PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.prgov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 204/GAB/PROC Lapa, 10 de Outubro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 166/2016, que dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial, referente valores retroativos do Incentivo
Quilombolas.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leia Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001166 / 2016 17/10/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei Z”
ANTONIOR 11:20:40
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 166, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, referente valores retroativos do Incentivo
Quilombolas.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 14.400,00 (Quatorze
Mil e Quatrocentos Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2347 PSF Estadual — Quilombolas
3.3.90.30.00.00.1337 — Material de Consumo... ne R$ 14.400,00
TOTAL... rerrerereereroeeseerreseneecereasramtamtemneserra sen snasensercencensensentanremensnans R$ 14.400,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
R$ 14.400,00
O Excesso de Arrecadação da Fonte 337 — conta bancária nº 154-3
R$ 14.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Outubro de 2016.
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 166, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 14.400,00 (Quatorze Mil e Quatrocentos Reais).
O referido valor corresponde a valores retroativos dos anos de 2014 e 2015 do
Incentivo Quilombolas, que estavam atrasados e que foram regularizados e repassados ao
município para continuidade das ações propostas.
Para as comunidades Quilombolas as ações de saneamento estão inseridas no
Programa Saneamento Básico, identificadas em ações de abastecimento de água potável e
esgotamento sanitário, cujo órgão responsável é o Ministério da Saúde, por meio da
Fundação Nacional de Saúde — FUNASA.
O Programa de Saneamento Básico tem como objetivo ampliar a cobertura de
ações e serviços de saneamento básico em comunidades rurais, tradicionais e especiais
(quilombos), priorizando soluções alternativas que permitam a sustentabilidade dos serviços
implantados.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
pelo Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Outubro de 2016.
ila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA