E
A o EstADO DO PARANÁ
Ê A Município DA LAPA
Ofício nº 299/A Lapa, 18 de Junho de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 047/2012, que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S. A.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 595 / 2012
18/06/2012 - 16:40
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Responsável: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunIcíPIO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 047 DE 18 DE JUNHO DE 2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operações de crédito com a Agência
de Fomento do Paraná S. A.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais).
Parágrafo Único — O valor das operações de crédito estão condicionadas a
obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento
aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº101, de 04.05.2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão
às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S. A.
Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta
Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
| — Pavimentação de vias urbanas;
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.
A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios,
na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas
nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S. A. mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MvunicíriO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 047 DE 18.06.12 ..O2
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras
obedecidas os limites desta Lei, será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operações de
crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Junho de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 047, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação o presente Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S. A.
Esclareço que as ruas que serão pavimentadas são duas do Distrito de
Mariental:
e Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, trecho da BR 476 até a rua já
asfaltada;
e Rua que liga a BR 476 à nova Escola construída na Mariental passando pela
Vila São Cristóvão.
Justifico tal pavimentação, pois a Rua Nossa Senhora do Rocio liga o
Centro da Mariental à BR 476, além de ser acesso ao Centro de Saúde.
A outra rua liga a BR 476 à nova Escola e obrigatoriamente deve ser
pavimentada devido o acesso dos ônibus escolares à citada Escola.
Sendo o que tinha, subscrevo-me.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 48 de Junho de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO E DO O PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 047/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. e:
Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 19/06/2012.
eiiics a Gâamara Municipal da Lapa |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
%
q
>»
Á
PROJETO DE LEI Nº 047/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 19/96 /2012
Z CYR HOFFMANN
Presidente da Corissão dé Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO Do PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 047/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 19/06/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº | /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Verea
Em 49/96 [2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em e) dj / ob /2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PES
PROJETO DE LEI Nº 047/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 19/06/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 19/%
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
EE EEE AAA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
%
q
>»
Á
PROJETO DE LEI Nº 047/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 7 Pig RR
e
WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ComIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 047/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 19/06/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Mil Pré Hermiro |
WILMAR JOSÉ HORNÍING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto o, R
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 047/2012
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito com a Agencia de
Fomento do Paraná S.A.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 95 de 2011, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a
autorização para que o mesmo possa contratar com a Agencia de Fomento do
Paraná S.A. operações de crédito até o limite de R$ 800.000,00 ( oitocentos mil
reais ) para pavimentação de vias urbanas.
Diz o Projeto que para a realização desta operação de
crédito serão observadas as normas estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais e o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como
as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo que, em observando-se a mesma o Executivo
deverá atentar para as normas relativas às limitações para o ultimo ano de
mandato, quando for firmar o contrato de operação de credito.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
Como garantia, fica o Poder Executivo autorizado a ceder
à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se fizerem necessárias
da cota-parte do imposto sobre as operações relativas à circulação de
mercadorias e serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios, ou
tributos que venham a substituí-los, dando, inclusive, à Agencia de fomento do
Paraná mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
XXIl - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante
autorização da Câmara Municipal;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de junho de 2012.
7 dic saddçd
E
fic A
—LA a
sendo
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83. 750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
%
ha)
>
Á
PARECER
Projeto de Lei nº 047/2012
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 47 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a
autorização para que o mesmo possa contratar com a Agencia de Fomento do
Paraná S.A. operações de crédito até o limite de R$ 800.000,00 ( oitocentos mil
reais )
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto, o
autor demonstra que o valor a ser financiado será utilizado para realizar a
pavimentação de vias urbanas.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (4
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Diz o Projeto que os prazos de amortização e carência, os
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida
obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais e o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A, bem como no parágrafo
único do artigo primeiro esta descrito que “o valor das operações de crédito
estão condicionadas a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao
endividamento público através de resoluções emanadas do Senado Federal e
pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal
Desta forma, tem-se que cabe ao Legislativo votar a
presente autorização para realização de operações de crédito, porém, cabe ao
Executivo obedecer às normas legais pertinentes à matéria, o que esta
estabelecido acima, sendo que pelo que esta descrito no Projeto entende-se
que o Executivo tem ciência das limitações referentes a realização de
operações de créditos no ultimo ano da legislatura, cabendo apenas a este
observar as limitações impostas para o ultimo ano de mandato quando for
firmar o contrato com a Agência de Fomento do Paraná.
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
| -representar o Município em juízo e fora dele;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41)
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.7
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
%
q
>
Á
Il - exercer a direção superior da administração pública
municipal;
XXI - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, visto que o mesmo estabelece que o Executivo ira
obedecer as normas das Resoluções do Senado Federal, bem como a Lei de
Responsabilidade Fiscal, não há nenhum óbice ao prosseguimento do presente
Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de junho de 2012.
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 047/2012
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agencia de Fomento do Paraná S.A.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei numero 95 de
2011, de autoria do Executivo Municipal, a autorização para que o mesmo
possa contratar com a Agencia de Fomento do Paraná S.A. operações de
crédito até o limite de R$ 800.000,00 ( oitocentos mil reais ) para pavimentação
de vias urbanas.
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
XXIl - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;
Diz o Projeto que para a realização desta operação de
crédito serão observadas da Lei de Responsabilidade Fiscal e as demais
normas estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e o que dispõe o
normativo do Senado Federal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
Diante disso, tem-se que cabe ao Executivo observar
as limitações para realizar operações de credito no ultimo ano de
mandato, em especial as descritas na Lei de Responsabilidade Fiscal,
nos artigos 23 8 4º, 31 83º, 38 IV “b” e 42.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei pode ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 21 de junho de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000