PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 CENTRO
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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 230/GAB/PROC Lapa, 17 de Novembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Leinº 179/2016, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de honorários
advocatícios advindos de sucumbência de que tratam a Lei Municipal nº 2.621, de
20 de julho de 2011 e o Decreto nº 20.755, de 02 de julho de 2014.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
sda Buy,
Leila Aubrift Klenk |
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001247 /2016 17/11/2016
Leila Aubrift Klenk
=
Projeto de Lei do
ANTONIOR 16:44:41
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
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ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 179, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, para pagamento de honorários advocatícios
advindos de sucumbência de que tratam a Lei Municipal
nº 2.621, de 20 de julho de 2011 e o Decreto nº 20.755,
de 02 de julho de 2014.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 15.000,00 (Quinze Mil
Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
02 Procuradoria Geral do Municipio
02.06 FESAJ - PGML
04.122.0004.2.006 Manutenção Fundo Especial Ativ. Jurídicas - PGML
3.3.90.16.00.00.1000 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil............ R$ 15.000,00
TOTAL.. R$ 15.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 Procuradoria Geral do Município
02.06 FESAJ - PGML
04.122.0004.2.006 Manutenção Fundo Especial Ativ. Jurídicas - PSML
3.3.90.14.00.00.1000 — Diárias - Pessoal Civil.... nes R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Novembro de 2016.
badaQuP: uh
Léila Aubrift Klenk !
Prefeita Municipal
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ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 179, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
A referida despesa será utilizada para pagamento de honorários advocatícios
advindos de sucumbência de que tratam a Lei Municipal nº 2.621, de 20 de julho de 2011,
serão partilhados, na porcentagem de 50% (cinquenta por cento), conforme artigo 2º, inciso
Il, da Lei supracitada, entre os Advogados Públicos que compõem o quadro de Servidores
Municipais, que exerçam as atividades da advocacia, nos termo do Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil e que estejam em efetivo exercício à época do recolhimento dos
valores a este título, nos termos do artigo 4º, do Decreto nº 20.755, de 02 de julho de 2014.
(Lei nº 2.621, de 20/07/2011 e Decreto nº 20.755, de 02/07/2014, anexos).
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
através do cancelamento de dotações que não serão utilizadas, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Novembro de 2016.
Léila Aubrift Klenk |
Prefeita Municipal
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
TE Ra irem em
LEI Nº 2621, DE 20 DE JULHO DE 2011
Súmula: Cria o Fundo Especial das Atividades Jurídicas
o à da Procuradoria Geral do Município de Lapa — FESAJ-
Pod bo PGML e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o
Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa —
FESAJ-PGML.
Parágrafo 1º - Para efeitos desta Lei, os cargos de Procurador Geral,
Procurador Fiscal e Assessores Jurídicos, serão intitulados “Advogados Públicos” por
comporem o quadro de Servidores Municipais que exercem as atividades da advocacia nos
termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que estejam em efetivo exercício e
subordinados exclusivamente à Procuradoria Geral do Município da Lapa.
Parágrafo 2º - Consideram-se efetivo exercício para fins desta Lei:
| - gozo de férias regulamentares;
Il — gozo de licença:
a) saúde;
b) maternidade, paternidade ou adoção;
Ill — afastamento em razão de:
a) acidente de trabalho;
b) casamento;
c) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos;
Parágrafo 3º - Não se considera em efetivo exercício:
| — licença para tratamento de interesses particulares;
1 — licença para campanha eleitoral;
Ill — licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV — afastamento para exercício de mandato eletivo;
V— afastamento por aposentadoria a pedido, a contar da data do desligamento;
VI — afastamento para cumprimento de punição ou para responder a processo disciplinar.
VII — exoneração ou demissão.
Art. 2º - O FESAJ-PGML tem por finalidade suprir a Procuradoria Geral do
Município, a Defensoria Pública da Lapa, bem como premiar pela produtividade os
Advogados Públicos, do quadro funcional do Município, em efetivo exercício na seguinte xa
forma:
| — até o limite de 50% (cinquenta por cento) para a manutenção da Procuradoria Geral do
Município e Defensoria Pública Municipal;
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LEI Nº 2621, DE 20.07.11 02
H — Até o limite de 50% (cinquenta por cento), para premiar a produtividade dos Advogados
Públicos em efetivo exercício.
