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ANTEPROJETO DE LEINº 13/2016 RO quo
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Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Súmula: “Autoriza o remanejamento de verbas
conforme demonstrativo do setor de Contabilidade
desta Casa de Leis”.
Art. 1º - Fica autorizado a suplementação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02 Câmara Municipal
02.02 Poder Legislativo
01.031.0018.2121.0000. Manter as Atividades Legislativas
... R$ 30.000,00
3.1.90.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.91.92.00 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES................. R$ 10.000,00
Art. 2º - A suplementação pretendida no artigo anterior será coberta pela redução das
seguintes dotações orçamentárias:
02 Câmara Municipal
02.02 Poder Legislativo
01.031.0018.2121.0000. Manter as Atividades Legislativas
3.3.90.35.00 — SERVIÇOS DE CONSULTORIA .. R$29.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA.......R$11.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. NO
Camara Municipal da Lapa
Comissão Executiva da Câmara
Municipal da Lapa
Anteprojeto de Lei Dad Poder Legislativo Municipal, 24 de outubro de 2016.
15:00:21
0000001190 /2016 24/10/2016
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Alameda David Carneiro, nº 390 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www .lapa.pr.leg.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
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Vice-Presidente
2º Secretário
Alameda David Carneiro, nº 390 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva da Câmara Municipal, em sede de
justificativa ao Projeto de Lei 13/2016, sobre o remanejamento de verbas, vem informar que se
trata de insuficiência de saldo de dotação orçamentária, sendo necessária tais suplementações
para adequação das dotações suplementadas ao orçamento do Legislativo Municipal no
referido exercício.
Poder Legislativo Municipal, em 24 de outubro de 2016.
Vice-Presidente
JOÃO AFONSO
R Secretário
Alameda David Carneiro, nº 390 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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