Municírio DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
Ofício nº 056 Lapa, 08 de Fevereiro de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, 6º Termo Aditivo ao Convênio MTur/PM Lapa.PR/nº
727325/2009, firmado com o Ministério do Turismo, o qual altera as
Cláusulas Segunda- Do Plano de Trabalho, Quarta- Do Prazo de Vigência e
Quinta- Dos Recursos Orçamentários e Financeiros, do Termo de Convênio,
anteriormente firmado ente o Município e aquele Ministério.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 97 / 2012
14/02/2012 - 15:42
Responsável: INE
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº
727325/2009.
SERTIFICO À AUTENTICIDAD:
DA PRESENTE FOTOCÓBIA 4 SEXTO TERMO ADITIVO AO
VIM APRESENTADA COM € CONVÊNIO Nº 727325/2009, QUE ENTRE
JOCUMENTO ORIGINAL SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
13 INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
Lapa OE 1 02 | pe TURISMO - MTur E O MUNICÍPIO DE
Vos Pela LAPA/PR, PARA O FIM QUE
ESPECIFICA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 2º e 3º Andares,
Brasília/DF, CEP: 70.065-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo,
Senhor FÁBIO RIOS MOTA, portador da Cédula de Identidade nº 0371103657, expedida
pela SSP/BA e do CPF nº 490.057.235-72, nomeado pela Portaria nº 1.573, de 07 de
novembro de 2011, publicada no D.O.U. do dia subsequente, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria/SE/MTur nº 54, de 04 de novembro de 2011, publicada no
Diário Oficial da União de 07 de novembro de 2011, domiciliado nesta Capital, e o
MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor PAULO CESAR FIATES
FURIATI, portador da Cédula de Identidade nº 890.157-0, expedida pela SSP/PR, e do CPF
nº 200.849.439-04, domiciliado à Rua Senador Souza Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: 83.750-
000, no uso de suas competências legais, RESOLVEM celebrar 0 presente TERMO
ADITIVO, regido pelas disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; no
que couber, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações; na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768,
de 14 de agosto de 2008; Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.017, de 12.:de agosto de 2009;
na Lei de Diretrizes Orçamentárias-nº 12.309, de 09 de agosto de 2010; na Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 12.465, de 12 de agosto de 2011; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro
de 1986; no Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008; no Decreto nº 5.504, de 05 de
agosto de 2005; no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado; na Portaria
Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, atualizada; na Portaria Interministerial nº 507, <s.
de 24 de novembro de 201 1, no que couber; na Instrução Normativa nº 02, de 16 de dezembro
de 2009, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; na Portaria
Interministerial nº 217, de 3] de julho de 2006, atualizada; na Instrução Normativa nº 01, de
17 de outubro de 2005, na Instrução Normativa nº 03, de 13 de dezembro de 2005, na
Instrução Normativa nº 02, de 24 de abri] de 2007 e na Instrução Normativa nº 10, de 28 de
dezembro de 2007. todas da STN/MF; mediante o que contém no Processo nº
72031.006701/2009-42, nas Cláusulas e condições a seguir estipuladas:
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Segunda - Do Plano de
Trabalho, Quarta — Do Prazo de Vigência e Quinta —- Dos Recursos Orcamentários e
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
"RTÍIFICO A AUÍ E ul
DA PRESENTE FOTO Ê
MIM APRESENTADA COM
DOCUMENTO ORIGINS
Lara DE 102.172
SEXTO TERMO ADITIVO AQ CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
Financeiros do CONVÊNIO Nº 727325/2009, celebrado em 30 de dezembro de 2009, que
tem por objeto a “Execução de Obras de Infraestrutura Turística a fim de qualificar o
Circuito Histórico e Ambiental da Lapa - PR”, para execução das metas constantes do
Plano de Trabalho original e suas reformulações, devidamente aprovados, conforme previsto
na Cláusula Décima Nona — Da Alteração do referido Instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
As Cláusulas Segunda — Do Plano de Trabalho, Quarta — Do Prazo de Vigência e Quinta —
Dos Recursos Orçamentários é Financeiros do CONVÊNIO Nº 727325/2009 passam a
vigorar com as seguintes alterações:
I “Cláusula Segunda - Do Plano de T; rabalho
Para o alcance do objeto pactuado, os Partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de
Trabalho original e suas reformulações, especialmente elaborados e aprovados, dos
quais constam o. detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução, com seus
respectivos cronogramas, devidamente justificados, bem assim o Projeto Básico, a ser
apresentado pelo CONVENENTE em conformidade com o que dispõe a Cláusula
Décima Quinta deste Instrumento e aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer
parte integrante deste Convênio, independente de transcrição :
Parágrafo Primeiro. Os ajustes realizados no Projeto, objeto deste Convênio, durante
a sua execução integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de aditamento deste Convênio que acarrete
alteração do Plano de Trabalho, este deverá. ser reformulado e devidamente
aprovado.”
