Município DA LAPA
Estao DO PARANÁ
Ofício nº 281 Lapa, 29 de Maio de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Municipio, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, 4º Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 012/2010
referente ao Convênio nº 007/2010 — Escolas, celebrado entre o Município e
o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná
— SEED, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano — SEDU e o
Serviço Social Autônomo PARANÁCIDADE.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 575 / 2012
11/06/2012 É
Responsável: INE
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraz nha Brega. 87 - Tal (41) 547-8000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Laos - PR
sga
E ia
ParaNacipane PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO Nº 012 - ESCOLA
4º TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO AO
CONVÊNIO Nº 007/10 ESTADO DO
PARANÁ!SEED/SEDU/PARANACIDADE, CELEBRADO
ENTRE O ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ - SEED, A
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
- SEDU, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE,
E O MUNICÍPIO DE LAPA.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Os recursos estipulados no Termo de Adesão nº 012 e no Convênio nº 007/2010 ficam acrescidos
em R$ 175.134,01 (cento e setenta e cinco mil cento e trinta e quatro reais e um centavo)
passando o valor total para R$ 3.158.082,37 (três milhões cento e cinquenta e oito mil oitenta e
dois reais e trinta e sete centavos), dos quais 30% correspondem à contrapartida do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalteradas as demais cláusulas que não conflitem com as deste aditivo.
E assim, por estarem certas e ajustadas, firmam o presente aditivo, em 03 (três) vias de igual teor
e forma,
Curitiba, 01 de março de 2012.
ERTIFICO & AUTÊNTICEBABfario de Estado do, esenvolvimento
DA PRESENTE EOTOCÓPIA fSuperintendente é PARA CIDA
MIM APRESENTADA COM O ex é
COCUMENTO ORIGINAL
LAPA ES 142
A
TESTEMUNHAS:
Rua Deputado Mário de Barros, 1290, 1º andar, CEP: 80530913, Curitiba, Paraná - Fone: 41-3350- 3300, Fax 41-3353-3300 - Caixa Postal 15079
paranacidadeGyparanacidade.org.br - www-paranacidade. org br
* GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
' SECRETARIA DE ESTADO DO
[AA DESENVOLVIMENTO URBANO |
renanacsoane SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANA
PARANACIDADE trRatA
ESPÉCIE: Convênio nº 02/2012
PARTES: SEDU, PARANACIDADE e o Municipio de FOZ DO IGUAÇU
OBJETO: execução ce pavimentação asfáltica de acordo com a projeto
a ser elaborado pelo MUNICÍPIO e aprovado pelo PARANACIDADE
VALOR: será dessnada ao Município a quantia de R$ 670.000,00 que cormerão
a cone do FDU não reembxisável e o Município destinará a quanta ce R$
15.374,45, a titulo da contraparíos,
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses & partir da data de publicação.
DATA DE ASSINATURA: 22/02/2012.
ESPÉCIE: 2º Tarmo Aditivo ao Termo do Adesão nº01-Escoia
PARTES: SEDU, SEED, PARANACIDADE e o Municipio de ALTO
PARANA,
OBJETO: os recursos estpulados no Termo de Adesão e no comvério 07/40
ficam acrescidos em R$ 24090529, passando o vokr mal para RS
3.200.417,25, dos quais 30% correspondem & contraparida do Município.
DATA DE ASSINATURA: 01/03/2012.
ESPÉCIE: 2º Termo Activo ao Termo de Adesão nº 04-Escola.
PARTES: SEDU, SEED, PARANACIDADE e o Municipio de CAMPO
BONITO.
OBJETO; cs recursos estipulados no Termo de Adesão e no convênio U7NO
ficam acrescidos em R$ 25554833, passando o vaor tal para R$
3189 S45,44, dos ques 30% comespondem à contracardas de Municipo
DATA DE ASSINATURA: 01/03/2012.
ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 07-Escola
PARTES: SEDU, SEED, PARANACIDADE e o Municipio do FLOR DA
SERRA DO SUL.
OSJETO: 05 recursos estipuados no Temo ds Adesão e no convênio o7n0
fcam aermescidos em RS 27319693, passando o veir toi para R$
"2.951.263,02, dos quais 30% correspondem à contraportida do Município.
DATA DE ASSINATURA: 01/03/2012.
