PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 213/GAB/PROC Lapa, 20 de Outubro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 172/2016, que dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar para despesas com recursos do Programa de
Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde — VIGIASUS, do ano de 2014.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
, A
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001188 /2016 21/10/2016
Leila Aubrift Klenk
Oficio
MARILDA 14:25:57
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 172, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para despesas com recursos do Programa
de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde —
VIGIASUS, do ano de 2014.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 74.051,48 (Setenta
e Quatro Mil, Cinquenta e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos), distribuídos nas
seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.305.0031.2069 Programa VIGIASUS
570:3.3.90.30.00.00.1497 — Material de Consumo... R$ 15.000,00
572:3.3.90.39.00.00.1497 — Outros Serviços de Terc. — Pessoa Jurídica R$ 28.976,29
R$ 30.075,19
R$ 74.051,48
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
O Excesso da Fonte 497 — conta bancária 243-4............. R$ 43.976,29
O Excesso da Fonte 500 — conta bancária 30.190-6.. . R$ 30.075,19
TOTAL. .ssssesseniiamscess R$ 74.051,48
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Outubro de 2016.
Léila Aubrift Klenk * |
Prefeita Municipal
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PRE, E,
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 172, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 74.051,48 (Setenta e Quatro Mil, Cinquenta e Um
Reais e Quarenta e Oito Centavos).
Os valores referente ao Programa VigiaSUS, Resolução SESA/PR nº 174/2014,
de 20 de fevereiro de 2014 são de R$ 74.051,48, sendo R$ 15.000,00 (para Material de
Consumo), R$ 28.976,29 (para Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), e R$
30.075,19 (para Material Permanente).
Os valores foram depositados em 2016 e serão utilizados para realizar uma série
de ações na área de Vigilância em Saúde, como consta no Plano de Aplicação anual,
elaborado pela área técnica da Secretaria Municipal de Saúde.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
pelo Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Outubro de 2016.
( re
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
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