MUNICIp
Rod ia M€
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício 220/2016/GAB/PROC
Lapa, 17 de novembro de 2016
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001252 /2016 18/11/2016
Senhor Presidente: ceia: Aa RE
Projeto de Lei : o
ANTONIOR 16:12:31 gds
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 178/2016, que visa
autorização para ceder em caráter de utilização gratuita, ao Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração
Penitenciária, o imóvel com a área total de 324,66m2 (Trezentos e vinte e quatro
metros e sessenta e seis decimetros quadrados), descrito na Matricula nº 021513,
situado na rua Guanabara, nº 355, esquina com a Rua Antônio Cunha, Vila São
José, Lapa-PR, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me.
Cordialmente,
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Ilmo. Sr
MÁRIO JORGE PADILHA ( MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa-PR
SS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro| (41) 3522-2594 / 3547-5087
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2021 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
MUNICIp
se E
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 178, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em
caráter de utilização gratuita, ao Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública
e Administração Penitenciária, o imóvel que especifica e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, com fundamento
no inciso XVI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município e no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em
caráter de utilização gratuita, ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de
Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, o imóvel a seguir
especificado: Construção em alvenaria, com a área total de 324,66m2 (Trezentos e
vinte e quatro metros e sessenta e seis decimetros quadrados), descrito na Matrícula
nº 021513, situado na rua Guanabara, nº 355, esquina com a Rua Antônio Cunha,
Vila São José, Lapa-PR.
Parágrafo Único - Não faz parte da cessão o restante da área
descrita na Matrícula nº 021513, bem como as quadras esportivas e a pista de skate.
Art. 2º — O imóvel a que se refere o artigo 1º desta Lei será
destinado exclusivamente à instalação da Unidade do Corpo de Bombeiros/PMPR
no Município.
Art. 3º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem
público municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a
qual passa a fazer parte integrante da presente Lei. ho
TD E reatores ne ansesesensomme vans aomrmamsamrascams emas os cp em
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
(41) 3622.2594 / 3911.1006 | Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 178, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
Art. 4º - A presente cessão dar-se-á pelo prazo de cinco anos,
podendo ser prorrogada por consenso das partes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de novembro de
2016.
da Qua us
Leifa Aubrift Klenk |
Prefeita Municipal
A E ES SEE TS CS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro] (41) 3622-2594 / 3547-5087
MUNICIp,
O sets do PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
É Geid CNP) - 76.020.452/0001-05
E Ha % AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
- À > CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Gra)
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 178, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar o Poder
Executivo Municipal a ceder em caráter de utilização gratuita, ao Estado do
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e
Administração Penitenciária, o imóvel com a área total de 324,66m2 (Trezentos e
vinte e quatro metros e sessenta e seis decimetros quadrados), construído em
alvenaria, conforme descrito na Matrícula nº 021513, situado na rua Guanabara,
nº 355, esquina com a Rua Antônio Cunha, Vila São José, Lapa-PR.
Pretende-se, com a aprovação deste projeto, a cessão do bem acima
descrito para a instalação da Unidade do Corpo de Bombeiros/PMPR no
Município da Lapa-PR, que tem por finalidade o pleno atendimento pelo Corpo de
Bombeiros à população na região do Município, no tocante aos serviços de
Segurança Contra Incêndios, Prestação de Serviços de Socorros e de Defesa
Civil
Além de proporcionar maior segurança à população a formalização da
cessão do imóvel também proporciona maior segurança ao Corpo de
Bombeiros/PMPR que contará com um espaço adequado para as suas atividades
e em local estratégico de fácil mobilização e acesso.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de novembro de 2016.
bolha Q DIA
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro] (41) 3622-2594 / 3547-5087
q UNICIo,
o pé PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
L e E)
é ses
é ip 5 AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
a »
ae
CFP 83750-000 - (41) 3547-8000
waww.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL
Pelo presente TERMO de Cessão de Uso, o MUNICÍPIO DE LAPA, Estado do
Paraná, doravante denominado, simplesmente CEDENTE, pessoa jurídica de direito
público, com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade,
inscrito no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado pela Sra.
Prefeita Municipal, LEILA AUBRIFT KLENK, portadora da RG nº 3.707.456-0 e CPF
nº 529.075.549-72, concede ao ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da
Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, pessoa
jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Deputado Mário de Barros,
nº 1290, Curitiba - Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.932/0001-81, neste ato
representada pelo Sr(a) Secretário(a) Estadual de Segurança Pública e
Administração Penitenciária, SR. VAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA, portador(a)
do CPF nº 021.454.787-60, doravante denominado CESSIONÁRIO e com
fundamento no inciso XVI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, CESSÃO DE
USO DE IMÓVEL constante na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O imóvel objeto da presente cessão de uso é a construção em alvenaria, com a área
total de 324,66m2 (Trezentos e vinte e quatro metros e sessenta e seis decimetros
quadrados), descrito na Matrícula nº 021513, situado na rua Guanabara, nº 355,
esquina com a Rua Antônio Cunha, Vila São José, Lapa-PR.
Parágrafo único - a cessão dar-se-á a título gratuito.
CLÁUSULA SEGUNDA — FINALIDADE
O imóvel objeto da presente cessão de uso será destinado exclusivamente à
instalação da Unidade do Corpo de Bombeiros/PMPR no Município.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS BENFEITORIAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro] (41) 3622-2594 / 3547-5087
p MUNICI,
q PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ss e
A deito Q
“ o CNPJ - 76.020.452/0001-05
E Hm à 5 AV. DR, MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
| 2 CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Brasa
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANA
Toda e qualquer benfeitoria que for realizada no imóvel e sua conservação, serão de
responsabilidade do CESSIONÁRIO, sem direito a indenização.
Parágrafo Primeiro — As benfeitorias existentes estão e ficarão o seu uso sob a
responsabilidade do CESSIONÁRIO.
Parágrafo Segundo - O CESSIONÁRIO poderá, mediante prévia autorização da
CEDENTE, realizar todas as obras e adaptações que se fizerem necessárias no
imóvel objeto da presente cessão, visando assim atender o objetivo do presente
instrumento.
Parágrafo Terceiro — Findo o prazo estipulado na Cláusula Quinta, ou quando de
sua rescisão antecipada, todas as benfeitorias realizadas pelo CESSIONÁRIO no
imóvel objeto da presente cessão, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, se
fixas, serão incorporadas ao imóvel; se removíveis, poderão ser retiradas pelo
CESSIONÁRIO, desde que não danifiquem o imóvel cedido.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES
O CESSIONÁRIO obriga-se a:
a. não transferir, emprestar, ceder ou dividir o uso do imóvel objeto do presente
Termo de Cessão de Uso;
b. usar o imóvel somente para os fins aqui previstos;
c. responsabilizar-se pela guarda, proteção e conservação do imóvel, bem como dos
bens móveis e também pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento
do termo;
d. satisfazer todas as exigências dos poderes públicos a que der causa;
e. permitir ao CEDENTE, examinar ou vistoriar a área do objeto Termo a qualquer
tempo;
f. usar o imóvel cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento,
seja devolvido à CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, no
E ES a 24 e ce mr sra
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro| (41) 3622-2594 / 3547-5087
MUNICIp
Ss . % PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
S ga e dg
d Ro fe CNPJ - 76.020.452/0001-05
E ma k 5 AV. DR, MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
E f A 2 CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
RR]
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
mínimo, no mesmo estado de conservação em que o recebeu, no início deste
Termo.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
A presente cessão dar-se-á por cinco anos a partir da data de assinatura deste
Termo, podendo ser prorrogada por consenso das partes, sendo admitida rescisão
unilateral, desde que precedida de aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias da
parte que lhe der causa.
CLÁUSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
O imóvel cedido poderá ser retomado a qualquer tempo, caso de desvirtue o objeto
que deu origem ao presente Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca da Lapa, para as ações decorrentes deste TERMO,
renunciando, desde já, as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, ajustadas e contratadas, firmam as partes o presente Termo
em duas vias de igual teor e forma e para um só efeito perante as testemunhas
abaixo identificadas, para que produza os necessários efeitos legais.
Lapa, de de 2016.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita do Município da LAPA
Secretário(a) de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária
Testemunhas:
CPF: CPF:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro| (41) 3622-2594 / 3547-5087
“LIVRO NÚMERO DOIS”
REGISTRO DE IMÓVEIS: “=.
