PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 206/GAB/PROC Lapa, 10 de Outubro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 168/2016, que dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar para ampliação da Unidade de Saúde de Água
Azul.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001168 /2016 17/10/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 11:23:56
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
qo MUNICIA,
o À Cs PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 168, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para ampliação da Unidade de Saúde de
Água Azul.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 12.779,69 (Doze
Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos), distribuído na
seguinte dotações orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.1052 Ampliação Centro Social Rural Água Azul
4.4.90.51.00.00.3500 — Obras e Instalações..
TOTAL...
R$ 12.779,69
R$ 12.779,69
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
O Superávit Financeiro da Fonte 500 — conta bancária 624.017-5...
TOTAL....
R$ 12.779,69
R$ 12.779,69
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Outubro de 2016.
ido Quluad
Léila Aubrift Klenk (-
Prefeita Municipal
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
qo MUNICIp,
o ER € PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 168, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 12.779,69 (Doze Mil, Setecentos e Setenta e Nove
Reais e Sessenta e Nove Centavos).
O referido valor é destinado a obras de ampliação da Unidade de Saúde de
Água Azul, depositados no ano de 2015, através do Programa de Verbas Federais para
obras na rede da saúde, conforme Proposta nº 09477318000113015.
A ampliação da unidade visa proporcionar atendimentos e assistência de
qualidade aos usuários que utilizam o sistema, oferecendo espaços melhores distribuídos,
incluindo área coberta para espera dos atendimentos, melhorando a qualidade de trabalho
dos profissionais que atuam na unidade.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
pelo Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Outubro de 2016.
Leila Aubrift Klenk »
Prefeita Municipal
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