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 05-Escols.
PARTES: SEDU, SEED, PARANACIDADE e o Municipio ce CAMPO
DO TENENTE.
OBJETO: os recursos estipulados no Termo de Adesão e no convênio
07/10 ficam acrescidos em R$ 173.015,50, passando q valor total para
RS 3.077.846,45, dos quais 30% correspondem é contrspartida do
Municipio.
DATA DE ASSINATURA: Dt/D37012
ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 08-Escols
PARTES: SEDU, SEED, FARANACIDADE e oc Municipio de
CLEVELÂNDIA,
OBJETO: os recursos estipulados na Termo de Adesão e no convério
07/10 ficam acrescidos am R$ 447.197,57, passando o valor total para
R$ 3.15243842, dos quais 30% correspondem à contrapartida do |
Município. |
DATA DE ASSINATURA; 01/05/2012
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Termo de Acesão nº 09-Escols,
PARTES: SEDU, SEED, PARANACIDADE e o Municipio de ITAMBÉ.
OBJETO: cs recursos estipulados no Termo de Adesão é no convénio
D7N0 ficam acrescidos em R$ 328.063.58, passando o valor total para
R$ 3.227.000,92 dos quais 30% correspondem à contrapartida do
Municipio.
DATA DE ASSINATURA: 01032012.
ESPÉCIE; 4º Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 12-Escola.
PARTES: SEDU, SEED, PARANACIDADE e o Municipio de LAPA,
OBJETO; os recursos estipulados no Termo de Adesão & no convênio
O7NO0 ficam acrescidos em R$ 175.134,01, passando o valor total para
R$ 3158,082,37, dos quais 30% correspondem à contrapartida co
Municipio.
DATA DE ASSINATURA: 01/03/2012.
AUTÊNTICIDADE
GERTIFICO à + cocÓPIA À
GENTE Ú
DA PR esentTADA COM O
MIM À RIGINAL
os ia
W' Municírio DA LAPA
js EstaDo DO PARANÁ a 5)
Ofício nº 415; Lapa, 03 de Julho de 2010
Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Termo de Adesão nº 012 — Construção da Escola do
Município de Mariental,referente ao Convênio nº 007/10, firmado entre o
Município e o Estado do Paraná/SDEED/SEDU/PARANACIDADE.
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Termo de Adesão é objeto do Projeto
de Lei nº 076, de 02.08.10, encaminhado a essa Colenda Casa por
intermédio do Ofício nº 413/10.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
A”
:f 4 id L
Paulo César FiatesFuriati
Prefeito Municipal
/
/
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 653 / 2010
09/08/2040 - 15:35
Eres nf. clica
Responsável: INE
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinhs Brags, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
di SEDU:
GOVERNO DO PARANACIDADE
GRAND o os as
TERMO DE ADESÃO Nº 012- ESCOLA
TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO Nº 007/10
ESTADO DO PARANÁ/SEED/SEDU/PARANACIDADE,
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO
PARANÁ - SEED, A SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, E O MUNICÍPIO
DE LAPA.
Pelo presente Termo, o MUNICÍPIO DE LAPA, CNPJ 76.020.452/0001-05, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, infra-
assinado, declara conhecer, concordar e ADERIR a todos os termos do Convênio nº 007/10-
ESTADODOPARANÁ/SEED/SEDU/PARANACIDADE, firmado entre o Estado do Paraná
através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, correspondente ao
Programa Escolas Municipais, no valor de R$ 2.670.663,00 (dois milhões, seiscentos e
setenta mil, seiscentos e sessenta e três reais), com contrapartida do Município no importe de
30% desse valor, equivalente a R$ 801.198,90 (oitocentos e um mil, cento e noventa e oito reais
& noventa centavos).
