PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
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z 7
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 187/GAB/PROC Lapa, 08 de Setembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 155/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de merenda para os
CMEIs e Pré-Escolas e aquisição de equipamentos e material permanente para
Escolas e CMEIS.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klen:
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001081 /2016 16/09/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 14:48:04
limo. Sr. o
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 155, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, para aquisição de merenda para os
CMEIs e Pré-Escolas e aquisição de
equipamentos e material permanente para
Escolas e CMEIS.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
3.901,67 (Três Mil, Novecentos e Um Reais e Sessenta e Sete Centavos), dentro
das seguintes dotações orçamentárias:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2021 Manutenção do Desenvolvimento da Educação
MDE 25%
4.4.90.52.00.00.3105 — Equipamentos e Material Permanente........ R$1.018,92
12.365.0029.2236 FNDE — Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30.00.00.3152 — Material de Consumo... R$ 2.882,75
ÃO PU R$ 3.901,67
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 105, conta 145-5.......is R$1.018,92
O Superávit Financeiro da fonte 152, conta 23.604-7.. ana R$ 2.882,75
TOTAL... eee raras R$ 3.901,67
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Setembro de
Dodl
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Prefeita Municipal
2016.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 155, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.901,67 (Três Mil, Novecentos e Um
Reais e Sessenta e Sete Centavos).
O valor do Programa Manutenção de Educação Infantil será utilizado para
aquisição de merenda para os alunos dos CMEIs (Centro Municipal de Educação
Infantil e Pré-Escola).
Com o valor da alienação de bens da Educação serão adquiridos
mobiliários para as Escolas e CMEIs.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados pelo Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Setembro de 2016.
esse arul
ila Aubrift Klehk
Prefeita Municipal
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