PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 195/GAB/PROC Lapa, 16 de Setembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Leinº 161/2016, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para aquisição de materiais de
consumo para Vigilância Sanitária.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lgila Aubrift Klenk'
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001102 / 2016 22/09/2016
Leila Aubrift Klenk
CLAUDIA 16:07:00
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
o MUNICIp,
o = < PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
Av. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PRERs,
>,
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 161, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para aquisição de materiais de consumo
para Vigilância Sanitária.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte Mil
Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.304.0031.2067 Taxa Municipal de Fiscalização e Vigilância Sanitária
560: 3.3.90.30.00.00.1510 — Material de Consumo.... « R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em16 de Setembro de 2016.
de Qul
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 161, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Cem Mil Reais).
Os valores serão utilizados para aquisição de materiais de consumo para
Vigilância Sanitária.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados pelo Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde
já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Setembro de 2016.
Leila Aubrift Klen:
Préfeita Municipal
fim
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Ofício nº 198/GAB/PROC Lapa, 03 de Outubro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para substituição devido a erro de digitação o Projeto de
Lei nº 161/2016, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para
aquisição de materiais de consumo para Vigilância Sanitária.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ne pre
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001139 /2016 03/10/2016
Leila Aubrift Klenk o
ANTONIOR 15:34:45 .
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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www.lapa.pr.gov.br
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PREra,
=
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 161, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para aquisição de materiais de consumo
para Vigilância Sanitária.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte
Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.304.0031.2067 Taxa Municipal de Fiscalização e Vigilância Sanitária
560: 3.3.90.30.00.00.1510 — Material de Consumo.... E R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em16 de Setembro de 2016.
É mer
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CNP) - 76.020.452/0001-05
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 161, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
Os valores serão utilizados para aquisição de materiais de consumo para
Vigilância Sanitária.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados pelo Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde
já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Setembro de 2016.
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refei
ta Municipal