A assinatura do presente instrumento implica no reconhecimento de todas as obrigações
constantes do Convênio supra referido e, em especial das que seguem:
* apresentar os seguintes documentos com validade em dia:
(aJCeridão Liberatória do TCE-PR para Transferência Voluntária;
(b)Certidão Negativa para Transferência Voluntária da Secretaria da Fazenda do
Estado do PR:
(c)Certidão Negativa de Débitos (CND) de Contribuições Previdenciárias emitida pelo
Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal no Brasil;
(djCertidão de Regularidade do FGTS (CRF) emitido pela Caixa Econômica Federal
* indicar o terreno de sua propriedade que atenda às necessidades das especificações
apresentadas pela SEED e pelo PARANACIDADE para execução da escola;
e realizar serviços de terraplenagem (corte e aterro) quando solicitados pelo
PARANACIDADE;
e Contratar a empresa que vier a ser selecionada pelo DEAM, após autorização do
PARANACIDADE, aceitando desde logo o resultado que vier a ser obtido;
* autorizar o Início das obras, indicar o engenheiro responsável pela fiscalização e eventuais
substituições, apresentar a ART de fiscalização e de execução da obra, medir, pagar,
fiscalizar, sob supervisão do PARANACIDADE, visando garantir sua qualidade e
durabilidade, conforme as especificações dos projetos;
* aportar a contrapartida necessária à execução da obra, correspondente a 30% do
GOVERNO DO ER ad
PARANA EE:
valor total, conforme orientações e modelos fornecidos pelo PARANACIDADE:
e abrir conta específica para receber os recursos não reembolsáveis necessários ao
pagamento das medições ; é
* efetuar o pagamento aos fornecedores no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas
após o repasse dos recursos pelo PARANACIDADE:
* expedir e assinar o Termo de Recebimento Provisório e Definitivo das Obras;
* receber as obras, provisória e definitivamente;
* manter a escola em funcionamento durante o horário regular das aulas, garantindo a
efetiva prestação de serviços educacionais e pedagógicos; -
e disponibilizar servidores com qualificação e na quantidade necessária para atender as
demandas existentes, de modo a interferir positivamente nos indicadores municipais;
* priorizar ações para melhoria dos indicadores de educação do municipio;
* responsabilizar-se pela gestão e funcionamento das escolas; realizando a manutenção
€ conservação necessárias, observada a finalidade prevista, mantendo-o em perfeitas
condições de higiene; .
* responsabilizar-se pela aquisição de insumos e manutenção dos equipamentos
necessárias ao funcionamento de todos os serviços a que a unidade se destina;
* apresentar relatório de atividades da unidade, na forma e periodicidade definidas pela
SEED; :
* praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento dos objetivos previstos
por ocasião da entrega da escola objeto deste Termo de Adesão.
Assim, estando as partês de acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual
teor, para um só bíeito, 'na presença das testemunhas abaixo:
'
mo NA E NS A LIA, Curitiba, 4) de junho de 2010
4 EN Y '
WilsonBley Cipski ? .
Secretário de Estado do'Pesenvolvimento Urban
& Superinténdente do RARANACIDÁDE
Yvelise Freitas Souza Arco-Verde :
Secretária de Estado da Educação do Paraná
Eca |
ES
Páulo Cesar Fiates Furiati A ESÉnIr E de
Prefeito Municipal ! AI APR e se tada Cru
Testemunhas: 1. a 2 E
PARANACIDADE
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO AQ
CONVÊNIO Nº 007/10 ESTADO DO
PARANÁ/SEED/SEDU/PARANACIDADE,
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO DO PARANÁ - SEED, A SECRETARIA DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU,
O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE,
E O MUNICÍPIO DE LAPA. -
O Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano,e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE,
neste ato representados pelo Secretário de Estado e Superintendente do
PARANACIDADE, Sr. Wilson Bley Lipski, a Secretaria de Estado da
Educação, neste ato representada pela Secretária de Estado Sra. Yvelise
Freitas Souza Arco-Verde, e o Município da Lapa, neste ato representado
pelo Prefeito Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, por esta e melhor forma
de direito, celebram o presente termo aditivo ao Termo de Adesão nº 12 do
Convênio, com base na Lei Estadual 15.608/2007 e de conformidade com as
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Os recursos estipulados no termo de Adesão nº 12 ao Convênio nº 07/2010
ficam acrescidos em R$ 271.924 31(Duzentos e setenta e um mil, novecentos
e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), passando o valor total para
R$2.942.587,31(Dois milhões,novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e
oitenta e sete reais e trinta e um centavos), sendo que desse valor,
R$882.776,19 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e setenta e seis
reais e dezenove centavos) correspondem à contrapartida do municipio.
CLÁUSULA SEGUNDA Es
e
Permanecem inalteradas as demais cláusulas que não confiltem | com as
desta a ritivm
O QMUVO.
]
Serviço Sociol Autônomo PARANACIDADE 1» 4, 0. 3, 63 3
Run Dep. Mário de Barros, 1790 + 1º andar * CEP 80550.913 * Paranã « Fone 413 00 2 Fx 4] 3357.1590
um hr
Eco
PARANACIDADE
E assim, por estarem certas e ajustadas, firmam o presente aditivo, em 03
(três) vias de igual teor e forma.
Curitiba, |
Wilson 'Bley Lipski
Secretário de Estado-de Desenvolvimento Urbano
Superintendente do PARANACIDADE
EN =.
ê
Yvelíse Freitas Souza Arco-Verde
Secretária de Estado da Educação do Paraná
Prefeitó Municipal
TESTEMUNHAS: s
Cs
Ca nf
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 438 Lapa, 24 de Agosto de 2010
Excelentíssima Senhora:
Atendendo solicitação verbal da Ilustrissima Senhora
Secretária Geral dessa Casa Legislativa e em cumprimento ao disposto no
artigo 69, inciso XXV da Lei Orgânica do Município, estou enviando a essa
Casa de Leis, para ser submetido a referendo, Termo de Convênio 007/10,
firmado entre o Estado do Paraná, através de suas Secretarias de Educação
e Desenvolvimento Urbano, o Paranácidade, e os Municípios que a ele
aderirem, o qual gerou o Termo de Adesão nº 012 — Construção da Escola do
Município de Mariental, de 03.07.2010, por intermédio do Ofício nº 415/10,
também para referendo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Pauld César is Furiati
Prefeito Municipal
30/08/2010 - 11:07
EXMA. SRA. ad
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Brags, 37 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 6722-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
-
o RE RUtaNTASIA DF ESTADO DA
y
Ko: GOVERNO DO
EDUCAÇÃO Ê
PARANA RA a
- TERMO DE CONVÊNIO N.º 00710/ESTADO
DOPARANÁ/SEED/SEDU/PARANACIDADE,
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
» — SEED, -A SECRETÁRIA DE ESTADO DO
PAO DESENVOLVIMENTO URBANO > SEDU, O
1618: SERVICO SOCIAL AUTÔNOMO
4% OE: 220 = PARANACIDADE E OS MUNICÍPIOS QUE A
O Estado do Paraná, representado pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná, doravante
denominada; SEED, neste ato representado por sua Titular, Senhora YVELISE FREITAS SOUZA
"-ARCO-VERDE, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, doravânte denominada SEDU,
o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE/ Tepresentados neste ato por seu Titular, Senhor
WILSON BLEY- LIPSKI + os: Municípios que firmarem O tespectivo Termo de Adesão
imanifestando concordância à todos Os seus termos, celebram, - com flndamento no contidó na Lei
Estadual nº 15,608/2007, de 16/08/2007, na Lei $:666/93, de 21/06/93, o presente CONVÊNIO, que
se regerá pelas seguintes cláusulas:. .- Ter E ê
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
O presente Convênio tem por objetivo estabelecer as bases gerais de cooperação entre as secretarias e
Municípiós na implementação do Programa Escolas Municipais, que tem por objetivo a construção de
unidades de ensino para atendér simultaneamente “alunos das 'redes estadual e municipal em
Municípios que epresentam indicadores sociais mais críticos e-limitação financeira, conforme plano
de trabalho em anexo. ' ; 7
“CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS
Dos recursos neçessários -para-a execução. do objeto do presente Convênio, R$ 50.000.000,00
(cinquenta-milhões de reais); serão oriundos"dê- dotação Orçamentária da SEED, não reembolsáveis,
dotação orçamentária 4103,12361012,151, elemento de. despesa 4450.5101-Construção de-Edificios. - -
Públicos, fonte 116-SEQ e 145-FUNDEB, e contrapartida dos Municípios em valor estimado em 30%;
IC.
do valor total da obra,a ser-obtido pormneio de financiamento OU ouiras fontes de recursos.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS ATRIBUIÇÕES
1 = São atribuições do PARANACIDADE:
| vistoriar o terrêno a Ser indicado pelo Municfpio,-emitindo parêcer de uso o solo;
á so garoa GOVERNO DO.
