qo MUNICIA,
DS agis PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
À “ CNPJ - 76.020.452/0001-05
, RA AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
d 2 CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 221/PROC/GAB Lapa, 10 de Novembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei Complementar nº
01/2016, que dispõe sobre alteração do Art. 224 da Lei Complementar nº 03,
de 30 de Dezembro de 2011, que Instituiu o Novo Código Tributário do
Município da Lapa e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001235 / 2016 10/11/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei AA
ANTONIOR 16:2355
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
Súmula: Altera o Art. 224 da Lei
Complementar nº 03, de 30 de Dezembro
de 2011, que Instituiu o Novo Código
Tributário do Município da Lapa e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. - Altera o Art. 224 da Lei Complementar nº 03, de 30 de
Dezembro de 2011, que Instituiu o Novo Código Tributário do Município da
Lapa, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 224 - O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de 8
(oito) membros efetivos, a saber:
I|- o Prefeito ou o Vice-Prefeito, com delegação desse, que exercerá o
cargo de Presidente do Conselho de Contribuintes;
!l- o Procurador Geral do Município, ou autoridade que este delegar;
HI — o Secretário da Fazenda e Planejamento, ou autoridade que este
delegar;
IV — um advogado de carreira do município;
V— um representante do Poder Legislativo Municipal;
Vi — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Subseção Lapa;
VIl — um representante do Conselho Regional de Contabilidade do Estado
do Paraná;
$1º O Procurador Fiscal do Município terá assento à mesa nas sessões
de julgamento, sem direito a voto;
$2º É vedada a designação, para compor o Conselho Municipal de
Contribuintes, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de
ocupantes de cargo eletivo, em comissão ou função de confiança na
Administração Municipal, compreendidos os Poderes Executivo e
Legislativo.
$3º Deverá declarar-se impedido de participar de julgamento, o
conselheiro que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de
recorrente ou seu representante”. Jo
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Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Complementar nº 03, de 30.12.2011.
Art.3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Novembro
de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 10.11.16
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei Complementar visa a alteração do Art.
224, da Lei Complementar nº 03, de 30.12.2011 — Código Tributário
Municipal.
Tal alteração se justifica pela necessidade de maior discussão no
julgamento e votos dos processos, haja vista os Artigos 218, 220 e 229 da Lei
Complementar nº 03/2011, que citam:
“Art. 218 - O Procurador Fiscal proferirá decisão de primeira
instância, devidamente fundamentada(...).
Art 220 - É o Procurador Fiscal impedido de julgar: | — quando
tiver participado diretamente da ação administrativa que originou
o litígio; ii - quando for sócio, cotista ou acionista do notificado
ou autuado; Ill - quando estiverem envolvidos no processo
interesses de parentes até o 3º grau.
Parágrafo único — Impedido o Procurador Fiscal para decidir,
competirá ao Secretário da Fazenda e Planejamento substituí-lo
no feito.
Art 229 —- Deverá declara-se impedido de participar de
julgamento o conselheiro que: | — Haja participado, a qualquer
título, no processo ou em diligência que nele seja debatido ou lhe
tenha dado origem; Il — sejam sócios cotista ou acionista de
recorrente, como da direção ou do conselho fiscal; HI — seja
parente de recorrente até o terceiro grau.
Dessa forma acredito que as argumentações e votos acerca dos
processos serão mais debatidos, contando com um número significativo de
representantes, de forma a não prejudicar a decisão final deliberada pelo
Conselho.
Esperamos que a matéria tenha a melhor das acolhidas pelo
Senhor Presidente e ilustres Edis e consequente aprovação, conforme as
razões expostas que nortearam a apensa Propositura.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Novembro de
2016
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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