PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 202/GAB/PROC Lapa, 10 de Outubro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 164/2016, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, para Programa de Melhoria do Acesso e da
Qualidade na Atenção Básica.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
soda Que vd
Leila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001164 /2016 17/10/2016
Leila Aubrift Klenk 7”
Projeto de Lei
ANTONIOR 11:16:29
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 164, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para Programa de Melhoria do Acesso e da
Qualidade na Atenção Básica.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 35.000,00 (Trinta e
Cinco Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2057 Programa PMAQ
458: 3.3.90.30.00.00.1495 — Material de Consumo... n R$ 20.000,00
460: 3.3.90.39.00.00.1495 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
TOTAL... eee ee ererertereerereetteeeea R$ 35.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 495 — conta bancária 624.000-0....... R$ 35.000,00
TOTAL... remeter rear eeeereerreeaaeeeeeerteene ams R$ 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Outubro de 2016.
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ila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 164, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais).
De acordo com a Portaria nº 1658 de 12 de setembro de 2016, (conforme
páginas 41 e 72 do Diário Oficial da União anexas) o Município da Lapa/Pr passou a integrar
o Terceiro Ciclo Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica
(PMAQ). Esse programa eleva os recursos do incentivo federal para os municípios que
atingirem melhora no padrão de qualidade no atendimento.
E tem como objetivo incentivar os gestores a melhorar a qualidade dos serviços
de saúde oferecidos aos cidadãos na Unidades Básicas de Saúde (UBS) por meio das
equipes de Atenção Básica à saúde, garantindo um padrão de qualidade por meio de um
conjunto de estratégias de qualificação, acompanhamento e avaliação do trabalho das
equipes com a finalidade de apresentar respostar às expectativas e necessidades da
população.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
pelo Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Outubro de 2016.
bar Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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