PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
PREFEITURA | ONPU-769204s2o0oros —
Enio: LAPA | Esisissisis como
|) www la]
Te ) lapa.pr.gov.br
Ofício nº 193/GAB/PROC Lapa, 16 de Setembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 159/2016, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para complementação de dotação
para folha de pagamento.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
put Qu
eila Aubrift Klen;
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001094 /2016 20/09/2016
Leila Aubrift Klenk
ANTONIOR 14:41:08
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
= | CNPJ-78.020.452/0001-05
PREFEITURA E À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 159, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para complementação de dotação
para folha de pagamento.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
8.520.430,00(Oito Milhões, Quinhentos e Vinte Mil, Quatrocentos e Trinta Reais),
dentro das seguintes dotações orçamentárias:
05 Secretaria de Administração
05.02 Departamento de Recursos Humanos
04.128.0002.2010 Manutenção de Pessoal
35: 3.1.90.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais... R$ 65.000,00
58: 3.1.91.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais... R$ 100.000,00
63: 3.3.91.97.00.00.1000 — Aporte para Cobertura do Déficit
Aluarialido RRE St PARE co O A e So SD R$ 80.000,00
07 Secretaria Municipal de Educação
07.02 Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2020 Manutenção MDE 5%
138: 3.1.90.05.56.00.1103 — Salário Maternidade... R$ 17.000,00
139 : 3.1.90.11.00.00.1103 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
pessoalC vil Se o a R$ 723.000,00
140: 3.1.90.94.00.00.1103 — Indenizações e Restituições
Trabalhistas A a oc rgeao ANS DE R$ 60.000,00
12.361.0029.2021 Manutenção e Desenvolvimento de Educação
MDE 25%
153: 3.1.90.04.00.00.1104 — Contratação por Tempo Determinado. R$ 16.000,00
155: 3.1.90.05.56.00.1104 — Salário Maternidade... R$ 15.000,00
156 : 3.1.90.11.00.00.1104 — Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 723.000,00
pessoalie Ivilid A a Ra
157: 3.1.90.13.00.00.1104 — Obrigações Patronais... R$ 30.000,00
158: 3.1.90.94.00.00.1104 — Indenizações e Restituições
icabalhistass Ba do DUO cine Du A q R$ 120.000,00
159: 3.1.91.13.00.00.1104 — Obrigações Patronais... R$ 144.000,00
12.365.0029.2027 FUNDEB 60% - VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO
211:3.1.90.05.56.00.1101 — Salário Maternidade R$ 63.900,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAFA | PARANÁ
PREFEITURA LA PA | ONEJ- 78.020452/0001.08
Eni | CEPESTSDO0O- (E) SBATB000
www.lapa.pr.gov.br
212: 3.1.90.11.00.00.1101 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil R$ 1.196.030,00
213: 3.1.91.13.00.00.1101 — Obrigações Patronais R$ 50.000,00
12.367.0029.2028 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 60%
216 : 3.1.90.11.00.00.1101 — Vencimentos e Vantagens Fixas —- R$ 975.000,00
RessoallCivilE a an
217: 3.1.91.13.00.00.1101 — Obrigações Patronais............ R$ 140.000,00
12.367.0029.2029 Manutenção da Educação Especial
220 : 3.1.90.11.00.00.1101 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
essoaliCivil Rs han secam e Ria abas RO a MR SAR R$ 60.000,00
221: 3.1.91.13.00.00.1101 — Obrigações Patronais... R$ 3.000,00
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2058 Programa Agente Comunitário de Saúde
465: 3.1.90.13.00.00.1495 — Obrigações Patronais... R$ 90.000,00
10.301.0032.2061 Gestão dos Serviços de Saúde 15 %
492 : 3.1.90.11.00.00.1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Fessoaliê Iyil=e ce decoram died proa DOIS RE R$ 2.750.000,00
493: 3.1.90.13.00.00.1303 — Obrigações Patronais... R$ 245.000,00
494: 3.1.90.94.00.00.1303 — Indenizações e Restituições
liabalhistas sr e O a R$ 150.000,00
495: 3.1.91.13.00.00.1303 — Obrigações Patronais... R$ 328.000,00
505: 3.3.91.97.00.00.1303 — Aporte para Cobertura do Déficit
iluarialido RES segs da io no to Na RA ES R$ 92.500,00
10.301.0032.6055 Programa de Atenção a Criança e ao
Adolescente —- PACA
510 : 3.1.90.11.00.00.1303 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Cila a A uh AA R$ 114.000,00
512: 3.1.91.13.00.00.1303 — Obrigações Patronais R$ 10.000,00
515: 3.3.91.97.00.00.1303 — Aporte para Cobertura do Déficit
Atuanialido;RDPS SEE re Ro Ma E a R$ 22.000,00
10.302.0030.6066 Autorização de Internamento Hospitalar
534: 3.1.90.13.00.00.1496 — Obrigações Patronais... R$ 100.000,00
10.303.0030.2066 Teto de Saúde Mental CAPS
553: 3.1.90.13.00.00.1495 — Obrigações Patronais... R$ 23.000,00
10.305.0031.2068 Programa Vigilância e Promoção em Saúde
365: 3.1.91.13.00.00.1497 — Obrigações Patronais... R$ 15.000,00
TOTAL asa el penta aten ara na AA AR R$ 8.520.430,00
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P R E F E | EE U RA L A | CNPJ - 76.020.452/0001-05 ;
Levo LAPA | ssssisassaimor como
www.lapa.pr.gov.br
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 1000... R$ 245.000,00
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 101 - R$2.487.930,00
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 103 R$ 800.000,00
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 104 R$ 1.048.000,00
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 303 -. R$3.711.500,00
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 495 R$ 113.000,00
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 496 R$ 100.000,00
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 497 E R$ 15.000,00
TOTAL se e Da aa ER E gl ed PARA adia ÍA R$ 8.520.430,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Setembro de
2016.
ele
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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l PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
] MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 159, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.520.430,00(Oito Milhões,
Quinhentos e Vinte Mil, Quatrocentos e Trinta Reais).
A dotação orçamentária será suplementada para dar suporte às
despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil para as Secretarias
de Educação e Saúde, Salário Maternidade de servidoras lotadas na Secretaria de
Educação, Obrigações Patronais e Aporte para Cobertura do Passivo Atuarial do
RPPS referente recolhimento ao INSS( Instituto de Previdência e Seguridade Social)
e Instituto de Previdência dos Funcionários Municipais da Lapa LAPA -PREVI da
parte patronal devida sobre a folha de pagamento, durante o exercício de 2016.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Setembro de 2016.
Leila Aubrift Klen,
Prefeita Municipal