H. “Cláusula Quarta — Do Prazo de Vigência
O presente Convênio terá vigência até 30 de junho de 2012, a partir-da data de sua
assinatura, para a consecução do objeto expresso nos Planos de Trabalho aprovados.
NI “Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 9.816.133,49
(nove milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e trinta e três reais e quarenta e nove
centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante de R$ 9.619.670,82
(nove milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e dois
centavos), correndo às despesas à conta do Orçamento do Ministério do Turismo,
observadas as características abaixo especificadas e ao CONVENENTE caberá a
contrapartida de R$ 196.462,67 (cento e noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e
dois reais e sessenta e sete centavos), conforme Planos de Trabalho aprovados.
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DA PRESENTE FOTULODIA
MIM APRESENTADA: COR
DOCUMENTO ORIGI
LAPA 08 1/09.
Meacre O
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
1) Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10VO. 0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devidamente repassados mediante a
Ordem Bancária nº 201 00B800948, de 29 de junho de 2010.
II) Para o exercício de 2010, o valor de R$ 2.818.372,60 (dois milhões, oitocentos e
dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), na classificação
orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.] 0X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41]
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2010NE901 644, de 02 de julho de 2010, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), devidamente repassados mediante as
Ordens Bancárias nº 20] 00B801865, de 30 de dezembro de 2010, e nº
20110B800024, de 14 de abril de 2011.
Programa de Trabalho: 23.695.1166.1 0X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2010NE901 830, de 04 de outubro de 2010, no valor de R$
818.372,60 (oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta
centavos), devidamente repassados mediante a Ordem Bancária nº
20110B800407, de 12 de julho de 2011.
HI) Para o exercício de 2011, o valor de R$ 1.801.298,22 (hum milhão, oitocentos e
um mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), na classificação
orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.1 0X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41] ge: A
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 201 1NE800067, de 30 de março de 2011, no valor de R$
1.801.298,22 (hum milhão, oitocentos e um mil, duzentos e noventa e oito reais e
vinte e-dois centavos), efetivamente repassado, em 27 de dezembro de 2011,
mediante a Ordem Bancária nº 2011 0B800498.
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no CONVÊNIO Nº
727325/2009 e em seus aditamentos, que não tenham sido atingidas pelo presente
Instrumento.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
JERTÍFICO A AVIENHCIDS
DA PRESENTE FOTOCÓPIA 8º Vero
MIM APRESENTADA COM
DOCUMENTO ORIGIN
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SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação, do extrato, deste Termo Aditivo, no Diário Oficial da União, será
providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua
assinatura, conforme determina o art. 33, da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de
2008, atualizada.
E, assim, para firmeza é validade do que foi avençado, os Partícipes firmam o presente
Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das
testemunhas que também o subscrevem.
Brasília/DF, 30 de dezembro de 2011.
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FÁBIO RIOS MOTA
Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo/MTur
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CPF: CPE OOR pesam çã A CPF:
CE: BG; 2330 .586 - s5p.pr CI:
EXti-leira, 20 de janeiro de 2012
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CoLoetooma, NI: 33403,
SOMENENGDISO, Vigência. 28122081 a Mp bis x
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PROL ASUSTA, CE NE 377 ASMA Crema
DANIELLE GOVAS Pi NTA NOVIS. CRF Vox TOSA,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2012
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Súmula: Referenda o 6º Termo Aditivo ao Convênio MTur/PM
Lapa.PR/nº 727325/2009, firmado com o Ministério do Turismo, o qual
altera as cláusulas Segunda do Plano de Trabalho, Quarta do Prazo de
Vigência e Quinta dos Recursos Orçamentários e Financeiros, do Termo de
Convênio, anteriormente firmado entre o Município e aquele Ministério.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2012.
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conformecontido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de
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LAPA em Dog A.