EDUCAÇÃO PARANA
2. fomecer elementos à SEAP Para a realização da seleção das empresas para execução das obras
mediante procedimento licitatório na modalidade Concorrência para registro de preços;
3.contratar a sondagem do terreno e o laudo técnico Correspondente; o Projeto de implantação da obra
- & os projetos arquitétônico e Complementares; : ç
4. entregar os projetos ao Município para futura contratação da execução 'da obra;
5. autorizar a contratação da empresa que vier a ser Selecionada pela SEAP mediante procedimento
licitatório na modalidade de Concorrência para finalidade de Registro de Preços;
a
6. supervisionar a medição das obras;
Correspondente fatura;
8. assinar o termo de recebimento Provisório e definitivo d
J - São atribuições da SEED; " DOCUMENTO
1. emitir o parecer relativo à localização do terreno; =: 1
2. exigir do Município a apresentação de toda a documentação Necessária para transferência voluntária com
validade em dia (Certidão Liberatória do TCE-PR para Transferência Voluntária; Certidão Negativa para
3. repassar previamente ao PARANACIDADE Os valores, conforme Cronograma de desembolso a ser
pactuado com a SEED, para que o PARANACIDADE possa dar cumprimento. ao item 7 da cláusula
4. prestar assessoria técnica aos municípios para a implantação das escolas, Organização dos serviços
Tespectivos & capacitação das equipes de acordo com as diretrizes Pedagógicas do Programa;
HI - São atribuições do Município: -
1. firmar TERMO DE ADESÃO Para permitir a transferência voluntária. apresentando para tanto os
Seguintes documentos com validade em dia:
(a)Certidão Liberatória do TCE-PR para Transferência Voluntária; e
(b)Certidão Negativa para Transferência Voluntária da Secretaria da Fazenda do Estado do PR:
(c)Certidão Negativa de Débitos (CND) de Contribuições Previdenciárias emitida pelo Ministério da
àzenda/Secretaria da Receita Federal no Brasil; .
CTARIA DELETADO DA
á
patas rd GOVERNO DO E
EDUCAÇÃO Me) PARANA. , PARANACIDADE
(d)Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) emitido pela Caixa Econômica Federal;
2, indicar o terreno de sua propriedade que atenda às necessidades das especificações apresentadas
pela SEED para instalação da escola; À
3. abrir conta específica para receber os recursos. necessários ao Pagamento das. “medições e
providenciar os Fecursos necessários à contrapartida no Percentual que vier a ser estabelecido;
4. antes do recebimento de cada Tepasse dos valores. da transferência volúntária, apresentar ao
- PARANACIDADE os documentos relacionados no item “1” das atribuições do Município;
5. após a autorização do PARANACIDADE, contratar a empresa que vier a ser selecionada pelo
DEAM, aceitando expressamente e desde já o resultado que vier a ser obtido no Procedimento
licitatório; Ê 3 | r
6." autorizar o início das obras, indicar o engenheiro responsável Pela fiscalização e eventuais
substituições, medir, pagar, fiscalizar, sob supervisão do PARANACIDADE, Visando garantir sua
qualidade e durabilidade, conforme as especificações dos Projetos;
7. expedir o Termo de- Recebimento Provisório e Definitivo das Obras, em conjunto com q
PARANACIDADE,; ,
8. providenciar e instalar os móveis € equipamentos Necessários ao funcionamento das escolas; -
9. disponibilizar servidores com qualificação e na quantidade necessária para aténder as “demandas
Va
existentes, de modo à interferir Positivamente nos indicadores Municipais =:
E:
10. priorizar ações para melhoria dos indicadores de educação do município;!
Ê DO
11, responsabilizar-se pela gestão e fincionamento das escolas; realizando a TamEnção a cofservação ——
necessárias, observada a finalidade Prevista, mantendo-o em perfeitas condições de higiene;
12. “Tesponsabilizar-se pela “aquisição de insumos e Maputenção dos equipamentos necessários ao
funcionamento de todos OS Serviços a qué a unidade se destina; - prt
13. apresentar relatório de atividades da unidade, na forma e Periodicidade definidas pela SEED;
14. efetuar O pagamento aos fornecedores no prazo máximo de 48 (quarenta E oito) horas após o
Tepasse dos recursos pelo PARANACIDADE: : ;
«15, praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento dos Objetivos previstos Por ocasião da
entrega da escola objeto deste Convênio Ê ) À
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA e
(6) Prazo de vigência será de 12 (doze) meses, a contar da data da Publicação de-seu extrato no Diário
Oficial do Estado, podendo ser Prorrógado, mediante termo aditivo. :
á
asia NE ESTADO Da
kr .
