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o = PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPS - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 215/GAB/PROC Lapa, 24 de Outubro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 174/2016, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, referente Indenizações e Restituições
de saldos de Convênio.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
do QU Ad
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001192 /2016 25/10/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei Gm
ANTONIOR 13:38:37
llmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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Suclita “o PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
gen “ CNP) - 76.020.452/0001-05
q AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 174, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial, referente Indenizações e
Restituições de saldos de Convênio.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
221.988,21 (Duzentos e Vinte e Um Mil, Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Vinte
Um Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
07 — Secretaria de Educação
07.01 — Gabinete do Secretário
12.361.0026.2019 — Administração Geral de Educação
3.3.20.93.00.00.3151-Indenizações e Restituições 84.183,56
3.3.20.93.00.00.3154-Indenizações e Restituições 65.565,80
3.3.20.93.00.00.3155-Indenizações e Restituições 57.321,81
3.3.20.93.00.00.3158-Indenizações e Restituições 3.372,29
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.04 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6.080 — Programa Liberdade Cidadã
748: 3.3.20.93.00.00.3889-Indenizações e Restituições.................. R$ 3.526,29
08.243.0013.6.081 — Programa Crescer em Família
746: 3.3.20.93.00.00.3887-Indenizações e Restituições.................... R$ 8.018,46
TOTAL « R$ 221.988,21
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 3151, conta 21.492-2 R$ 84.183,56
O Superávit Financeiro da fonte 3154, conta 23.607-1 R$ 65.565,80
O Superávit Financeiro da fonte 3155, conta 27.725-8 R$ 57.321,81
O Superávit Financeiro da fonte 3158, conta 28.690-7 R$ 3.372,29
O Superávit Financeiro da fonte 3889, conta 9124-0 R$ 3.526,29
O Superávit Financeiro da fonte 3887, conta 204-3 R$ 8.018,46
TOTAL R$ 221.988,21
to PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
KA CNPJ - 76.020.452/0001-05
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 174, DE 24.10.16 ... 02
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Outubro de 2016.
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Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 174, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$
221.988,21 (Duzentos e Vinte e Um Mil, Novecentos é Oitenta e Oito Reais e Vinte
Um Centavos).
Solicitamos a rubrica Indenizações e Restituições, pelo motivo de possuir
saldo remanescente de recursos de Convênio, sendo dever de nossa Administração
devolver as sobras dos recursos.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Outubro de 2016.
codo QUAR IS
Leila Aubrift Klenk!.
Prefeita Municipal