PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 222/PROC/GAB Lapa, 10 de Novembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei Complementar nº
02/2016, que dispõe sobre inclusão do parágrafo único ao art. 24 da Lei
Complementar nº 07, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
ras Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001236 /2016 10/11/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei dá
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ESTADO DO PARANÁ Pa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
Súmula: Inclui o parágrafo único no art.
24 da Lei Complementar nº 07, de 27 de
dezembro de 2013, que dispõe sobre o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. — Fica incluído o parágrafo único no art. 24, com a
seguinte redação:
“Parágrafo único —- Excepcionalmente, mediante justificativa técnica, os
prazos de vencimento previstos neste artigo poderão ser prorrogados,
mediante Decreto expedido pelo Poder Executivo, para o último dia útil do
mês de seu vencimento.”
Art.2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Novembro
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Prefeita Municipal
de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
do. www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 10.11.16
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Município da Lapa, Estado do Paraná, vem propor o Projeto de
Lei Complementar, cuja súmula é incluir o parágrafo único no artigo 24 da LC
07/2013, com o objetivo de permitir a prorrogação do ISS, em casos
excepcionais e mediante justificativa técnica, através de Decreto do Poder
Executivo.
Trata-se de medida preventiva, a fim de evitar prejuízos ao
contribuinte, bem como recursos contra o Município, pois a tecnologia por
mais avançada que seja está vulnerável a problemas técnicos.
Estes problemas podem impossibilitar a declaração do imposto
sobre serviços e a emissão da guia de recolhimento em tempo hábil,
implicando, indevidamente, em acréscimos legais ao contribuinte.
Um exemplo desta situação é a necessidade de implantação de
novo sistema de arrecadação que, por questões técnicas, se faz necessário
desabilitar as ferramentas utilizadas pelo contribuinte no sistema antigo,
impedindo desta forma o cumprimento das obrigações fiscais no prazo legal.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei que
disciplina sobre a possibilidade de prorrogação de prazo do vencimento do
ISS, à análise e aprovação dessa Casa Legislativa.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Novembro de
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Prefeita Municipal
2016
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 27.12.13 14
Art 22 - O lançamento do imposto será feito com base na
declaração preenchida pelo sujeito passivo ou pelo Município de ofício, de acordo
com o previsto no ANEXO | - Lista de Serviços e o contido nesta Lei.
Parágrafo único - Quando do início das atividades, de contribuintes
autônomos ou sociedade simples, o ISSQN será proporcional ao número de meses
até o término do exercício, considerando mês qualquer fração de dias.
Art 23 — Na hipótese de prestação de serviços enquadráveis em
mais de um dos itens da Lista de Serviços vigente à época do fato gerador, o
imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas
incidências e as alíquotas estabelecidas.
8 1º - O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que
permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do
imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante aplicação, para os diversos
serviços, da alíquota mais elevada.
8 2º - O Município poderá atribuir mediante Lei alíquotas diferentes
ou não dentro de um mesmo item ou subitem da Lista de Serviços vigente, podendo
atribuir suas correspondências ao Código Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE) mantidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
CAPÍTULO VII.
DA ARRECADAÇÃO
Art. 24 - O imposto será pago:
| - quando fixa a alíquota em coeficiente da unidade fiscal do
município (VRM):
a) para os profissionais autônomos e sociedades por eles formadas,
O pagamento será efetuado em parcela única, com desconto de até 15% (quinze por
cento), ou, sem desconto, em até 3 (três) parcelas sucessivas a serem definidos
através de Regulamento;
b) no ato, ou antes, do início da atividade, quando esta for eventual
ou provisória, mediante apresentação do comprovante de recolhimento ao
Departamento competente quando da retirada do Alvará de Licença;
Il — quando variável a alíquota, sobre a soma dos serviços
prestados, apurado mensalmente e pago até o dia 20 (vinte) do mês seguinte da
ocorrência do fato gerador;
Il - quando retidos na fonte, apurados mensalmente e recolhidos até
vigésimo dia do mês seguinte da ocorrência do fato gerador;
IV — em parcelas mensais, com vencimento até o dia 20 (vinte) do
mês seguinte, quando calculada na forma de estimativa;
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LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 27.12.13 “18
o
V - tratando-se de lançamento de ofício ou arbitrado, o imposto
poderá ser pago ou parcelado na forma da lei, no prazo de 20 (vinte) dias contados
da notificação;
VI — tratando-se de lançamento de ofício do ISSQN de empresas
optantes ao Regime Simples Nacional, o prazo e forma de pagamento observará a
legislação federal específica.
Art. 25 - O pagamento do imposto se fará por guia de recolhimento,
emitida pelo sistema tributário municipal, através da rede bancária autorizada.
