PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 218/GAB/PROC Lapa, 25 de Outubro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 176/2016, que
visa autorização para prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de
transporte coletivo, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Dr Kien
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001205 / 2016 26/10/2016
Leila Aubrift Klenk *
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:31:46
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI 176, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de
linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 180 (cento e
oitenta) dias, a contar de 21.12.2016, a concessão de linhas municipais urbanas de
transporte coletivo, exploradas pela empresa Translapa Transportes Ltda., CNPJ/MF
n.º 02.447.864/0001-81, na condição de vencedora da Concorrência Pública n.º
001/96.
Parágrafo único. A prorrogação autorizada fundamenta-se no
parágrafo único do artigo 175, da Constituição Federal e visa a atender os interesses
dos usuários do sistema.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de outubro de 2016.
ua)
Leila Aubrift Klefik
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 176, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação por essa Colenda Casa, o
presente Projeto de Lei que tem como objeto a prorrogação da concessão de
linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências.
Esta solicitação tem como justificativa:
a) impossibilidade de atender no prazo legal, às condições minimas
para a realização do certame licitatório, sem que haja segurança jurídica no que
respeita à planilha de custos da cesta de itens que compõe a tarifa de ônibus,
especialmente o do transporte rural, elementos essenciais sem os quais inviabiliza
eventual decisão em sede de impugnação ou de recurso no processo licitatório;
b) a informação tornada pública ao Ministério Público desta
Comarca, mediante o ofício AEAJ 201-2016 (cópia em anexo), sobre a existência de
linhas de ônibus no interior do município, exploradas em caráter precário, o que
torna não só obrigatória, mas, sobretudo, imperiosa a realização de licitação
conjunta com a do transporte urbano;
c) a inexistência de base de dados na municipalidade quanto às
informações específicas do transporte público, urbano e rural, sobretudo este, bem
como estudos técnicos a subsidiar a elaboração de trajetos, tarifas, tipo de modal,
horários, demanda, etc, para a fixação da tarifa técnica;
e) a decisão do futuro gestor quanto à adoção ou não, de linhas e/ou
itinerários do transporte coletivo, quanto à oportunidade e conveniência em adotá-
los, após a realização de estudos técnicos, bem como a existência de base de
dados, o que atualmente não se dispõe, no momento da devida decisão
administrativa;
Ademais, o Município como responsável pela concessão desses
serviços deve estar sempre preocupado com o bem-estar e a segurança dos
usuários, especialmente a regular continuidade dos serviços, a fim de que não
sofram solução de continuidade, vindo a prejudicar a população lapeana. de
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Nesse desiderato é o presente Projeto de Lei merecendo a
tramitação em regime de urgência, face a necessidade de dar garantia à
continuidade dos serviços de transporte coletivo municipal, no prazo fixado de 180
(cento e oitenta) dias, até a ultimação do procedimento licitatório.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de outubro de 2016.
Leila Aubrift Klenk:
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o
Oficio n. AEAJ 201-2016 Lapa/PR, 19 de julho de 2016.
Senhor Promotor
Venho pela presente informar ao V.E. que a Prefeitura Municipal da Lapa/PR pretende tornar
público que ainda no segundo semestre deste ano irá licitar as linhas de ônibus atualmente operadas no
município, cujo contrato de concessão da principal operadora (TRANSLAPA), finda em dezembro/2016.
A referida empresa opera tanto na cidade, quanto no interior do município, aproximadamente 179
roteiros/linhas-horários, conforme documentos nos anexos, sendo que parte desta demanda (em torno de
60%) destina-se ao atendimento de funcionários da empresa JBL.
Dados da TRANSLAPA: 49.908 passageiros transportados no mês de junho/16 (rural: 14.321,
urbano: 5,144, JBL: 30.443)
No interior da cidade há somente três linhas (03) funcionando sob alvará de autorização — São
Bento, Fazenda dos Forjos e Água Azul, sendo que as demais oito (08) linhas são operadas por empresas
sem autorização há mais de dez anos.
Desta forma vimos requerer apoio e orientação deste órgão, notadamente por intermédio do
CAOP do Urbanismo, considerando que o município é parte integrante da Região Metropolitana de
Curitiba.
Atenciosamente,
Rubens José Stelmak
Prefeitura Municipal da Lapa/PR
Departamento de Transportes e Trânsito
Exmo Senhor
Guilherme Lapa Werner
1º Promotoria de Justiça da Comarca da Lapa
Av. João Joslin, s/n.º Jardim Cidade Nova, Ed. Do Fórum, 2º andar
Nesta
pe e a To en
Gabinete da Prefeita
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