a MUNICIp,
PRA €, PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNP) - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547 8000
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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 203/GAB/PROC Lapa, 10 de Outubro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 165/2016, que dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente saldos de rendimentos utilizados para
ampliação da Unidade de Saúde Central Pediátrica Dr. Aloisio Leoni.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk “
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001165 /2016 17/10/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei ZA”
ANTONIOR 11911
llmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 165, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, referente saldos de rendimentos utilizados
para ampliação da Unidade de Saúde Central Pediátrica
Dr. Aloisio Leoni.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 5.130,85 (Cinco
Mil, Cento e Trinta Reais e Oitenta e Cinco Centavos), distribuído na seguinte dotação
orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.1051 Ampliação U.S. Central Pediátrica Dr. Aloisio Leoni
4.4.90.51.00.00.3500 — Obras e Instalações
TOTAL
R$ 5.130,85
R$ 5.130,85
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
O Superávit Financeiro da Fonte 500 - conta bancária 624.016-7.
TOTAL.
R$ 5.099,75
R$ 5.130,85
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Outubro de 2016.
Leila Aubrift Klenk 1
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº165, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 5.130,85 (Cinco Mil, Cento e Trinta Reais e Oitenta e
Cinco Centavos).
O referido valor é resultado de rendimentos dos repasses destinados as obras
de construção e/ou ampliação das Unidades Básicas de Saúde de São Bento (R$ 31,10) e
Vila São José (R$ 5.099,75). Para essas obras o município aplicou do recurso livre da
Secretaria Municipal de Saúde, valores superiores em contra partida para efetivar a
conclusão das obras.
Portanto, os valores constantes dos rendimentos não necessitam de devolução,
podendo ser transferidos para a conta da Central Pediátrica e posteriormente utilizados.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
pelo Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Outubro de 2016.
Elena
Lella Aubrift Klenk j
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA