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ESTADO DO PARANÁ
» PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ra CNPJ - 76.020.452/0001-05
A 5 AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 198/GAB/PROC Lapa, 16 de Setembro de 201 6.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 162/2016, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para aquisição de materiais de
consumo para Vigilância Sanitária.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001103 /2016 22/09/2016
Leila Aubrift Klenk pi
ass dp
CLAUDIA 16:09:29
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76. 020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Www.lapa.pr.gov.br
EstaDO o enmaNÃ
PROJETO DE LEI Nº 162, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para aquisição de materiais de consumo
para a Vigilância Sanitária.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.304.0031.2067 Taxa Municipal de Fiscalização e Vigilância Sanitária
860:3.3.90.30.00.00.1510 — Material de Consumo. .
TOTAL
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento das seguintes dotações do orçamento vigente:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.304.0031.2067 Taxa Municipal de Fiscalização e Vigilância Sanitária
561: 3.3.90.30.00.00.1510 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
JUCA... sesessmmeessresssiiseseereemeeseniio R$ 5.000,00
563: 4.4.90.52.00.00.1510 — Equipamentos e R$ 20.000.00
TOTAL R$ 25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Setembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
refeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020 452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 162, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais).
Os valores serão utilizados para aquisição de materiais de consumo para
Vigilância Sanitária.
Informo ainda que, Os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
através do cancelamento de dotações que não serão utilizadas, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Setembro de 2016.
Leila Aubrift Klen
refeita Municipal
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