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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 212/GAB/PROC Lapa, 20 de Outubro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 171/2016, que dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar para despesas com recursos do Programa de
Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde — VIGIASUS, dos anos de 2013 e 2015.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001187 /2016 21/10/2016
Leila Aubrift Klenk
MARILDA 14:24:22
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
p MUNICIA,
of ' de PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 171, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para despesas com recursos do Programa
de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde —
VIGIASUS, dos anos de 2013 e 2015.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 196.028,92 (Cento
e Noventa e Seis Mil, Vinte e Oito Reais e Noventa e Dois Centavos), distribuídos nas
seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.305.0031.2069 Programa VIGIASUS
3.3.90.30.00.00.3497 — Material de Consumo... R$ 85.671,72
3.3.90.39.00.00.3497 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 103.131,63
4.4.90.52.00.00.3497 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 7.225,57
R$ 196.028,92
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
R$ 36.323,91
R$ 159.705,01
R$ 196.028,92
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Outubro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 171, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 196.028,92 (Cento e Noventa e Seis Mil, Vinte e Oito
Reais e Noventa e Dois Centavos).
Informamos que desde 2013 ocorre o Programa Estadual de Qualificação da
Vigilância em Saúde — VigiaSUS, no Estado do Paraná.
Os saldos remanescentes através do Programa VigiaSUS, da Resolução
SESA/PR nº 059/2013, são de R$ 36.323,91, sendo R$ 7.671,72 (para Material de
Consumo), R$ 28.577,00 (para Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica), e R$
75,19 (para Material Permanente).
Os saldos remanescentes através do Programa VigiaSUS, das Resoluções
SESA/PR nº 193/2015 e 022/2015, são de R$ 159.705,01, sendo R$ 78.000,00 (para
Material de Consumo), R$ 74.554,63 (para Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica),
e R$ 7.150,38 (para Material Permanente).
Os valores serão utilizados para realizar uma série de ações na área de
Vigilância em Saúde, como consta no Plano de Aplicação anual, elaborado pela área técnica
da Secretaria Municipal de Saúde.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
pelo Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Outubro de 2016.
Leila Aubrift Klenk !
Prefeita Municipal
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