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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 208/GAB/PROC Lapa,10 de Outubro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 170/2016, que dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar para pagamento de funcionários do Programa
Vigilância e Promoção em Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk E
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa AS Sao A
Protocolo 0000001170 /2016 17/10/2016 a gs
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 11:26:32 (a
limo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 170, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para pagamento de funcionários do
Programa Vigilância e Promoção em Saúde.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 27. 900,00 (Vinte e
Sete Mil e Novecentos Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.305.0031.2068 Programa Vigilância e Promoção em Saúde
564: 3.1.90.11.00.00.1497 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal R$ 27.900,00
Civil
R$ 27.900,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 497 — conta bancária 624.001-9.... R$ 27.900,00
EO pp RA R$ 27.900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em10 de Outubro de 2016.
sadia
Leia Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 170, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 27.900,00 (Vinte e Sete Mil e Novecentos Reais).
O referido incentivo é destinado para implantação e manutenção de ações e
serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde do PVVS (Piso Variável de Vigilância
em Saúde).
O Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde tem como
objetivo induzir o aperfeiçoamento, execução e financiamento das ações de vigilância em
saúde, regulamentado pela Portaria 1378/2013, que normatiza as responsabilidades e
define diretrizes para as ações de Vigilância em Saúde.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados pelo Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde
já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Outubro de 2016.
” Our)
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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