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ESTADO DO PARANÁ Eid
Ofício nº 197/GAB/PROC
Lapa, 16 de Setembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Leinº 163/2016, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial para Programa Estadual de
Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde do Paraná — PQCMS.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
peles Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001104 / 2016 E
Leila Aubrift Klenk
Oficio
CLAUDIA 16:12:16
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Pr
MUNICIp,
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
Av. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 163, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, para Programa Estadual de Qualificação dos
Conselhos Municipais de Saúde do Paraná - PQCMS.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 8.771,00 (Oito Mil,
o Setecentos e Setenta e Um Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0035.2358 — Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos
Municipais de Saúde do Paraná - PQCMS
3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo................ereee R$ 3.265,00
R$ 3.000,00
R$ 2.506,00 /
R$ 8.771,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 — conta bancária 254-0........ R$ 6.265,00
O Excesso de Arrecadação da Fonte 500 — conta bancária 258-2.. . R$ 2.506,00
TOTAL... reereeeereereereereneeneaeseeerereereeeeererrerereaeeeeereeeaereneneaanes R$ 8.771,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Setembro de 2016.
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Leila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
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BD.
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PREp, A
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 163, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 8.771,00 (Oito Mil, setecentos e Setenta e Um Reais).
O município aderiu ao Incentivo Financeiro de Investimento para o Conselho
Municipal de Saúde, através do Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos
Municipais de Saúde do Paraná —- PQCMS (cópia anexa), que tem por objetivos qualificar e
fortalecer os Conselhos Municipais de Saúde em seu papel de exercer o controle social do
Sistema Único de Saúde — SUS.
Os valores serão investidos na estruturação e aquisição de equipamentos que
facilitem o funcionamento do Conselho de Saúde, com a finalidade de apresentar respostas
às expectativas e necessidades da população.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
pelo Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Setembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
TERMO DE ADESÃO
AO PROGRAMA DE ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE
SAUDE DO PARANÁ- PQCMS
O Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde - PQCMS
desenvolve-se como uma política do governo do estado do Paraná, com estreitamento das relações
entre o Estado, os Municípios e os Conselhos Municipais de Saúde qualificando o controle social do
Sistema Único de Saúde.
Com base nos objetivos de qualificar e fortalecer os Conselhos Municipais de Saúde em seu
papel de exercer o controle social do Sistema Único de Saúde com a finalidade de dar respostas às
expectativas e necessidades da população frente ao Sistema Único de Saúde, estrutura-se os
seguintes componentes do Programa:
a) investimentos de custeio para estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde;
b) investimentos de capital para aquisição de equipamento que facilite o funcionamento do
Conselho Municipal de Saúde.
CLÁUSULA | - DA ADESÃO
O Município de LAPA , da Região de
Saúde de | 22º RMS por meio do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no
CNPJ/MF nº: 09.477.318/0001-32 , ADERE ao Incentivo Financeiro de Investimento para o
Conselho Municipal de Saúde, através do Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos
Municipais de Saúde, para o ano de 2015, na modalidade de repasse Fundo a Fundo.
CLÁUSULA Il - DO OBJETO
Constitui objeto deste TERMO DE ADESÃO a qualificação e o fortalecimento do Conselho Municipal
de Saúde, através do incentivo de investimento, no exercício do controle social do Sistema Único de
Saúde.
CLÁUSULA III - DAS OBRIGAÇÕES
1) DO MUNICÍPIO:
1.Elaborar e apresentar o Descritivo de Aplicação dos recursos financeiros referentes ao incentivo de
custeio e de capital em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde.
2.Ter Fundo Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde instituído e em funcionamento:
3.Ter Plano Municipal de Saúde vigente e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
4.Comprometer-se a:
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
1.Facilitar a utilização dos recursos financeiros para uso exclusivo do Conselho Municipal de Saúde,
realizando as compras indicadas e aprovadas pelo Descritivo de Aplicação.
2.Utilizar os recursos financeiros dentro de cada modalidade; recurso de custeio R$ 6.265,00 (Seis
mil duzentos e sessenta e cinco reais) e recurso de capital R$ 2.506,00 (Dois mil quinhentos e seis
reais)
3.Restituir os recursos financeiros recebidos, atualizados monetariamente, acrescidos de juros legais
na forma aplicável aos débitos para com o Tesouro do Estado nos seguintes casos:
a. Quando verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, como caso de aquisição de
bens estranhos à finalidade desta Resolução.
b. Quando o município não promover a execução do incentivo financeiro no prazo de um ano a partir
da data de transferência do recurso.