Rua Barão dos Campos Gerais, 72
TITULAR
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72
LAPA - PARANÁ
IDENTIFICAÇÃO:- UM TERRENO URBANC, com a área de de 16.984,82m2
(DEZESSEIS MIL. NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO METROS E OITENTA E DOIS
DECIMETROS QUADRADOS), constituído pela área A, situada nesta
Cidade, no Loteamento denominado VILA SÃO JOSE, com frente para as
Ruas Manoel Antonio da Cunha e Guanabara, com as seguintes divisas
e confrontaçõee:- Iniciando na estacs O, que está localizada na
esquina da Rua Manoel Antonio da Cunha com a Rua Guanabara, segue
confrontando com a Rus Manoel Antonio da Cunha até a esta Ol, com
azimute 10005208" e dictência de 108,25 metros. Estaca L, segue em
linha reta até aestaca Z, com azimute 19203030" e distôncia de
135.61 metros. confrontando com terras de Esporte Clube Avaí. Estaca
Z. segue por córrego até a estaca 3, com o azimute de 30301656" e
distância de 10,13 metros. confrontando com o lote n2.22 da Quadra
17. do Loteamento Flanta Cidade Nova. Estaca 3, segue por córrego até
a estaca 4, com o azimute de 295005 48" e distância de 23,97 metros,
confrontando com o lote nº.2Z%, da Quadra 17, do Loteamento planta
Cidade Nova e com o bordo da Rua Gelson Luiz Capelli. Estaca 4, segue
por córrego até a estaca 5, com azimute de 314049'35" e distância de
50.60 metros, confrontando com o bordo da Rua Gerson Luiz Capelli e
com os lotes nºs.20 e 41, da quadra 18 do Loteamento Planta Cidade
Nova. Estaca 5, segue por córrego até a estaca 6. com o azimute
319021'55" e distância de 36,38 metros, confrontando com o lote
n2.21. Quadra !|8, do Loteamento Planta CidadeNova, com o bordo da Rua
Pedro Mendes Camargo e com propriedade do Município da Lapa (área
institucional). Estaca ê, segue confrontando com a Rua Guanabara até
a estaca O. com o azimute de lU244'11' e distância de 124,95 metros.
onde iniciou a descrição.- Contendo em dito lote a construção em
alvenaria, com a área de 249,91m2 (Duzentos e quarenta e nove metros
e noventa e um decimetros quadrados), destinado para fins públicos
(módulo esportivo).- Ubs:- Imóvel esse, resultante da Retificação do
imóvel constante da matricula abaixo indicada, cujos característicos
e confrontações supra, foram extraidos do competente Mandado
Judicial.- PROPRIETARIO: - O MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de
direito público interuo. com séde negta cidade, na Praça Mirazinha
Braga, 87 inscrito no CNEJ/ME sob n2.76 020 452/0001-05.- REGISTRO
ANTERIOR:- O constante da Matricula nº2.20.598, ficha O1, do Livro
nº,02 de Registro Geral, deste Ofício e, ainda Av. nQs. Ol e 02,
feitas na referida Matricula.- O REFERIDO VERDADE A FE.
LAPA.PR, 22 DE ABRIL DE 2.003.- O OFICIAL:- &
AV01421:513 =- PROTOCOLO -Nº:73.162, -DE-20-DE- -DE-2.005- EDIFICAÇÃO: Por
requenmento feito a este Oficio pelo Municipio da Lapa, dafado de 07 de Abril de 2005 e, instruído de
Certidão de Edificação, passada em data de 04/07/2003, Habite-se nº.04/2005 e Certidão Negativa de
Débito nº.009402005-14001090, passada em data de 28/03/2005 pelo INSS, - com o fim de constar
que no imóvel da matricula, foi edificada UMA ÁREA DE 74,75m2 (SETENTA E QUATRO METROS
E SETENTA E CINCO DECIMETROS QUADRADOS), em alvenaria, destinada para Fins
Públicos - Centro de Convivência, cuja obra teve o seu término em 25/04/2003 - Foi atribuída a
mesma o valôr de R$.23.564,93 (conforme Tabela de valôres minimos para efeitos de ITBI).- Isento do
FUNREJUS.- Cota - Av.2.156,00VRC (R$.226,38).- REFERI VERDADE E DOU FÉ.
