PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
Av. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANA
Ofício nº 216/GAB/PROC Lapa, 24 de Outubro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 175/2016, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, referente Indenizações e Restituições
de saldos de Convênio.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001193 / 2016 25/10/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei Md
ANTONIOR 13:41:13
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 175, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial, referente Indenizações e
Restituições de saldos de Convênio.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
19.470,02 (Dezenove Mil, Quatrocentos e Setenta Reais e Dois Centavos), dentro
das seguintes dotações orçamentárias:
07 — Secretaria de Educação
07.01 — Gabinete do Secretário
12.361.0026.2019 — Administração Geral de Educação
3.3.20.93.00.00.1151-Indenizações e Restituições............. R$ 7.500,00
3.3.20.93.00.00.1154-Indenizações e Restituições.......... R$ 5.500,00
3.3.20.93.00.00.1155-Indenizações e Restituições........... R$ 5.100,00
3.3.20.93.00.00.1158-Indenizações e Restituições R$ 400,00
13 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.05 — Departamento de Agropecuária
20.608.0023.2226 — Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do
Solo-2013
810:3.3.20.93.00.00.1910-Indenizações e Restituições..................... R$ 970,02
TOTAL R$ 19.470,02
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 1151, conta 21.492-2 R$ 7.500,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 1154, conta 23.607-1 R$ 5.500,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 1155, conta 27.725-8 R$ 5.100,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 1158, conta 28.690-7 R$ 400,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 1910, conta 234-5 R$ 970,02
TOTAL R$ 19.470,02
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PROJETO DE LEI Nº 175, DE 24.10.16 .. 02
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Outubro de 2016.
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Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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o PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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q AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 175, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
19.470,02 (Dezenove Mil, Quatrocentos e Setenta Reais e Dois Centavos).
Solicitamos a rubrica Indenizações e Restituições, pelo motivo de possuir
saldo remanescente de recursos de Convênio, sendo dever de nossa Administração
devolver as sobras dos recursos.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Outubro de 2016.
Leila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal