.
Para isso, pede-se e espera-se poder contar com os nobres vereadores que compõem
este Legislativo, no sentido de se obter aprovação para este orçamento referente ao exercício
financeiro de 2013.
14 de junho de 2012.
AFONSO
CASTURINA
G
CARLOS ALB
o hd
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
“e ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Ref. Projeto de Resolução nº 02/2012
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo
Municipal, a ser incluído no Orçamento Financeiro
Geral do Município para o Exercício Financeiro de
2013.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de
Resolução numero 02/2012, de autoria da Mesa Executiva da Câmara
Municipal, o qual tem por objeto a aprovação do Orçamento do Poder
o Legislativo Municipal, a ser incluído no Orçamento Financeiro Geral do
Município para o Exercício Financeiro de 2013.
Pela análise do anexo |, parte integrante do presente
Projeto de Resolução o Orçamento Financeiro do Poder Legislativo para o
Exercício de 2012 totaliza a quantia de R$ 3.559.236,73 ( três milhões,
quinhentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e
três centavos ).
Que, o valor acima que pretende-se aprovação esta
subdividido em diversas rubricas contábeis, conforme anexo | do presente
Projeto de Resolução:
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Es ASSESSORIA JURÍDICA
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Sobre o tema, diz o artigo 29-A da Emenda
Constitucional nº 25 que;
"Artigo 29-A - O total da despesa do Poder
Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no 8 5º do artigo 153 e nos
artigos 158 e 159, efetivamente realizado no
exercício anterior: (AC)
| - oito por cento para Municípios com população de
até cem mil habitantes; (AC)
Il - sete por cento para Municípios com população
entre cem mil e um e trezentos mil habitantes; (AC)
Ill - seis por cento para Municípios com população
entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;
(AC)
IV - cinco por cento para Municípios com população
acima de quinhentos mil habitantes. (AC)
8 1º - A Câmara Municipal não gastará mais de
setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores. (AC)
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ASSESSORIA JURÍDICA
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, seu autor demonstra que o mesmo esta sendo elaborado de acordo
com a Constituição Federal, Lei 4320/64 e Lei Complementar nº 101/00.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Jurídico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário.
É o parecer.
Lapa, 21 de junho de 2012.
Jonath ich ior
OAB/PR 37437
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 66/2012
Súmula: Aprova o Orçamento do Poder Legislativo
Municipal, a ser incluído no Orçamento Financeiro
Geral do Município para o Exercício Financeiro de
2013.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOVU,eeu,
Presidente, PROMULGO:
o Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento deste Poder Legislativo Municipal,
a ser incluído no projeto do Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de
2013, conforme consta no Anexo I, parte integrante da presente Resolução, que totaliza R$
3.559.236,73 (Três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e seis reais e
setenta e três centavos).
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal da de junho de 2012.
Diria
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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vas
ESTADO DO PARANÁ
PARTE INTEGRANTE
RESOLUÇÃO Nº 66/2012
ANEXO I
01.031.0031.2.001 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.559.236,73
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 2.934.236,73
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS : 2.491.512,15
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS ; ; 2.491.512,15
3.1.90.09.00.00 SÁLARIO FAMÍLIA 3.466,70
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL. 1.913.510,73
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 343.379,15
3.1.90.16.00.00 ed imo ima PESSOAL CIVIL 1.155,57
3.1.90.94.00.00 TRABALHISTAS 50.000,00
3.191.13.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS : 150.000,00
3.191.920000 O der 30.000,00
3.3.00.00.00.00 TRAS ns CORRENTES 442.724,58
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 442.724,58
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS — CIVIL 60.662,84
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 108.575,57
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 25.478,39
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 19.409,68
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.919,31
3.3.90.39.00,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 195.316,16
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 4.362,63
3.3.91.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FISICA 18.000,00
4.0.00.00,00.00 DESPESAS DE CAPITAL 625.000,00
Câmara Municipal da Lápa em 2% de junho de 2012.
dilhaçes
1º Secretário
JOÃO Bj
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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