4.Adotar práticas de anticorrupção, devendo:
a..Observar e fazer observar, em toda gestão do Sistema Municipal de Saúde, o mais alto padrão de
ética, durante todo o processo de execução dos recursos do incentivo evitando práticas corruptas e
fraudulentas,
b.Impor sanções sobre uma empresa ou pessoa física, sob pena de inelegibilidade na forma da Lei,
indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pela gestão
municipal se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa ou pessoa física,
diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou
obstrutivas ao participar de licitação ou da execução de contratos financiados com recursos
repassados pela SESA. Para os propósitos deste inciso, definem-se as seguintes práticas:
1.Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com
o objetivo de influenciar a ação de servidor público no desempenho de suas atividades;
2.Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de influenciar a execução dos
recursos;
3.Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem
o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em
níveis artificiais e não competitivos;
4.Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou
sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução
de um contrato;
5.Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações
falsas, aos representantes da SESA, com o objetivo de impedir materialmente a fiscalização da
execução do recurso.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
6.Concordar e autorizar a avaliação das despesas efetuadas, mantendo a disposição dos órgãos de
controle interno e externo, todos os documentos, contas e registros comprobatórios das despesas
efetuadas.
2) DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
1.Elaborar o descritivo de aplicação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, dos
incentivos de custeio e capital, Anexo Il.
2.Utilizar e zelar pela utilização adequada do recurso de custeio e equipamentos de forma exclusiva
pelo Conselho Municipal de Saúde.
3.Elaborar o Relatório semestral de utilização dos recursos e encaminhar ao Conselho Estadual de
Saúde
3) DA SESA:
1.Repassar para o MUNICÍPIO o recurso financeiro para a consecução do constante no objeto da
cláusula Il do presente Termo, no limite do abaixo discriminado:
2.Monitorar através da análise dos relatórios semestrais elaborado pelos Conselhos Municipais de Saúde e do
Relatório de Gestão elaborado pelo município
CLÁUSULA IV - DOS RECURSOS
O município fará jus ao montante de R$ 6.265,00 (Seis mil duzentos e sessenta e cinco reais)para
custeio e R$ 2.506,00 (Dois mil quinhentos e seis reais) para capital, que correrão à conta da Dotação
Orçamentária específica da Secretaria de Estado da Saúde, recursos da Fonte do Tesouro do
Estado,
CLÁUSULA V - DOS PRAZOS-
Fica estabelecido que o recurso de custeio e capital serão repassados em parcela única após a
análise do cumprimento dos requisitos estabelecidos.
CLÁUSULA VI - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Termo de Adesão poderá ser rescindido, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas
Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
1.Quando não for executado o objeto proposto na Cláusula Il.
2.Quando do não cumprimento de qualquer cláusula deste Termo de Adesão.
CLÁUSULA VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Questões omissas a este documento deverão ser resolvidas no âmbito do Conselho Estadual de
Saúde e da SESA.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
CLÁUSULA IX - DO FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para dirimir qualquer
dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Adesão, com expressa
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Local, LAPA, 17 de NOVEMBRO qe 2015.
Secretario Municipal de Saúde Presidente do Conselho Municipal de Saúde
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
DESCRITIVO DE APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS DO
PROGRAMA DE ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
DO PARANÁ- PQCMS
Conselho Municipal de Saúde de. LAPA
Região de Saúde 2º RMS
o) Descritivo de Aplicação do Incentivo de Custeio R$ 6.265,00
| Atividade Quantidade | Valor Anual
[ BANER INFORMATIVOS EM LONA 440 GRAMAS VARIOS TAMANHOS 23 R$ 1.000,00
MATERIAIS INFORMATIVOS E EDUCATIVOS COMO PANFLETOS, LIVRETOS E CARTAZE: 5000 R$ 2.000,00
MATERIAIS DE EXPEDIENTE COMO PAPEL, LIVROS ATA, CANETAS, TINTAS, ETC 15000 R$ 3.265,00
Total R$ 6.265,00
Descritivo de Aplicação do Incentivo de Capital R$ 2.506,00
ome do Equipamento Quantidade Descritivo Valor Anual
DATASHOW 2700 LUMENS 1 PROJETOR MULTIMIDIA 2700 [ R$ 2.000,00
, GRAVADOR DIGITAL DE VOZ 1 Gravação e Reprodução em MP3, R$ 300,00)
o CAMERA FOTOGRAFICA DIGITAL! 1 RESOLUÇÃO DE 12 MP OU + R$ 206,00.
|
Total R$ 2.506,00 —
Local, LAPA 24 de NOVEMBRO de 2015.
Secretário Municipal de Saúde Presidente do Conselho Municipal de Saúde
me”
PARANA
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
Onde os municípios podem gastar os recursos de custeio e capita.
Artigo 7º Os recursos do incentivo devem ser utilizados para:
1-Despesas de custeio:
a) Locação de espaço para as reuniões do CMS;
b) Locação de espaço para capacitação de conselheiros;
c) Locação de equipamentos multimídia para o desenvolvimento das reuniões do CMS e/ou para a
capacitação de conselheiros;
d) Aquisição de material de expediente como: papel, tinta para impressora, canetas, etc.:
eJElaboração de material informativo e/ou educativo; e
f) Provimento de refeições quando houver reuniões em tempo integral ou em deslocamentos para
cursos ou eventos relacionados ao controle social
2-D de i
Aquisição de equipamentos:
a. Computadores;
b. Impressoras;
c. Multimídia (data show)
d. Gravador digital para gravar as reuniões
e. Notebook
Parágrafo Único. De acordo com as normas estabelecidas em leis e pelo Tribunal de Contas do
Estado, conforme Descritivo de Aplicação aprovado.
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