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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 207/GAB/PROC Lapa, 10 de Outubro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 169/2016, que dispõe
abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de equipamentos médico-
hospitalares e mobiliários, para a Unidade de Pronto Atendimento — UPA .
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk ds
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001169 /2016 17/10/2016
Leila Aubrift Klenk >
Projeto de Lei
ANTONIOR 11:25:11
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Pr
A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
E Te CNPJ - 76.020.452/0001-05
RA AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
> CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 169, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, para aquisição de equipamentos
médico-hospitalares e mobiliários, para a Unidade
de Pronto Atendimento —UPA.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 161,88 (Cento e Sessenta e Um Reais e Oitenta e
Oito Centavos), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0033.2062 Teto Municipal Limite - UPA
4.4.90.52.00.00.3500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 161,88
TOTAL... rererrreeerereerreerereeneere rear earereerrreereeereerenss R$ 161,88
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Superávit Financeiro da Fonte 500.- Conta Bancária 18.487-X R$161,88
EO jp ER R$ 161,88
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Outubro de
2016.
Leila Aubrift Klenk |
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 169, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 161,88 (Cento e Sessenta e Um Reais e
Oitenta e Oito Centavos), visando à aquisição de equipamentos médico-hospitalares
e mobiliários, para a Unidade de Pronto Atendimento — UPA, habilitadas pelo
Ministério da Saúde.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de
Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Outubro de 2016.
nn: TUTO DA
Leila Aubrift Klenk +
Prefeita Municipal
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