materia nº 160/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNP) - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 194/GAB/PROC Lapa, 16 de Setembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 160/2016, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial para folha de pagamento de
funcionários da Vigilância Sanitária.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Quliul
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001101 /2016 22/09/2016
Leila Aubrift Klenk A!
Ofício a!
16:04:14
CLAUDIA
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
MUNICA,
SE %
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 160, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, para folha de pagamento de funcionários da
Vigilância Sanitária.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais), distribuido na seguinte dotação orçamentária:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.304.0031.2067 Taxa Municipal de Fiscalização e Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.00.1510 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100.000,00
di R$ 100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 510 — conta bancária 53-9............ R$ 100.000,00
DO TAL raras rsrsr R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Setembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 160, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Os valores na rubrica de Vencimentos e Vantagens Fixas, serão utilizados para
folha de pagamento dos funcionários lotados na Vigilância Sanitária, para o exercício de
2016.
Informo ainda que, os valores relativo
s a este Projeto de Lei, serão efetivados
pelo Excesso de Arrecada
ção, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Setembro de 2016.
Leia Aubrift Klen
Prefeita Municipal