materia nº 3295/2016

ATA NÚMERO TRÊS MIL DUZENTOS E NOVENTA E CINCO (3.295)
Aos treze dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, a hora regimental, reuniu-se 
no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência interina do Vereador Wilmar José Horning, Secretariado pelos Vereadores João 
Renato Leal Afonso e Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal e
João Carlos Leonardi Filho. De imediato passou-se para a deliberação da Ata anterior de 
número três mil duzentos e noventa e dois, sendo a mesma aprovada, sem ressalvas. À hora 
regimental o senhor Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que 
Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e 
fazendo uma saudação a todos. Foram justificadas a ausência dos Vereadores Mário, 
Fenelon, Élio e Dirceu, por compromissos pré-agendados. Resumo das Correspondências 
Recebidas: Protocolo: 001030/2016-001. Requerente: Vilmar Czarneski Fávaro Purga. 
Assunto: Solicitação. Protocolo: 001031/2016-001. Requerente: Wilmar José Horning (Lilo). 
Assunto: Oficio Particular. Protocolo: 001033/2016-001. Requerente: Ana Regina Martins da 
Silva. Assunto: Ofício. Protocolo: 001034/2016–001. Requerente: Leila Aubrift Klenk.
Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 001035/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 001036/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 001037/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 001038/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 001039/2016-001. Requerente: Setor de Responsabilidade 
Social Campus. Assunto: Convite. Protocolo: 001046/2016-001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 001049/2016-001. Requerente: Arthur Bastian Vidal. 
Assunto: Requerimento. Protocolo: Arthur Bastian Vidal. Requerente: Ministério da 
Educação. Assunto: Comunicado. Protocolo: 001051/2016-001. Requerente: Ministério da 
Educação. Assunto: Comunicado. Protocolo: 001052/2016-001. Requerente: Ministério da 
Educação. Assunto: Comunicado. Protocolo: 001053/2016-001. Requerente: Ministério da 
Educação. Assunto: Comunicado. Protocolo: 001054/2016-001. Requerente: Ministério da 
Educação. Assunto: Comunicado. Protocolo: 001055/2016-001. Requerente: Ministério da 
Educação. Assunto: Comunicado. Protocolo: 001056/2016-001. Requerente: Leila Aubrift 
Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 001057/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 001058/2016-001. Requerente: Tarcíso Schmitt - Banco do Brasil 
Agência Lapa – PR. Assunto: Comunicado. Protocolo: 001059/2016-001. Requerente: 
Batalhão Patrulha Escolar Comunitária - Sec. Mun. Educação. Assunto: Convite. Protocolo: 
001060/2016-001. Requerente: Fenelon Bueno Moreira. Assunto: Indicação. Protocolo: 
001061/2016-001. Requerente: Zenilto João Bendlin - Secretário de Fazenda e Planejamento. 
Assunto: Ofício. Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 001032/2016-001. 
Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001040/2016-001. 
Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001041/2016-001. 
Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001042/2016-001. 
Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001043/2016-001. 
Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001044/2016-001. 
Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001045/2016-001. 
Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001047/2016-001. 
Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001048/2016-001. 
Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Requisição. Dando inicio a Ordem do Dia, 
presente os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, João Renato Leal Afonso, João Carlos Leonardi 
Ata nº 3.295 Fl. 02
Filho e Vilmar Favaro Purga. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 137/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, para 
incremento temporário do piso da atenção básica. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 137/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, para incremento 
temporário do piso da atenção básica, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 137/2016, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, para 
incremento temporário do piso da atenção básica, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 137/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, para 
incremento temporário do piso da atenção básica. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 137/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, para incremento 
temporário do piso da atenção básica, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 142/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo receber em doação bem móvel ou imóvel e dá 
outras providências, o qual foi retirado por falta de Parecer. Com a palavra o Vereador João 
Renato Leal Afonso disse que não existe Pareceres das Comissões e sim tem um Parecer da 
Assessoria Jurídica dizendo ser favorável, e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
entende que sob o aspecto constitucional da Lei Orgânica não deve ser votado através de Lei 
Ordinária. A Prefeita pede nesse Projeto que o Poder Público poderá receber por doação todo e 
qualquer bem móvel ou imóvel no Município da Lapa, mas não podem esquecer que o artigo 
vinte e um da Lei Orgânica, a qual exige para sua alteração o voto da maioria qualificada, ou 
seja, de dois terços desta Casa, reza da seguinte forma, “Cabe a Câmara Municipal com a 
sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município especialmente no 
que se refere a aquisição de bens imóveis quando se tratar de doação”. Então existe uma 
interpretação da Comissão de Justiça e da Assessoria Jurídica, para isso não efetuaram Parecer 
e pede a Presidência desta Casa que deixe esse Projeto retornar somente após o dia quinze de 
outubro. Constava em segunda parte da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 148/2016, de 
autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do munícipio de Lapa 
para o exercício financeiro de 2017. O Vereador João Renato Leal Afonso sugeriu que fosse 
colocado a deliberação do Plenário, a suspensão dessa segunda parte, porque é o orçamento 
municipal para o ano de dois mil e dezessete e não seria pertinente neste momento esta Casa 
de Leis deliberar o orçamento para a próxima legislatura, agora no dia dois de outubro terá a 
eleição municipal e talvez irão eleger um novo Prefeito, seria prudente e elegante por parte 
desta Casa de Leis que tão logo passe a eleição e sabendo quem será o novo Prefeito da Lapa, 
seja entregue o orçamento municipal para o Prefeito que com a sua assessoria de finanças 
apresente as emendas necessárias já para o ano de dois mil e dezessete e assim contemple o 
seu plano de governo, para que o próximo Prefeito dê a oportunidade de entrar já no primeiro 
ano de governo com o orçamento dele. E não seria legal votarem hoje o orçamento proposto 
pela Prefeita e candidata Leila Klenk sendo que pode ganhar o Marcelo Batista, o Paulo 
Furiati ou o Luiz Mazanek, e seria interessante que o ganhador tenha participação efetiva na 
elaboração do projeto de dois mil e dezessete, por isso solicita que seja colocado a deliberação 
desta Casa a suspenção dessa segunda parte e também logo após a eleição seja passado ao 
futuro Prefeito ou Prefeita da Lapa e que voltem a discutir essa matéria após o mês de 
Ata nº 3.295 Fl. 03
novembro, pois a Constituição reza que o prazo para votação do orçamento é até trinta e um de 
dezembro. Então não vai prejudicar ninguém ficando em stand-by, e que fosse colocado em 
votação a suspensão dessa segunda parte. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador João Renato Leal Afonso, solicitando a suspensão da segunda parte da Ordem do 
Dia, referente ao Projeto de Lei nº 148/2016, de autoria do Executivo Municipal, que estima a 
receita e fixa a despesa do munícipio de Lapa para o exercício financeiro de 2017, foi este 
colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Constava em pauta para 
conhecimento, pedido de licença da Prefeita Municipal Leila Aubrift Klenk, para se ausentar 
do cargo pelo período de 19 a 23 de setembro do corrente ano, o qual foi feito a leitura. Oficio 
186: “Venho por meio deste solicitar licença para me ausentar do cargo no período entre 19 a 
23 de Setembro do corrente ano, sem transferência de exercício do cargo, nos termos do 
artigo 66 da Lei Orgânica do Município e com esteio no artigo 67 do mesmo diploma”. 
Parecer da assessoria jurídica: “Vem para análise dessa Assessoria o pedido de licença da 
Exma. Prefeita Municipal, a qual anuncia que estará ausente do cargo entre 19 a 23 de 
setembro, fundamentando-se nos artigos 66 e 67 da Lei Orgânica, os quais dizem que, Art. 66 
– Sempre que tiver de ausentar-se do território do Município, ou afastar-se do cargo por mais 
de dez dias, o Prefeito passará o exercício do cargo ao seu substituto legal. Parágrafo Único 
– o Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por mais de dez dias 
consecutivos, ou do País, por qualquer tempo, sem licença da Câmara, sob pena de incorrer 
na perda do mandato, na forma da Lei. Art. 67 – Facultativamente é assegurado ao Prefeito 
férias anuais de trinta dias consecutivos. Desta forma, tem-se que tal pedido de licença, 
entendido como férias, deverá ser levado ao Douto Plenário para conhecimento, uma vez que 
não ultrapassará dez dias consecutivos, caso em que, deveria ser deliberado. É o parecer”.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações 
apresentados: Requerimento nº 21/2016, de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal, 
solicitando ao Executivo Municipal, que tome providências em relação ao esgoto que se 
encontra a "céu aberto" na Rua Pedro Mendes de Camargo, no bairro Jardim Cidade Nova.
Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, solicitando ao 
Executivo Municipal, o conserto urgente da estrada localizada no Assentamento Contestado, 
no grupo Lagoão, dos assentados Jairo Avelino Loiola, Valdecir Raulin e Nelson Pasqual de 
Marques. Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, solicitando 
ao Executivo Municipal, o conserto da estrada principal de Alves Cardosos, a pedido do 
senhor Iraci Gonçalves da Cruz. Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato 
Leal Afonso, solicitando ao Executivo Municipal, a confecção de um pequeno bueiro de 
acesso a comunidade do senhor Claudio Dula, do grupo Libertação Campeira. Requerimento 
verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, solicitando ao Executivo Municipal,
pelo menos duas ou três viagens de pedra e saibro para o conserto da estrada dos Alves, 
próximo a Associação Agroalves. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou 
Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores, 
juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente
onde se manifestou o Vereador Wilmar Horning. O Vereador Wilmar Horning passou a 
Presidência ao Vereador Primeiro Secretário João Renato, para poder fazer uso da palavra. 
Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, achou interessante o Vereador João 
Renato falar de estradas, e dias atrás este Vereador questionou uma menina que entrega jornal, 
a Alice da Penélope Charmosa, e ela questionou se este Vereador iria pegar o jornal, disse que 
não iria pegar porque tem um monte de mentira, ela pediu para mostrar uma das mentiras, que 
é asfalto na Mariental na Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, a Prefeita fez o asfalto, mas 
Ata nº 3.295 Fl. 04
a verba quem conseguiu foi este Vereador e o ex-vereador Carlinhos, e ela perguntou se 
poderia falar isso pra Prefeita, este Vereador respondeu que não só pode como deve falar. Ela 
também colocou outras coisas no jornal como, por exemplo, uma praça, e tem que ter um 
pouco de respeito e falar quem deu o dinheiro que foi o Vereador Dango quando era 
Presidente a pedido deste Vereador, e do jeito que está no jornal é uma mentira, por que mentir 
e querer iludir o povo de que fez a Praça da Paz na Mariental, para os mortos bater palma. 
Sendo que na verdade não foi ela, então que colocasse que foi feito no mandato dela a pedido 
do Vereador Lilo com dinheiro deferido pelo então Presidente da Câmara, Dango Leonardi, ai 
ela estaria fazendo uma coisa certa. E tem um monte de mentira naquele jornal, ai a menina 
falou que ela investiu vinte e um milhões, “veja quantas obras”, este Vereador falou pra ela 
que duas obras do Prefeito anterior como a escola da Mariental e o Parque Linear já dá tudo o 
que ela investiu em quatro anos. Então chega de balela e de mentiras, que seja feita uma 
campanha honesta, numa boa e sem mentiras, e já estão começando a desmentir ela nas redes 
sociais, na hora de apurar as urnas é que vão saber quem é o dono da verdade. O Vereador 
João Renato devolveu a Presidência interina ao Vereador Wilmar Horning. Passou-se 
para Lideranças, onde não houve manifestações. Passou-se para Comunicações 
Parlamentares, onde não houve manifestações. Antes de encerrar a Sessão o senhor 
Presidente em exercício, Wilmar Horning, convidou a todos para Audiência Pública de 
Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Executivo Municipal 
referente ao segundo quadrimestre de dois mil e dezesseis, a se realizar dia 20/09/2016, as 
09:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal. Nada mais a tratar o senhor Presidente 
encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e 
convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no vinte de setembro de dois mil e 
dezesseis, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser 
definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda 
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por 
todos os Vereadores assinada.
_________________________
 Wilmar José Horning
_______________________ ______________________
 João Renato Leal Afonso Arthur Bastian Vidal 
 
______________________ _______________________
João Carlos Leonardi Filho Vilmar Favaro Purga