(TZ LL
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dente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Pres)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2012
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Súmula: Referenda o 6º Termo Aditivo ao Convênio MTur/PM
Lapa.PR/nº 727325/2009, firmado com o Ministério do Turismo, o qual
altera as cláusulas Segunda do Plano de Trabalho, Quarta do Prazo de
Vigência e Quinta dos Recursos Orçamentários e Financeiros, do Termo de
Convênio, anteriormente firmado entre o Município e aquele Ministério.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
EmZ, 5) [12 2/2012
ACYR HOFFMANN
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ComissÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
RECEBIMENTO DO RELATOR
”
Recebi o projeto em O / 4 2/2012
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ASSESSORIA JURIDICA
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PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 05/2012
Ref.: Referenda o 6º Termo Aditivo ao Convênio nº
727325/2009, celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio do Ministério do Turismo —
Mtur, objetivando a alteração das clausulas Segunda
do Plano de Trabalho, Quarta do Prazo de Vigência
e Quinta dos Recursos Orçamentários e Financeiros
do Convênio que tem por finalidade a Execução de
Obras de Infraestrutura turística a fim de qualificar o
circuito histórico ambiental da Lapa — PR.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Decreto
Legislativo nº 05/2012, cujo objeto é referendar o 6º Termo Aditivo ao Convênio
nº 727325/2009, celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio
do Ministério do Turismo — Mtur.
Que, o Termo Aditivo que pretende-se referendar diz
respeito à obrigatoriedade de cumprimento dos planos de trabalhos alterados,
bem como a obrigatoriedade de ser reformulado o Plano de Trabalho no caso
de aditamento contratual e trata também da liberação de recursos financeiros
para o exercício de 2011, complementando-se o item Ill, da Clausula Quinta,
para constar que o valor da nota de empenho será repassado mediante a
ordem bancária nº 20110B800498, de 27 de dezembro de 2011, não
alterando-se o valor a ser repassado.
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Que, por fim, pretende-se também alterar a vigência do
convênio até 30/06/2012.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Isto posto, tem-se que o presente Projeto atende as
normas jurídicas atinentes à matéria, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo, 01 de março de 2012.
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Projeto de Decreto Legislativo 05/2012
Ref.: Referenda o 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado entre o
Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo — Mtur,
objetivando a alteração das clausulas Segunda do Plano de Trabalho, Quarta do
Prazo de Vigência e Quinta dos Recursos Orçamentários e Financeiros do Convênio
que tem por finalidade a Execução de Obras de Infraestrutura turística a fim de
qualificar o circuito histórico ambiental da Lapa — PR.
Busca-se através do presente referendar o 6º Termo Aditivo ao
Convênio nº 727325/2009, celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério do Turismo — Mtur, objetivando a alteração das clausulas
Segunda do Plano de Trabalho, Quarta do Prazo de Vigência e Quinta dos Recursos
Orçamentários e Financeiros do Convênio que tem por finalidade a Execução de
Obras de Infraestrutura turística a fim de qualificar o circuito histórico ambiental da
Lapa- PR.
Pelo Convênio originalmente firmado, tem-se que seu objeto é a
transferência de recursos financeiros da União para a execução de Obras de
Infraestrutura turística a fim de qualificar o circuito histórico ambiental da Lapa — PR,
sendo que o presente termo aditivo que pretende-se referendar diz respeito à
obrigatoriedade de cumprimento dos planos de trabalhos originais e alterações que
forem aprovadas, bem como a obrigatoriedade de ser reformulado o Plano de
Trabalho no caso de aditamento contratual e trata também da liberação de
recursos financeiros para o exercício de 2011, complementando-se o item III, da
Clausula Quinta, para constar que o valor da nota de empenho será repassado
mediante a ordem bancária nº 20110B800498, de 27 de dezembro de 2011, não
alterando-se o valor a ser repassado.
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ESTADO DO PARANÁ
Que, por fim, pretende-se também alterar a vigência do
convênio até 30/06/2012.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXVv — celebrar convênio 'ad referendum! da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência
do Poder Legislativo, com sanção do Prefeito, será
objeto de lei e, todas as deliberações privativas do
Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão
forma de decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva competência
do Poder Legislativo, que tenham efeito externo,
tais como:
(-..)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que
fizer parte o Município.”
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo, 01 de março de 2012.
immerschmidt
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2012.
Súmula: Referenda o 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado entre o
Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo — Mtur,
objetivando a alteração das clausulas Segunda do Plano de Trabalho, Quarta do
Prazo de Vigência e Quinta dos Recursos Orçamentários e Financeiros do Convênio
que tem por finalidade a Execução de Obras de Infraestrutura turística a fim de
qualificar o circuito histórico ambiental da Lapa — PR.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente, apresentar
à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado
entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo — Mtur,
objetivando a alteração das clausulas Segunda do Plano de Trabalho, Quarta do
Prazo de Vigência e Quinta dos Recursos Orçamentários e Financeiros do Convênio
que tem por finalidade a Execução de Obras de Infraestrutura turística a fim de
qualificar o circuito histórico ambiental da Lapa — PR.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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