materia nº 156/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.prgov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 189/GAB/PROC Lapa, 15 de Setembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 156/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para pagamento de despesas
com transporte escolar da Rede Municipal de Ensino.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klen;
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001092 /2016 20/09/2016
Leila Aubrift Klenk PA
Projeto de Lei A, Maid
ANTONIOR 14:37:02
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 156, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para pagamento de despesas com
transporte escolar da Rede Municipal de Ensino.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.03 — Departamento de Transporte Escolar
12.361.0027.6031 — Transporte Escolar Estadual 2014
194:3.3.90.39.00.00.1139 — Outros Serv.de Terceiros-Pes.Jurídica.. R$ 180.000,00
TOTAL: o iicasoreissatos tida ivcomsaa endiavan cia cavEanag aca dns Tai oséri tai staD os fsé Lutando R$ 180.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da fonte 139 - conta nº 17.027-5............ R$ 180.000,00
TOTAL ris oro rgen eso cep ineo una fa ghofo dra nando piso nec a soa manicaaab o cosuittua R$ 180.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Setembro de
Remo!
Prefeita Municipal
2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 156, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil
Reais).
A referida dotação orçamentária dará suporte à despesa Outros Serviços
de Terceiros — Pessoa Jurídica para pagamento de gastos com transporte escolar,
até o final do exercício de 2016 da Rede Municipal de Ensino.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Setembro de
Leila Aubrift Klenk ”
Prefeita Municipal
2016.