GABINETE DO VEREADOR
ACYR HOFFMANN
ANTEPROJETO DE LEI Nº 25 /2012
O Vereador que a presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário
apresentar o seguinte Anteprojeto de Lei:
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação de Artesões da Casa
Vermelha — ACVE.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a Associação
de Artesões da Casa Vermelha, inscrita no CNPJ nº 05.087.252/0001-13.
Parágrafo único —- A Associação ora declarada de utilidade pública deverá, a
cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de
suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da Lei
Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Poder Legislativo Municipal em 14 de junho de 2012.
ÂMARA MUN AL DA LAPA
Protocolo Nº: 583 / 2012
14/06/2012 - 14:10
Responsável: INE
GABINETE DO VEREADOR
ACYR HOFFMANN
JUSTIFICATIVA: A Associação ora declarada de utilidade pública constitui-se
de entidade social sem fins lucrativos, cujo objetivo é proporcionar a busca de
melhorias para os artesões do Município e com a declaração de utilidade
pública, a Associação passará a ser reconhecida como prestadora de serviços
à comunidade, podendo pleitear verbas públicas bem como gozar de vários *
benefícios, contribuindo-se ainda mais para que a mesma continue
desenvolvendo atividade de interesse público e de integração social.
Poder Legislativo Municipal em 14 de junho de 2012.
Vereador
Pc ?
ça Rereito Fetorai
Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte.
Confira os dados de Identificação da Pessoa duridica e. se houver qualguer divergência, providencia junto à
SRF q sua atualização cadastral.
4
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
no a 520 No
TNUMEAS DE MORAR r ABERTURA
sr DECS rEónE ROVANTE Eres 5 EDE SITUAÇÃO [io E INTRA, |
| DAE EMPRESARIAL
| | ACAVE- ASSOCIACAO DE ARTESÕES DA CASA VERMELHA
[ TITULO DO ESTABELECIMENTO NOME RE FANTASIA
AGavE
| SODIGO É DEGCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.92600 - Outras siluidades sssociativas, não especificadas antariormenta
[EOGIGO E DESCRICÃO DA NATUREZA JURÍDICA.
i3m2s - AssOCIAtnO
LOGRADOURO | [UUMERO | [ FOMPLEMENTO
(| RUA BARAO DO RIO BRANCO e isa !
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| [CENTRO | (LAPA iipr
| [DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL 1
| | Tuosaaoz i
FTuADaO EsPetiaL | À DATA DA SITUAÇÃO ESPELIAL
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q pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 30/10/2003 às 11:03:24 (data e hora de Brasila).
& MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal
CPF .
871.767.189-20
BERNADETE APARECIDA DE MORAES |
06/03/1948
VALILA EM TUDO 3 TER
cem sima e cenireror
AEGISTRO ç cata Oi 3
GERAL 1.555.150 0. emmenição 14/09/2
E RNADETE APARECIDA DE MORAES
FILIAÇÃO
PEDRO HARDIN
LIABEL ALBERTI NARDIM
NATURALIDADE bio DATA DE NASCIMENTO
aero
LAPA/PR a 06/03/1948
soc once — LONAREASCURITIBA/PR, CAJURU
CSOAS 9019, LIVRO 16 ;FÓLHRGASO ME =
À DR. PAULO ERNESTO ARAUJO CUNHA
DIRETOR - UJPR
“ASSINATURA DO DIRETOR
LEINº7 *16 DE 2siogies b
Associação dos Artesãos da Casa Vermelha - ACAVE
ESTATUTO
Capítulo |
Art. 1 - A Associação dos Artesãos da Casa Vermelha - ACAVE, fundada
em 26 de junho de 2001, com sede e foro no Município da Lapa, Estado
do Paraná, Rua Barão do Rio Branco, funcionando no Centro de
Artesanato Aloísio Magalhães, é uma entidade sem fins lucrativos, com
duração indeterminada e ilimitado número de associação.
Parágrafo Único - A Associação não distribui lucros, bonificações ou
vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados sob nenhum
pretexto.
Art. 2 - A Associação tem por objetivo o fomento e a defesa dos
interesses das atividades artesanais, no âmbito do Município da Lapa,
bem como a valorização do Patrimônio Histórico, visto que o Centro de
Artesanato Aloísio Magalhães - Casa Vermelha é considerada a casa
mais antiga da Lapa, tendo por filosofia a solidariedade e o auxílio
mútuo.
Art. 3 - Para conseguir seus fins, a Associação dos Artesãos da Casa
Vermelha - ACAVE, na medida de suas possibilidades, se propõe:
a) Pugnar seus interesses legítimos de seus associados;
b) Exercer junto aos poderes públicos, às sociedades congêneres e a
terceiros em geral, a representação de artesãos, consoante a Lei ea
estes Estatutos;
c) Desempenhar todas as funções que as Leis atribuam ou consistam às
sociedades desta natureza;
Organizar e manter serviços de utilidade para seus associados, tais
como: oficinas de artesanato, compra de matéria prima e outros
produtos de consumo profissional;
e) Fomentar entre os Artesãos o espírito de solidariedade, visando a
comunhão de seus interesses;
f) Buscar e promover os meios alternativos, ou condições, para a
divulgação e venda dos produtos elaborados por seus associados;
9) Manter serviços de informação e consultas;
d
=
h) Promover meios de instruir, esclarecer e orientar seus associados
quanto às suas atividades.
Capítulo Il
Dos Associados
Art. 4 - O quadro social constituir-se-á de.pessoas físicas, maiores,
capazes e que se dediquem à atividade artesanal.
Art. 5 - Os associados são autônomos, sem vínculo empregatício com a
Associação.
Art. 6 - A Associação dos Artesãos da Casa Vermelha - ACAVE, é
constituída por número ilimitado de sócios.
Art. 7 - São direitos dos sócios quites com suas obrigações sociais:
| - Votar e ser votado para os cargos eletivos;
Il - Tomar parte nas Assembléias Gerais.
Art. 8 - São deveres dos sócios:
| - Cumprir as disposições Estatutárias e Regimentais;
Il - Acatar as determinações da Diretoria.
Art. 9 - Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos da Instituição.
Capítulo III
Da Administração
Art. 10 - A Associação dos Artesãos da Casa Vermelha - ACAVE, será
administrada por uma Diretoria composta pelos seguintes membros:
Presidente, Vice-Presidente, 1º e º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros.
Parágrafo 1º - Os Tesoureiros serão os funcionários efetivos do Centro
de Artesanato Aloísio Magalhães;
Parágrafo 2º - O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, sendo
vedada mais de uma reeleição consecutiva.
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ne)
Parágrafo 3º - Os cargos da Diretoria não serão remunerados.
Art. 11º - À Diretoria compete:
a) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e o Regimento Interno;
b) Elaborar o Regimento Interno;
c) Resolver os casos omissos neste Estatuto e as dúvidas que
suscitarem;
Admitir e excluir sócios;
Organizar os Serviços Administrativos internos;
Designar os estabelecimentos bancários a que devem ser recolhidos
o
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os valores recebidos.
Art. 12º - Ao Presidente cabe, entre outras, as seguintes obrigações:
a) Supervisionar todas as atividades da Associação;
b) Manter atualizada a documentação da Associação dos Artesãos da
Casa Vermelha - ACAVE, junto ao Programa do Artesanato
Paranaense - PAP.
c) Acompanhar frequentemente o saldo em Caixa;
d) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, bem como as
Assembléias Gerais dos associados;
e) Representar as Associações quando for necessário;
?) Elaborar, junto aos funcionários efetivos do Centro de Artesanato, O
Plano Anual das atividades da Associação;
9) Apresentar anualmente à Assembléia Geral Ordinária, o Relatório
Geral das atividades do ano anterior, acompanhado do Balanço
Patrimonial e Demonstração de Receita e Despesa, submetendo-os à
sua aprovação;
Art. 13º - Ao Vice-Presidente compete auxiliar o Presidente e substitul-
lo em suas faltas ou impedimentos.
Art.
a) Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais;
a
4º - Aos Secretários, na ordem de suas designações, compete:
b) Providenciar a divulgação dos assuntos de interesse dos sócios;
c) Redigir, assinar a correspondência e desempenhar as demais
incumbências efirpeters a seu cargo;
4
é
us
e) Assinar em conjunto com o Presidente, todos os documentos e
correspondências;
f) Trazer em dia a escrituração dos livros da Tesouraria, apresentando
mensalmente em Balancete à Diretoria.
Capítulo IV
Do Conselho Fiscal
Art. 15º —- O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da Associação, será
composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes eleitos por
ocasião da eleição da Diretoria.
Art. 16º - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Apreciar as Contas e o Balanço Patrimonial e Demonstração da
Receita e Despesa apresentados pela Diretoria e emitir parecer;
b) Decidir sobre assuntos que a Diretoria submeter à sua apreciação. e
emitir parecer;
Art. 17º - As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas por um dos
seus membros e, anualmente, cinco dias antes da Assembléia Geral
Ordinária, para aprovação das Contas, emitindo parecer.
Capítulo V
Da Assembléia Geral
Art. 18º - As Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias,
constituídas pelos associados, é o órgão supremo da Associação, dentro
dos limites deste Estatuto, tomará toda e qualquer decisão de interesse
da Associação e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes
ou discordantes.
Art. 19º - A Assembléia Geral será convocada e dirigida pelo Presidente.
Parágrafo Único - A maioria dos sócios poderá convocar uma
Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 20º - As Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, serão
convocadas com antecedência de 10 (dez) dias para a primeira
convocação e uma hora depois para a segunda.
Parágrafo Único - Os editais de convocação serão afixados em locais
visíveis, nas dependências mais comumente fregientadas pelos sócios e
comunicados por circulares a eles.
Art. 21º - A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará
obrigatoriamente uma vez por ano, deliberará sobre os seguintes
assuntos que deverão constar da Ordem do Dia:
a) Prestação de Contas da Diretoria, acompanhada do parecer do
Conselho Fiscal, compreendendo: Relatório do Exercício Findo,
Demonstração da Receita e da Despesa e Balanço Patrimonial,
referentes àquele exercício e Plano de atividades para o exercício
seguinte;
b) Eleição dos componentes da Diretoria e do Conselho Fiscal e outros
quando for o caso;
c) Quaisquer assuntos de interesse da Associação.
Art. 22º - A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que
necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da
Associação, desde que comunicado com a antecedência de 10 (dez) dias
aos sócios.
Parágrafo 1º - Para a Assembléia Geral Extraordinária aplica-se"o
disposto no artigo precedente quanto à instalação e deliberação.
Parágrafo 2º - Propostas para modificação dos presentes Estatutos
serão tomadas em Assembléia Geral Extraordinária, pela maioria dos
sócios presentes.
Capítulo VI
Da Comissão de Julgamento
Art. 23º - A Diretoria deverá formar uma Comissão de Julgamento de
Peças, composta de, no mínimo, 3 (três) artesãos associados, para que a
Associação, mediante seu parecer, possa admitir novos associados e
receber trabalhos artesanais para comercialização.
Capítulo Vil
Da Renda e do Patrimônio
Art. 24º - A renda da Associação será constituída:
a) Pela porcentagem da venda do artesanato dos Associados;
b) Por doações ou legados estabelecidos em favor da Associação;
c) Por auxílio e subvenções que forem concedidos pelos Poderes
Públicos ou Instituições Particulares; .
d) Por outras rendas.
Art. 25º - O Patrimônio Social constituir-se-á de todos os berrs sociais,
doações e legados feitos à Associação.
Parágrafo Único - Para venda ou permuta de bens e valores, será
obrigatória a aprovação da Assembléia Geral.
Capítulo Vil
Disposições Gerais
Art. 26º - Os sócios da Associação não respondem, nem mesmo
subsidiariamente por qualquer compromissos que expressa ou
intencionalmente sejam assumidos em nome da Associação.
Art. 27º - Este Estatuto poderá ser reformado em qualquer época, em
Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse
fim.
Art. 28º - Em caso de dissolução da Associação, o que se dará por não
preencher sua finalidade, o seu patrimônio artesanal reverterá para os
próprios artesãos que as confeccionaram e o seu patrimônio móvel e
imóvel reverterá para a Prefeitura Municipal da Lapa.
Art. 29º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela
Diretoria “ad referendum” da Assembléia Geral.
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Gs
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ao SOR
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Wanjlda G. A.Ido Nascimento
ii Presidente
Hi Houscdo O de Dado
Maria Aparecida C. de Lacerda
(as) Secretária
Letíciá Leoni Milléo
Advogada
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Lapa - Pr, junho de 2001.
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
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LAPA - PARANÁ
Apresentado no horário normal tando sob n.º q Pa
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prenotado sob n.º à ? - Ancta 'o 78 E;
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Lapa in). de de Ze]. TULos CutuaienTo o nd
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Ntiste Ap, Pit Goss
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 025/2012
Autor: Vereador Acyr Hoffmann.
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação
de Artesões da Casa Vermelha — ACVE.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/06/2012.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
— PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
GARIS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
- José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 025/2012
Autor: Vereador Acyr Hoffmann.
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação
de Artesões da Casa Vermelha — ACVE.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. 7
LAPA em À S/ 06 /2012
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
“COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
a PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
se — José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº 025/2012
Autor: Vereador Acyr Hoffmann.
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação
de Artesões da Casa Vermelha — ACVE.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/06/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador bs LMIBK A a (724 »+ para compor a
2p1
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei PSP,
A CD,
FS dtliarÃoA
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
SA) |
Em 4 /06 /2012
, ACYR HOFFMANN
Prextdente-da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
y
ERR 2)
RECEBIMENTO DO RELATOR q PN
)
Recebi o projeto em /, /201 — E Eae
NE a”
Relator
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
— PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
“JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 025/2012.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de
Artesões da Casa Vermelha - ACVE.
Vem para análise dessa Assessoria o Anteprojeto de Lei nº
029/2012, de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, cujo objeto é a declaração
de Utilidade Pública, no âmbito municipal da Associação de Artesões da Casa
Vermelha - ACAVE, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos.
A Lei 1071 de 09 de abril de 1991,estabelece que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública, desde que cumprida algumas exigências, as quais são cumpridas pela
entidade beneficiada.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei em questão
atende as normas jurídicas pertinentes à matéria, podendo a mesma ter o seu”
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a Deliberação pelo Douto
Plenário.
Poder Legislativo Municipal em 18 de junho de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
LEI Nº 1071, DE 09 DE ABRIL DE 1991
SÚMULA: Dispõe sobre normas para declaração de Utilidade
Pública de Sociedades Civis e Fundações constituídas
no Município da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - As Sociedades Civis, as Associações e Fundações
constituídas no Município da Lapa, ou que aqui exerçam suas atividades através de
representações, e que visem exclusivamente servir desinteressadamente a
coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes
requisitos:
| - Que possuam personalidade jurídica há mais de um ano;
ll - Que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários;
Ill - Que não remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e que a
entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e
mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
IV - Que, comprovadamente, mediante relatório apresentado promove a
educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisa científica, de
cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório.
Art. 2º - As entidades declaradas de utilidade pública serão
inscritas junto a Prefeitura Municipal, a qual receberá e averbará a remessa de
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
relatórios circunstanciados, a que ficam obrigadas as entidades a apresentarem
anualmente dos serviços que prestam a coletividade no ano anterior.
Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública da
entidade que comprovadamente:
| - Deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivo
justificado, o relatório anual a que se refere o artigo 2º desta Lei;
Il - Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins
estatutários para a qual foi constituída;
Ill - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder
e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a diretrizes mantenedores ou
associados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Abril de 1991.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 025/2012.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação de Artesões da Casa
Vermelha - ACVE.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 029/2012, de”
autoria do Vereador Acyr Hoffmann, a declaração de utilidade pública, no
âmbito municipal da Associação de Artesões da Casa Vermelha - ACAVE,
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, conforme o artigo 1º de
seu estatuto em anexo.
A Lei 1071 de 09 de abril de 1991, estabelece que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública, desde que cumprida algumas exigências, conforme transcrição abaixo;
Art. 1º - As Sociedades Civis, as Associações e Fundações constituídas no Município
da Lapa, ou que aqui exerçam suas atividades através de representações, e que
visem exclusivamente servir desinteressadamente a coletividade, poderão ser
declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos:
| - Que possuam personalidade jurídica há mais de um ano;
Il - Que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à coletividade em
observância aos fins estatutários,
Il - Que não remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e que a entidade
não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob
nenhuma forma ou pretexto;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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IV - Que, comprovadamente, mediante relatório apresentado promove a educação, a
assistência social, ou exerce atividades de pesquisa científica, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a referida associação esta inscrita no CNPJ nº 05.087.252/0001-13 e teve o
inicio de suas atividades em 22/08/2001, conforme faz prova cópia do Cartão
CNPJ em anexo, perfazendo, assim, mais de um ano de funcionamento, de
conformidade com a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991, e pelo
Estatuto Social ora anexado, esta demonstrado que seus diretores e sócios
não recebem remuneração ou distribuição de lucros sob qualquer forma,
exercendo, portanto, seus mandatos de forma livre e gratuita, em conformidade
com a disposição legal respectiva.
Que, esta Comissão sugere que seja realizado uma
correção na sumula do Anteprojeto tendo em vista um equívoco de digitação,
sendo que o correto é ACAVE, devendo ser efetuado esta correção quando do
envio do Anteprojeto ao Executivo Municipal, sendo que esta Comissão é
favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 18 de junho de 2012.
Hammerschmndk
Vereador
Ca
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 60/2012
Autor: Acyr Hoffmann
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação de Artesões da Casa
Vermelha - ACAVE.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a
Associação de Artesões da Casa Vermelha, inscrita no CNPJ nº 05.087.252/0001-13.
Parágrafo único —- A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de
“suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da Lei Municipal
nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa de junho de 2012.
dez
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000