E GOVERNO DO
EDUCAÇÃO PARANA - PARANACIDADE
CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA
O presente Convênio poderá ser denunciado unilateralmente ou Por mútuo acordo "dos convenentes,
independentemente da prévia Notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, quando ums das
partes descumprir as obrigações assumidas, 5
CLÁUSULA SEXTA — DAS ALTERAÇÕES . -
As condições ora estipuladas poderão ser alteradas pelas partes através de termo aditivo próprio e por
mútuo acordo. e -
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS CASOS oMIssos.
Serão celebrados termos aditivos de comum acordo. entre os convenentes para Contemplar os casos
omissos ou específicos decorrentes da execução do objetivo do Presente convênio.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o foro Central da Comarca da Região, Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, para
dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Convênio, com exclusão de qualquer outro por mais
privilegiado que seja
Assim, estando as Partes de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor,
para um só efeito, na Presença das testemiúnhas abaixo. Pa:
Curitiba, Q 1 junhd 382010. Rato
dub os
ts z
elise Freitas Sor
Ed io de Estado
Secretário dee agi =
Superintendente do Serviçé Socia ônymo PARANACIDADE
TESTEMI INHAS;
Município DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
Ofício nº 009 Lapa, 07 de Janeiro de 2011
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, 3º Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 012 —
Escola - do Convênio 007/10 — Estado do
Paraná/SEED/SEDU/PARANÁCIDADE, referente a construção da Escola da
Mariental.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente,
Paulo|César Fi A a
Prefeito Municipal
/
/ É /
e: Surd
é /
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 49 / 2011
21/01/2011 - is:
a us a 4
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 6522-4252 - 83750-000 - Lspa - PR
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO Nº
012 - ESCOLA DO CONVÊNIO Nº 007/10 ESTADO
DO — PARANÁ/SEED/SEDU/PARANACIDADE,
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO DO PARANÁ - SEED, A SECRETARIA
DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO -
SEDU, O SERVIÇO SOCIAL) AUTÔNOMO
PARANACIDADE, E O MUNICÍPIO DE LAPA.
O Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado. do
Desenvolvimento Urbano — SEDU e o Serviço Social Autônomo
PARANACIDADE, neste ato representados pelo Secretário de Estado e
Superintendente do PARANACIDADE Senhor WILSON BLEY LIPSKI, a
Secretaria de Estado da Educação, neste ato representado pelo
Secretário de Estado Senhor ALTEVIR ROCHA ANDRADE, e o
Município da Lapa, neste ato representado pelo Prefeito Senhor PAULO
CESAR FIATES FURIATI, por esta e melhor forma de direito, celebram o
presente termo aditivo ao Termo de Adesão nº 12 do Convênio nº 007/10,
com base na Lei Estadual 15.608/2007 e de conformidade com as
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Os recursos estipulados no termo de Adesão nº 12 ao Convênio nº
07/2010 ficam acrescidos em R$ 40.361,05(quarenta mil, trezentos e
sessenta e um reais e cinco centavos), passando o valor total para R$
2.982.948,36 (dois milhões, novecentos e oitenta e dois mil, novecentos
e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA
ds ai inalteradas as demais cláusulas que não conflitem com as -
deste aditivo. | CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
tm DA PRESENTE FOTOCÓPIA /
) MIM APRESENTADA COM O :
d DOCUMENTO ORIGINAL
a JAPA 7, [ULs
Rua Deputado Mário de Barros, 1290, L* andar, CEP; 80530.912, Cuitbã, PardfE Fone 27-3350-3300, Fax 41-3353-3300 - Caixa
Postal 15079 - paranacidade(Bparanacidade.org.br - www. paranacidade.org-br
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE
E assim, por estarem certas e ajustadas, firmam O presente aditivo, em
03 (três) vias de igual teor e forma.
álvimento Urbano
Superintendênte do PARANA CIDADE
— ALTEVIR ROCHA ANDRADE
Secretária de Estado da Eucação do Paraná
PAULO cesar rés FURIATI
Prefeito Múnicipal
TESTEMUNHAS:
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Rua Deputado Mário de Barros, 1290, 1* andar, CEP: 80530.913, Cuntiba, Paranê - Fone: 41-3350-3300, Fax 41-3353-3300 - Caixa
Postal 15079 - paranacidade(Oparanscidade.org.br - www. paranacidade.org.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda 4º Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 012/2010
referente ao Convênio nº 007/2010 — Escolas, celebrado entre o Município
e o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do
Paraná — SEED, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano -
SEDU e o Serviço Social Autônomo PA RANÁCIDADE.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/06/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 12/08
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça « Redação.
Súmula: Referenda 4º Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 012/2010
referente ao Convênio nº 007/2010 - Escolas, celebrado entre o Município
e o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do
Paraná - SEED, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano —
SEDU c o Serviço Social Autônomo PARAN ÁCIDADE.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas Prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 sã dias úteis para “que Em a conforme contido no £
LAPA em AL / 949/2012
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2012
Autor: Comissão de Lepislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda 4º Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 012/2010
referente ao Convênio nº 007/2010 — Escolas, celebrado entre o Municipio
e o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do
Paraná — SEED, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano —
SEDU e o Serviço Social Autônomo PARANÁCIDADE.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/06/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Cissdetes desndo Vereador: Spa
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de leinº.— /2012. |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em AL. / 06/2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / 5 / 04, 2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFEMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 16/2012
Ref: Referenda o 4º Termo Aditivo ao Termo de Adesão
nº 012/2010 referente ao Convênio nº 007/2010 —
Escolas, celebrado entre o Municipio e o Estado do
Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do
Paraná - SEED, a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano - SEDU e o Serviço Social
Autônomo PARANACIDADE.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Decreto
Legislativo nº 16/2012, cujo objeto é referendar o 4º Termo Aditivo ao Termo de .
Adesão nº 012/2010 referente ao Convênio nº 007/2010 — Escolas, celebrado
entre o Município e o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da
Educação do Paraná — SEED, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Urbano — SEDU e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, sendo que o
objetivo do mesmo é acrescentar a quantia de R$ 175.134,01 ( cento e setenta
e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e um centavo ) no termo de adesão
originalmente firmado, correspondente ao Programa Escolas Municipais,
estabelecendo ainda que o Município ira arcar com 30% ( trinta por cento ) do
valor supra descrito.
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ASSESSORIA JURÍDICA
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(=)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal; ”
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
atende as normas jurídicas pertinentes à matéria, podendo o mesmo ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo, 19 de junho de 2012.
Jona ch jor
OAB/P 7
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 16/2012
Ref.: Referenda o 4º Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 012/2010 referente
ao Convênio nº 007/2010 — Escolas, celebrado entre o Município e o Estado do
Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná — SEED, a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano — SEDU e o Serviço Social
Autônomo PARANACIDADE.
Busca-se através do presente referendar o 4º Termo
Aditivo ao Termo de Adesão nº 012/2010 referente ao Convênio nº 007/2010 —
Escolas, celebrado entre o Município e o Estado do Paraná através da
Secretaria de Estado da Educação do Paraná — SEED, a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Urbano - SEDU e o Serviço Social Autônomo
PARANACIDADE.
Pelo presente Termo tem-se que o objetivo do mesmo é *
acrescentar a quantia de R$ 175.134,01 ( cento e setenta e cinco mil, cento e
trinta e quatro reais e um centavo ) no termo de adesão originalmente firmado,
correspondente ao Programa Escolas Municipais.
Que, a titulo de contrapartida o Municipio ira arcar com
30% ( trinta por cento ) do valor acima descrito
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
% JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Isto posto, esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo, 19 de junho de 2012.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2012.
Súmula: Referenda o 4º Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 012/2010
referente ao Convênio nº 007/2010 — Escolas, celebrado entre o Município e o
Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná —
SEED, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano — SEDU e o
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o 4º Termo Aditivo ao Termo de Adesão nº 012/2010
referente ao Convênio nº 007/2010 — Escolas, celebrado entre o Município e O
Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná —
SEED, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano — SEDU e o
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 19 de as de 2012
dei
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