LAPA,PR, 20 DE ABRIL DE 2.005.- O OFICIAL:- L Ce:
Ed
R.02/21.513 - PROTOCOLO Nº.90.692, DE 15/ABRIL/2011:- SERVIDÃO:- Nos termos do Instrumento
Particular, Contrato de Permissão de Uso para Constituição de Servidão Administrativa, celebrada em
datada em data de 09 de novembro de 2.010, nesta cidade, entre as partes justas e contratadas, a
saber:- de um lado como Outorgante:- MUNICÍPIO DA LAPA (CNPJ Nº .76.020.452/0001-05), no ato
contratual representado pelo Prefeito Municipal, Paulo César Fiates Furiati, brasileiro, casado
engenheiro agrônomo, CIRG nº.8.901.570 PR e CPF/MF nº.200.849.439-04, residente e domiciliado
na Senador Souza Naves, 1329, nesta cidade; de outro lado como Outorgada:- COMPANHIA DE
SS CESHEÇ
SN PANDA
Segue no verso
Continuação
SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, sociedade Civil de Economia Estadual, Sociedade
Anônima, inscrita no CNPJ nº.76.484.013/0001-45, com sede na Rua Engenheiro Rebouças, 1.376,
Curitiba-PR, no ato contratual representada por sua bastante procuradora Aparecida Caetano,
brasileira, casada, técnica em transações imobiliária, CIRG nº.3.375411-6 SSP PR e CPF
nº.367.302.119-20, residente e domiciliada na Rua Pedro Eloy de Sousa, 375, Curitiba PR, conforme
Instrumento Procuratório, lavrada em 15/02/2011, as fls.100/103 do Livro 23-P, do 3º Registro Civil e
15º Tabelionato de Notas de Curitiba PR;- pelo qual instrumento e melhor forma de direito,
considerando a necessidade que tem a OUTORGADA, para instituir a Faixa de Servidão de Rede
Coletora de Esgoto, nesta cidade, a OUTORGANTE cedeu à OUTORGADA o uso da área de
70,00m?, correspondente a parte do imóvel da presente matrícula, assim descrita: - partindo da
estação PV-4, localizada no bordo do córrego, no final da Rua José Dias Silva, segue pela área do
terreno denominado Área "A", com o seguinte azimute e distancia: AZ 54º53'24” e distancia de
35,00m, até a estação PV-3, localizada na divisa com o imóvel de propriedade de Esporte Clube Avai,
+ confrontando-se em ambos os lados com a área “A”, de propriedade do Município da Lapa. Com a i
| instituição da presente servidão, o OUTORGANTE reconhece o direito da OUTORGADA ao livre !
acesso, com vistas à fiscalização e possível alteração ou reconstruções que se façam necessárias,
dentro da área servienda. Fica proibido a OUTORGANTE, a prática de quaisquer atos que embaracem
ou causem danos ao funcionamento na área da faixa de servidão da Rede Coletora de Esgotos, tais
como o de edificar ou cravar estacas profundas e plantar árvores de raizes profundas. A servidão
instituída é perpétua, a título gratuito e obriga o OUTORGANTE a cumpri - lá, em qualquer época ou
circunstância. A OUTORGADA indenizará a OUTORGANTE pelos danos que causar em
consequência da prática de quaisquer dos atos mencionados na Cláusula Terceira do referido
instrumento. O OUTORGANTE autoriza a OUTORGADA a praticar todos os atos necessário a
inscrição da servidão, objeto do instrumento à margem do imóvel da presente matrícula no qual está
contida a área servienda, junto a este Ofício. As partes se comprometeram a apresentar, quando do
registro do contrato particular, todos os documentos necessários a realização do ato. As partes elegem
jo foro da Capital do Estado do Paraná para dirimir dúvidas que, por ventura, surgirem. Demais
clausulas e condições são as constantes do instrumento ora registrado, do qual uma via fica arquivada
|neste Ofício. Isento de Funrejus, O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 03 DE MAIO DE
!2.011. O ESCREVENTE-., (Michele Ramos Augustinhak). Cota: Registro 630,00
VRC (R$.88,83). ee do
1
é 1
! ABCR Tg P:
Continua