materia nº 15/2016

Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001228 /2016 08/11/2016
- Comissão Executiva da Câmara
COMISSÃO E) municipal da Lapa
CLAUDIA 19:36:17
estado do paraná DO PODER LEGIDLA IVU LAPA - PK
ANTEPROJETO DE LEI Nº*5/2016
A Comissão Executiva deste Poder Legislativo, no uso de
suas atribuições, com fulcro no artigo 21, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Súmula: Acrescenta os 88 5º, 6º e 7º ao artigo 2º da
Lei 3172/2016, a qual estabelece normas para a
liberação de diárias para custear despesas de
alimentação, hospedagem e locomoção urbana para
Vereadores e demais servidores do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica acrescentado os 88 5º, 6º e 7º ao artigo 2º da lei municipal nº
3172/2016 o qual terá a seguinte redação.
“8 5º - Os servidores e Vereadores que receberem diárias nos termos
da presente lei deverão, em um prazo de 05(cinco) dias úteis após
seu retorno, apresentar comprovantes idôneos de deslocamento ao
destino solicitado na(s) diária(s), constando obrigatoriamente a(s)
data(s) de saída e retorno”.
| — A comprovação de deslocamento se dará mediante a
apresentação de qualquer documento idôneo, como, por exemplo,
comprovantes de embarque, tickets de pedágio, certificados de
participação em cursos, seminários, eventos, declarações de
comparecimento, atas, comprovantes de abastecimento, tickets de
estacionamento, enfim, qualquer documento apto a comprovar o
efetivo deslocamento.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
E
COMISSÃO EXECUTIVA
DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
ll — A comprovação do deslocamento poderá também ser
apresentada por qualquer outro meio idôneo, desde que conste a(s)
data(s) de saída e retorno.
$ 6º - O beneficiário que não comprovar seu deslocamento deverá
restituir os valores recebidos nos termos do artigo 4º desta lei.
$ 7º - Fica vedada a concessão de novas diárias aqueles que
estejam pendentes com as comprovações ou restituições, sem
prejuízo das demais medidas cabíveis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo
inalterados os demais dispositivos da Lei nº 3172/2016 e suas alterações.
Lapa, 08 de novembro/de 2018.
Mario Jorgê Santos João Re al Afonso
Presidente 1º Se i
)
Mexe
Vice-Presidente 2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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E)
7, COMISSÃO EXECUTIVA
oNICipa,
estano Do paraná DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
JUSTIFICATIVA.
O presente expediente se faz necessário para dar uma maior transparência
nas concessões de diárias.
Certo da compreensão de todos os nobres Edis, pede-se e espera a
aprovação do mesmo.
Lapa, 08
Joã
Presidente 1º Se
zelo Vilmar 8 Fávaro Purga
Vice-Presidente 2º Secretário
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