És MUNICÍPIO DA LAPA
EsrtaDoO DO PARANÁ
RS
Ofício nº 299 Lapa, 15 de Junho de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Instrumento Particular de Disposição Funcional entre
o Município e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
referente à cessão funcional de VILMAR CZARNESKI FAVARO PURGA.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paul César
refeito
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 599 / 2012
19/06/2012 - 14:10
Responsável: INE
EXMO. SR. [
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Laps - PR
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCQPIA A
MIM APRESENTADA COM €
DOCUMENTO ORIGINAL
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GOVERNO DO ESTADO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISPOSIÇÃO
FUNCIONAL ENTREO MUNICÍPIO DA LAPA
E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA —
SANEPAR
Instrumento Particular de Disposição Funcional que
entre si celebram, o MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, brasileiro, casado, Engenheiro
Agrônomo residente e domiciliado na Rua Senador Souza Naves, nº 1.329, na cidade de
Lapa/PR, portador do RG nº 890.157-0/PR e do CPF nº 200.849 439-04, devidamente
autorizado pela Lei Municipal nº 1393 de 23/03/1998, de ora em diante denominado
ORGÃO CESSIONÁRIO e a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ —
SANEPAR, com sede na Rua Engenheiros Rebouças, nº 1376, Bairro Rebouças,
Curitiba, Paraná, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Sr. FERNANDO
EUGÊNIO GHIGNONE, portador do RG nº 720.747 e do CPF nº 139.212.829-34. e pelo
seu Diretor Financeiro Sr, DIRCEU WICHNIESKI, portador do RG nº 033113439 e do CPF
500.256.519-00, de ora em diante denominada de ORGÃO CEDENTE, nas disposições
que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
O presente Instrumento tem por objetivo a disposição funcional do empregado da
Companhia de Saneamento do Paraná abaixo relacionado, para a Prefeitura da Lapa:
e VILMAR CZARNESKI FAVARO PURGA, RG n.º 38925024/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS CONDIÇÕES:
1. O empregado cedido deverá cumprir jornada conforme a praticada pelo órgão
Cessionário. a
2. A cessação antecipada da disposição funcional será efetuada havendo interesse de à
uma das partes, mediante comunicação expressa e com antecedência mínima de 30.
(trinta) dias. Vs
3. O desempenho insatisfatório do empregado cedido ou outro motivo que justifique A Pá
necessidade de substituição do mesmo, deverá ser comunicada ao órgão Cedente. 7,
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CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
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Lara 19106 142
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES:
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DO ÓRGÃO CEDENTE:
- Efetuar a cobrança através de fatura junto ao órgão Cessionário.
Encaminhar mensalmente via ofício, o valor a ser restituído juntamente com cópia do
contracheque do empregado cedido.
DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO:
- Custear as despesas do empregado cedido, quando houver necessidade de
deslocamento no desenvolvimento de atividades.
Fornecer ao empregado cedido, treinamento, quando necessário ao desenvolvimento
das atividades.
Providenciar, quando necessário ao desenvolvimento das atividades, para que o
empregado cedido faça uso de materiais de segurança.
Efetuar conferência da fatura e providenciar o reembolso das despesas com a
disposição funcional.
Controlar a data de vencimento da disposição funcional;
Comunicar com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência ao Órgão Cedente, por
ocasião da devolução do empregado cedido e providenciar junto ao mesmo a
cessação da disposição funcional.
Controlar a frequência do empregado cedido.
Enviar mensalmente ao órgão cedente, informação quanto a frequência do
empregado cedido.
CLÁUSULA QUARTA — DO PRAZO:
O presente instrumento tem sua vigência no periodo de 01/01/2012 a 31/12/2012.
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO:
O presente instrumento poderá ser denunciado e rescindido a qualquer momento,
amigavelmente ou em caso de descumprimento das obrigações nele constantes, ficando
as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-
se-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período.
Rescindido o presente instrumento, o empregado cedido deverá retornar ao Órgão de
Origem.
CLÁUSULA SEXTA — DISPOSIÇÕES FINAIS:
q.
Este instrumento poderá ser modificado através de Termo Aditivo, desde que não haja ; A
mudança no objeto do mesmo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO: /
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CERTIFICO A AUTÊNTICIDAS
JA PRESENTE FOTOCÓPIA A
mMiM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGINAL
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Fica eleito o foro da cidade da Lapa, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas
suscitadas na execução deste instrumento.
Para validade do que pelas partes foi avençado, firmam este presente instrumento em3
(três) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas, que também o
subscrevem.
Lapa, 15 de maio de 2012.
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1 FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE
Diretor Presidente da Sanepar
Testemunhas:
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Instrumento Particular de Disposição Funcional entre
o Município e a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR,
referente à cessão funcional de Vilmar Czarneski Favaro Purga.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/06/2012.
Apresentado em Expcdientc do Dia 20/06/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 24
CoMmiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFEMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda Instrumento Particular de Disposição Funcional entre
o Município e a Companhia de Saneamento do Paraná —- SANEPAR,
referente à cessão funcional de Vilmar Czarneski Favaro Purga.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Presidente da Comissão de Legislação, Justica e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça c Redação
Súmula: Referenda Instrumento Particular de Disposição Funcional entre
o Município e a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR,
referente à cessão funcional de Vilmar Czarneski Favaro Purga.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 20/06/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Leg islação, J ustiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vercador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei ni Rin PODIA
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em DO / “do [2012
aC YR HOFEMANN
o, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto ad de 2 (6/22 2
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
e JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 18/2012
Ref.: Referenda Instrumento Particular de Disposição Funcional entre o
Município e a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, referente à
cessão funcional de Vilmar Czarneski Favaro Purga.
Busca-se através do presente referendar o Instrumento
Particular de Disposição Funcional entre o Município e a Companhia de
Saneamento do Paraná — SANEPAR, referente à cessão funcional de Vilmar
Czarneski Favaro Purga.
Pelo presente Termo tem por objetivo do mesmo é a
disposição funcional, mediante reembolso, do empregado da SANEPAR,
Vilmar Czarneski Favaro Purga.
Que, o prazo de vigência do presente termo é até a data de
31/12/2012.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito extemo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ode Vem
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, w fo
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Isto posto, esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo, 22 de junho de 2012.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2012.
Súmula: Referenda o Instrumento Particular de Disposição Funcional entre o
Município e a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, referente à
cessão funcional de Vilmar Czarneski Favaro Purga.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Instrumento Particular de Disposição Funcional
entre o Município e a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR,
referente à cessão funcional de Vilmar Czarneski Favaro Purga.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 22 de junho de 201
SS)
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 18/2012
Ref: Referenda Instrumento Particular de
Disposição Funcional entre o Município e a
Companhia de Saneamento do Paraná —- SANEPAR,
referente à cessão funcional de Vilmar Czarneski
Favaro Purga.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Decreto
Legislativo nº018/2012, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, o qual tem por objeto referendar o Instrumento Particular de
Disposição Funcional de empregado da SANEPAR para o Município da Lapa.
Que, o prazo de vigência do presente termo é até a data de
31/12/2012, sendo que a SANEPAR arcará com os custos do servidor, sendo
posteriormente reembolsada.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
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ASSESSORIA JURÍDICA
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XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Diante disso, tem-se que o Projeto em questão atende as
normas jurídicas pertinentes à matéria, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
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