Art. 26 — Expirado o prazo para recolhimento do imposto, ficam os
contribuintes sujeitos aos acréscimos legais vigentes e demais penalidades cabíveis.
Art. 27 - Quando se tratar de lançamento de ofício do ISSQN de
empresas optantes ao Regime Simples Nacional, através de procedimento fiscal,
aplicam-se os acréscimos legais e as multas de ofício vigentes na legislação federal
específica.
CAPÍTULO VIII
DA INSCRIÇÃO
Art. 28 — A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao
imposto, ainda que imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um de seus
estabelecimentos no Cadastro Mobiliário Municipal, na forma e nos prazos
regulamentares, antes do início de suas atividades.
Art 29 — Para efeitos deste imposto, relativamente a cada
estabelecimento ou local de atividade, o contribuinte será identificado pelo
respectivo número da inscrição municipal, que deverá constar de todos os seus
documentos fiscais.
Art. 30 —- O contribuinte deverá comunicar o Município dentro do
prazo de trinta dias, contados da data de sua ocorrência, a cessação de suas
atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, sem prejuízo de cobrança dos
tributos devidos ao erário municipal.
Parágrafo único - No mesmo prazo o contribuinte deverá comunicar
o Município qualquer fato ou circunstância que implique em modificação de seus
dados cadastrais.
Art 31 — A Fazenda Municipal poderá promover de ofício inscrições,
alterações cadastrais ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar sem
prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis.
CAPÍTULO IX
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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á ESTADO DO PARANÁ /
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2016
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Súmula: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº07, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/11/2016.
Apresentado em Expediente do Dia 22/11/2016.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 16/11/2016.
Economia, Finanças e Orçamento, em 16/11/2016.
Mário fofge Pácilha Santos
(Ma a-Farmácia)
e do Poder Legislativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da Comissão, no
uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE. nesta data a proposição q ig itada ciente de que terá prazo de
02 (dois ias úteis para que designe relator.
JOÃO RENATO
Presidente da Comissão de Legislação,
1çxé Redação
indo apura 20, $ 3º, do Regimento
á Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
are érida Comissão, na tramitação do pia
ai" D E
ti
Pe para | elatar RERT e
VILMAR O PURGA
Presidente da Economia. Finanças e
Orçamento
Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
—, para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Comissão de Legislação Justiça e Redação:
AD, fia ZA
Gomissão de Economia, Finanças e Orçamento:
João Renato Leal Afonso (Presidente) Vilmar Fávaro Purga (Presidente)
Élio Narlok Wesolowski (Membro) João Carlos Leonardi Filho (Membro)
Fenelon Bueno Moreira (Membro) Wilmar José Homing (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR |
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ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 02/2017
Ref. Arquivamento de proposições não votadas na legislatura 2013/2016 N
AY
Destino: Presidência deste Poder Legislativo
1- PREÂMBULO
Trata-se de análise das providencias a serem adátagés com relação a
todas as proposições que não tiveram sua tramitação encerrada com a devida votação
na legislatura de 2013/2016 e que encontram-se pendentes nesta atual legislatura.
Conforme relatório, as proposições não encerradas são as seguintes:
PROJETOS DO EXECUTIVO 2016
| Nº PROJETOS | ASSUNTO Data
L | Protocolo
44/2016 Dispõe sobre normas de transporte individual de | 12/04/2016
| passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi e dá
| Outras providências. 1
—— PLANO DIRETOR
76/2016 INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA LAPA, | 02/06/2016
| ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DO
| MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ea
77/2016 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO | 02/06/2016
| MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
78/2016 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO | 02/06/2016
— | MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. L
79/2016 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS | 02/06/2016
URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
80/2016 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | 02/06/2016
| DO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
81/2016 | | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO PODER PÚBLICO | 02/06/2016
| | MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS
| — | DELIMITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
82b016 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS 02/06/2016
| OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|
|
|
|
|
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 |
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPAQCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANA
83/2016 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO 02/06/2016
| ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA
| | LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO |
| URBANÍSTICO E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
po
840016 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO | 02/06/2016 |
| COMPULSÓRIOS, INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E
| DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I 85/2016 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO 02/06/2016
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
doa as IR
86/2016 DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DA LAPA. 02/06/2016
87/2016 “T DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS PERÍMETROS URBANOS DO | 02/06/2016
| MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
93/2016 Dispõe sobre normas gerais para a celebração de | 18/05/2016
| convênios de Cooperação entre o Município da Lapa PRe
demais entes federados.
94/2016 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de 18/05/2016
Cooperação com o Município de Porto Amazonas-PR, para
| utilização do aterro sanitário da Lapa-PR.
PROJETOS PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
95/2016 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE | 17/06/2016
LAPA- LAPATRANS, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
DE INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
56/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 17/06/2016
LAPATRANS E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
"| INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
97/2016 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO | 17/06/2016
| REGULAMENTAR- DENOMINADO ESTAR, NAS RUAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
100/2016 DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE | 17/06/2016
TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 142/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO BEM | 23/08/2016
MÓVEL OU IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/2016 ALTERA O ART.224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE | 10/11/2016 |
DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/2016 INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR | 10/11/2016 |
| NºO7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 2!
FONE: (41) 2622.2536 - SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR-GOV.BR
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ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
| PROVIDÊNCIAS.
PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
dio IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
184/2016 ALTERA A LEI Nº 1773/2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE | 02/12/2016
205/2016 ALTERA O CAPUT DO ART.1º DA LEI Nº 3354, DE 16.12.2016, QUE 21/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS,
207/2016 RATIFICA TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL | 22/12/2016
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2016
Nº ASSUNTO Data
PROJETOS rotocolo
05/2016 Estabelece os cargos de provimento em comissão e a estrutura
organizacional do Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do
Paraná, e dá outras providências. (Autoria: Comissão Executiva) a
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2016
[ Nº Resoluções | ASSUNTO
Data de
protocolo
Dispõe sobre a transmissão das sessões da Câmara Municipal da Lapa | 07/04/16
01/2016 pela intemet em tempo real e dá outras providências.
Autor Vereador: Élio Narlok Wesolowski (Célio
Guimarães)
a PROJETOS DO EXECUTIVO 2015
Nº PROJETOS ASSUNTO Data
Protocolo
46/2015 Institui no âmbito municipal, o Programa municipal mais estradas | 19/05/2015
rurais, cria o cargo público de conservador de estradas de
rodagem e dá outras providências. (rejeitado em 1º votação por 4
x 3 em sessão do dia 08/12/15,recebeu emenda no dia 14/12/15)
rovado no dia 16/02/16 .Falta votação da redação final.
50/2015 Aprova projeto de estreitamento de vias. 02/06/2015
PROJETOS DO EXECUTIVO 2014
Nº | ASSUNTO Data
PROJETOS | Protocolo
76/2014 Altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui | 19/09/2014
| Plano de Cargos e Salários do Município da Lapa, e dá outras
rovidências |
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2015
Nº [ ASSUNTO Data
PROJETOS À rotocolo
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR " E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
04/2015 | Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, já 02/04/2015
| | alterados pelas Leis nº 2638 de 2 de setembro de 2011, 2805 de 07 de
| janeiro de 2013, 2808 de 01 de fevereiro de 2013 e 2952 de 31 de março
| de 2014.
| rovado em 1º votação 07/04/2015 autoria comissão executiva
06/2015 Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 13 da lei Municipal nº 1765, de | 27/04/201 5
| 291 2/2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos
no Município da Lapa. (Autoria do Vilmar Purga-Aprovado em 1º votação
| em sessão do dia 11/08/15)
|
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PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2015
Nº Resoluções | ASSUNTO
|
Altera o artigo 69 do regimento intemo do Poder legislativo da Lapa, o 20/0115
l 01/2015 | qual passa a ter a seguinte redação. Autoria da Comissão Executiva
2 — ANÁLISE DO TEMA
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que,
Art. 2º - A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida
em quatro Sessões Legislativas anuais.
(...)
Art. 105 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições
sobre as quais o Poder Legislativo não tenha deliberado
definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as
proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se
consideram automaticamente reapresentadas, retornando
ao exame das Comissões Permanentes.
Como se vê, ao ser encerrada a legislatura as únicas proposições
que deverão retornar para deliberação, com novo encaminhamento às Comissões
Permanentes, são os expedientes que em sua autoria figurem algum Vereador reeleito.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 4
FONE: (41) 2622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPAQDCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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Ama,
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ESTADO DO PARANÁ
No que diz respeito a competência para pratica do ato, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(...)
VIII - quanto às proposições:
(..)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada,
nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
3 - CONCLUSÃO
Assim, considerando os termos de nosso Regimento Interno,
sugere-se à Presidência desta Casa que seja determinado o arquivamento de todas as
proposições que não se enquadrem na exceção do parágrafo único do artigo 105
supra, sugerindo-se, ainda, a remessa de ofício ao Poder Executivo Municipal
informando referidos arquivamentos, para que este tome as providencias que entender
necessárias.
Por fim, requer-se a esta Presidência que sejam tiradas tantas
cópias do presente parecer que se fizerem necessárias, anexando-as às proposições
relacionadas, requerendo-se, ainda, que mesma medida seja adotada em alguma
proposição que, por ventura, restou omissa na relação acima.
Sem embargos de outras opiniões, é o parecer.
Lapa, 05 de janeiro de 2017.
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 5
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BER