PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 190/GAB/PROC Lapa, 15 de Setembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 157/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para pagamento de despesas
com folha de pagamento dos funcionários municipais.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
is doou, ia]
Prefeita Municipal
áRIO qe FATE Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001100 /2016 22/09/2016
Leila Aubrift Klenk
CLAUDIA 16:00:37 q )
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
MUNIC,
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a,
o PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
E CNP - 76.020.452/0001-05
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PREra,
vast
sao DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 157, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para pagamento de despesas com
a Folha de Pagamento dos funcionários
municipais.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
552.109,00 (Quinhentos e Cinquenta e Dois Mil e Cento e Nove Reais), dentro das
seguintes dotações orçamentárias:
01 — Gabinete da Prefeita
01.01 — Gabinete da Prefeita
04.122.0003.2001 — Manutenção do Gabinete da Prefeita
1:3.1.90.04.00.00.1000 — Contratação por Tempo Determinado........ R$ 9.550,00
05 — Secretaria de Administração
05.01 — Manutenção de Pessoal
04.122.0002.2008 — Manutenção Secretaria de Administração
42:3.1.90.04.00.00.1000 — Contratação por Tempo Determinado...... R$ 9.000,00
05.02 — Manutenção Departamento de Recursos Humanos
04.128.0002.2010 — Manutenção de Pessoal
62:2:3.3.91.36.00.00.1000 - Outros Serv.de Terceiros-Pes. Física... R$ 31.700,00
05.03 — Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio
04.122.0002.2012 — Manutenção Cemitérios
72:3.1.90.04.00.00.1000 — Contratação por Tempo Determinado...... R$ 200,00
04.122.0002.2013 — Manutenção Terminal Rodoviário
78:3.1.90.04.00.00.1000 — Contratação por Tempo Determinado...... R$ 25.000,00
07 — Secretaria de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2021 — Manutenção do Desenvolvimento de Educação
MDE 25%
153:3.1.90.04.00.00.1104 — Contratação por Tempo Determinado.... R$ 16.000,00
164:3.3.91.36.00.00.1104 - Outros Serv.de Terceiros-Pes. Física... R$ 51.000,00
07.05 — FUNDEB a
12.361.0029.2026 — Fundeb 40% - Administrativo x
199:3.1.90.05.56.00.1102 — Salário Maternidade..................... R$ 17.990,00
201:3.1.90.94.00.00.1102 — Indenizações e Restituições
Trabalhistas... eereeererteeeereceaaceareeaaereaereaeceaeereeaners R$ 134.960,00
202:3.1.91.13.00.00.1102 — Obrigações Patronais......................... R$ 10.000,00
p MUNICIp,
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PREne,
a,
ESTADO DO PARANÁ
12.365.0029.2027 — Fundeb 60% - Valorização do Magistério
211:3.1.90.05.56.00.1101 — Salário Maternidade.............................. R$ 2.600,00
212:3.1.90.11.00.00.1101 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil.......... eae e eee aneees R$ 103.970,00
12.367.0029.2028 — Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb 60%
216:3.1.90.11.00.00.1101 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil... reeeeeereieetereseeeeaereraarenereereereraenena R$ 29.999,00
12.367.0029.2029 — Manutenção da Educação Especial
220:3.1.90.11.00.00.1101 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil. xau De un ça R$ 3.980,00
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0038.2030 — Manutenção Secretaria de Desenvolvimento
Local
227:3.3.91.36.00.00.1000 - Outros Serv.de Terceiros-Pes. Física... R$ 80.960,00
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0032.2061 — Gestão dos Serviços de Saúde 15%
504:3.3.91.36.00.00.1303 - Outros Serv.de Terceiros-Pes. Física... R$ 25.200,00
TOTAL... acicensssnenennteraieoanoacasanonai cias ias cECRTECAA CER TOSSEEESIEEIECEESESCERCCASgasesaES R$ 552.109,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos:
O cancelamento das seguintes dotações do orçamento vigente:
01 — Gabinete da Prefeita
01.01 — Gabinete da Prefeita
04.122.0003.2001 — Manutenção do Gabinete da Prefeita
8:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações...................... R$ 67.950,00
9:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente....... R$ 25.400,00
02 — Procuradoria Geral do Município
02.01 — Gabinete do Procurador
04.122.0004.2005 — Manutenção da Procuradoria
30:3.3.91.36.00.00.1000 - Outros Serv.de Terceiros—-Pes. Física...... R$ 15.200,00
06 — Secretaria da Fazenda e Planejamento
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0001.2018 — Manutenção da Secretaria da Fazenda
112:3.3.91.36.00.00.1000 - Outros Serv.de Terceiros-Pes. Física.... R$ 30.350,00
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CNPJ - 76.020.452/0001-05
Av. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
07 — Secretaria de Educação
07.05 — FUNDEB
12.361.0027.6.033 - Transporte Escolar Fundeb 40%
196:3.3.90.30.00.00.1102 - Material de Consumo... R$
197:3.3.90.39.00.00.1102 - Outros Serv.de Terceiros-Pes.Jurídica.. R$
12.361.0029.2026 — Fundeb 40% - Administrativo
198:3.1.90.09.99.00.1102 — Salário Família de Segurados................ R$
203:3.3.90.30.00.00.1102 — Material de Consumo... R$
204: 3.3.90.32.00.00.1102 — Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita................ eee R$
206:3.3.90.39.00.00.1102 - Outros Serv.de Terceiros-Pes.Jurídica.. R$
208:4.4.90.51.00.00.1102 — Obras e Instalações................ R$
209:4.4.90.52.00.00.1102 — Equipamentos e Material Permanente.. R$
12.365.0029.2027 — Fundeb 60% - Valorização do Magistério
210:3.1.90.05.55.00.1101 — Salário Família de Segurados................ R$
12.367.0029.2028 — Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb 60%
214:3.1.90.05.55.00.1101 — Salário Família de Segurados................ R$
215:3.1.90.05.56.00.1101 — Salário Maternidade... R$
12.367.0029.2029 — Manutenção da Educação Especial
218:3.1.90.05.55.00.1101 — Salário Família de Segurados R$
219:3.1.90.05.56.00.1101 — Salário Maternidade...................... . R$
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.02 — Departamento de Cultura
13.392.0038.2031 — Manutenção Departamento de Cultura
236:3.3.91.36.00.00.1000 - Outros Serv.de Terceiros-Pes. Física... R$
09.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2035 — Manutenção do Departamento de Esporte e
Lazer
251:3.3.91.36.00.00.1000 - Outros Serv.de Terceiros-Pes. Física... R$
09.07 — Departamento de Habitação e Urbanismo
16.482.0010.2038 — Manutenção Departamento de Habitação e
Urbanismo
276:3.3.91.36.00.00.1000 - Outros Serv.de Terceiros-Pes. Física.... R$
09.08 — Departamento de Assuntos Metropolitanos
15.451.0010.2040 — Manutenção Departamento de Assuntos
Metropolitanos
284:3.3.91.36.00.00.1000 - Outros Serv.de Terceiros-Pes. Física.... R$
49.990,00
49.990,00
1.990,00
29.990,00
4.990,00
99.990,00
4.990,00
24.990,00
2.600,00
999,00
29.000,00
490,00
3.490,00
9.990,00
14.990,00
9.990,00
14.990,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
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14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.02 — Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2084 — Manutenção do Departamento de Infraestrutura
Urbana
631:3.1.90.04.00.00.1000 — Contratação por Tempo Determinado.... R$ 59.750,00
TOTAL... eres ereereereererereeeeaeeasaeea sereia reeereramenemaeeaeass R$ 552.109,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa,em 15 de Setembro de 2016.
eila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
qo MUNICIa,
e to PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
“8 ç CNPJ - 76.020.452/0001-05
E s Av. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 157, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal,
o presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar até o limite de 552.109,00 (Quinhentos e Cinquenta e Dois
Mil e Cento e Nove Reais).
Estes valores serão destinados ao pagamento de salários e também
a parte patronal da folha de pagamento dos funcionários municipais, referente ano
de 2016.
O que estamos fazendo é um remanejamento de dotações, ou seja,
cancelando dotações que não vão ser utilizadas e abrindo crédito em dotações que
necessitam de reforço para fazer frente às despesas até o final do exercício
constantes no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Setembro de
2016.
Lgila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal