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MUNIC;
; "Paz
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 205/GAB/PROC Lapa, 10 de Outubro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 167/2016, que dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente valores retroativos do Incentivo Saúde
Mental Estadual.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
cd QU
Lella Aubrift Klenk .
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001167 /2016 17/10/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei go”
ANTONIOR 11:22:36
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
RAR fe CNPJ - 76.020.452/0001-05
E ho E AV. DR.MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
q CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 167, DE10 DE OUTUBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, referente valores retroativos do Incentivo
Saúde Mental Estadual.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 20.000,00 (Vinte
Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.303.0030.2066 Teto de Saúde Mental CAPS
552: 3.1.90.04.00.00.1495 — Contratação por Tempo Determinado............ R$ 10.000,00
554: 3.3.90.30.00.00.1495 — Material de Consumo. za R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 495 — conta bancária 624.009-4....... R$ 20.000,00
TOTAL... ca R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Outubro de 2016.
uid,
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 167, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
O referido valor corresponde a valores retroativos dos anos de 2014 e 2015 do
Incentivo Saúde Mental Estadual, que estavam atrasados e que foram regularizados e
repassados ao município para continuidade das ações propostas no cuidado em Saúde
Mental.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
pelo Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Outubro de 2016.
, Jesdadulod
ila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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