Parágrafo 1º - O premio afeto ao Inciso Il do caput será classificada como
“Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil”.
Parágrafo 2º - Sobre os valores percebidos pelos servidores municipais
ocupantes de cargos regidos por esta Lei a partir da aplicação dos recursos do FESAJ-
PGML, não incidirão contribuição previdenciária.
Art. 3º - Constituem receitas do FESAJ-PGML:
!— o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo;
Il - valores decorrentes de cobrança pelo fornecimento de produtos de informática em
impressos e disquetes, por meio de transmissão telefônica e quaisquer outras publicações,
inclusive mídia digital, da Procuradoria Geral do Município;
Hi - taxas de inscrição em cursos, seminários, conferências e outros eventos culturais
patrocinados pela Procuradoria Geral do Município;
IV - taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela Procuradoria Geral do
Município;
V - receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida nas ações judiciais em que
atuarem os Advogados Públicos de Lapa, no âmbito de suas competências constitucionais;
VI - auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas
de direito privado ou público;
VII - o produto da venda de material inservível e não indispensável;
VIII - o produto da arrecadação do imposto previsto no artigo 158, inciso |, da Constituição
Federal decorrente do artigo 2º, inciso Ill desta lei.
Parágrafo 1º - Os recolhimentos de que tratam o caput deste artigo serão
realizados mediante documento de arrecadação com código de receita único e específico, e
imediatamente repassados ao FESAJ-PGML.
Parágrafo 2º - As receitas do FESAJ-PGML não integram o percentual da
receita municipal destinado à Procuradoria Geral do Município previsto na lei orçamentária
anual.
Ka
Parágrafo 1º - O Conselho Diretor promoverá o gerenciamento e a
administração do Fundo, definindo por atos internos as respectivas normas operacionais.
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LEI Nº 2621, DE 20.07.11 «03
Parágrafo 2º - Fica vedada a remuneração, a qualquer título, pela
participação no Conselho Diretor do FESAJ-PGML, a qual será considerada prestação de
serviço público de caráter relevante.
Art. 5º - Os saldos do FESAJ-PGML, verificados ao final de cada exercício
financeiro serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 6º - Os recursos do FESAJ-PGML serão recolhidos em conta especial
de estabelecimento exclusivo da rede bancária oficial.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no 81º do artigo 3º, os
recursos a que se refere o presente artigo serão depositados mês a mês pelas respectivas
Escrivanias do Foro competente para o julgamento das ações, pela parte que sofreu
condenação ao pagamento de quantia certa ou pelos Advogados Públicos beneficiários dos
respectivos alvarás judiciais.
Art. 7º - Aplica-se à administração financeira do Fundo, no que couber, o
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade e na
legislação pertinente a contratos e licitações, bem como as normas e instruções baixadas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 8º - O FESAJ-PGML será dotado de autonomia de gestão e de
escrituração contábil próprias, sendo seu Presidente o representante legal e o ordenador de
despesas, podendo delegar essa atribuição a um dos membros do Conselho Diretor, na
forma disposta em ato administrativo específico, à exceção daquele que tiver a função de
Tesoureiro.
Art. 9º. O FESAJ-PGML prestará contas da arrecadação e aplicação de
Seus recursos, nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 10 - O Conselho Diretor do FESAJ-PGML expedirá instruções
normativas referentes à organização, estruturação e funcionamento do Fundo e aos
documentos e procedimentos para arrecadação de suas receitas.
Art. 11 - Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial das
Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa serão incorporados ao
patrimônio Municipal.
Art. 12 — Esta Lei não se aplica aos processos ajuizados antes de 01 de
Janeiro de 2009 ou que estejam arquivados, exceto se houver sido expedido alvará judicial
de levantamento do montante devido ou da verba honorária antes da publicação desta Lei,
em ambos os casos.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Julho de 2011
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Paulo César Fj ds Furiat
' Prefeito” nicipal
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MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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DECRETO Nº 20755, DE 02 DE JULHO DE 2014.
Súmula: “Regulamenta a Lei nº 2.621, de 20 de julho de
2011, que criou o Fundo Especial das Atividades
Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa —
FESAJ-PGML e dá outras providências, dando outras
ESP O ITTA providências.”
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
e Considerando a Lei nº 2.621, de 20 de julho de 2011, que
criou o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da
Procuradoria Geral do Município de Lapa — FESAJ-PGML
DECRETA:
Art. 1º- Em decorrência da instituição, no âmbito da Procuradoria Geral do
Município, do Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município
de Lapa — FESAJ-PGML, os honorários advocatícios advindos de sucumbência de que tratam
a Lei nº 2.621, de 20 de julho de 201 1, serão partilhados, na porcentagem de 50% (cinquenta
por cento), conforme artigo 2º, inciso II, da Lei supracitada, entre os Advogados Públicos que
compõem o quadro de Servidores Municipais, que exerçam as atividades da advocacia, nos
termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e que estejam em efetivo exercício à
época do recolhimento dos valores a este título, nos termos do artigo 4º Deste Decreto.
8 1º — Para efeitos desta Lei, os cargos de Procurador Geral, Procurador Fiscal e
Assessores Jurídicos serão intitulados “Advogados Públicos”, por comporem o quadro de
Servidores Municipais que exercem as atividades da advocacia, nos termos do Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil, que estejam em efetivo exercício e subordinados,
exclusivamente, à Procuradoria Geral do Município da Lapa.
8 2º — Para os fins deste Regulamento, consideram-se Assessores Jurídicos os
advogados de carreira, vinculados, exclusivamente, à Procuradoria Geral do Município da
Lapa.
Art. 2º Os honorários advocatícios de sucumbência de que trata o artigo 1º deste
Decreto serão devidos aos Advogados Públicos componentes do quadro na porcentagem
fixada pelo juízo e partilhados após o pagamento efetuado pelo sucumbente.
Art. 3º - Considerando o artigo 6º da Lei nº 2.621/201 1, que afirma que os recursos do
FESAJ-PGML serão recolhidos em conta especial de estabelecimento exclusivo da rede
bancária oficial, fica autorizado abertura de contas vinculadas ao FUNDO para o depósito dos
valores das receitas mencionadas no artigo 3º, da Lei 2621/2011. Jeo
dir
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DECRETO Nº 20755, DE 02.07.14 502
8 1º - A movimentação das contas bancárias dar-se-á pelo Procurador-Geral, em
conjunto com outro membro do Conselho Diretor, conforme mencionado no art. 5º deste
Decreto.
8 2º - Os recolhimentos de que tratam o caput deste artigo serão realizados mediante
documento de arrecadação com código de receita único e específico e imediatamente
repassados ao FESAJ-PGML.
8º 3º - Sem prejuízo do disposto no 82º, os recursos a que se refere o presente artigo
serão depositados mês a mês pelas respectivas Escrivanias do Foro competente para o
julgamento das ações, pela parte que sofreu condenação ao pagamento de quantia certa ou
pelos Advogados Públicos beneficiários dos respectivos alvarás judiciais.
$ 4º - As receitas do FESAJ-PGML não integram o percentual da receita municipal
destinado à Procuradoria Geral do Município previsto na lei orçamentária anual.
Art. 4º - Os honorários advocatícios serão depositados em conta bancária única, aberta
em nome do FESAJ-PGML, destinada exclusivamente a este fim, e serão partilhados na
porcentagem estipulado no artigo 2º, da Lei nº 2.621/2011.
81º - O prêmio a que se refere o Art. 2º, inciso II, da Lei nº 2.621/2011, será
repassado “pro-rata” aos Advogados Públicos em efetivo exercício, vinculados
exclusivamente à Procuradoria Geral do Município da Lapa à época do recolhimento dos
valores a este título nos termos do caput deste artigo.
$2º - A conta bancária referida neste artigo receberá receitas mencionadas no artigo
3º, inciso V, da Lei nº 2.621/2011, inclusive de “Alvará Judicial”, quando os honorários
forem pagos nos autos do processo judicial.
Art. 5º - A gestão do FESAJ-PGML compete ao Conselho Diretor, constituído por ato
da Procuradoria Geral e será composto pelo Procurador Geral do Município de Lapa,
que o preside, o Procurador Fiscal, que será eleito tesoureiro e por um Assessor Jurídico da
Procuradoria Geral do Município.
$ 1º - O Conselho Diretor promoverá o gerenciamento e a administração do Fundo,
definindo por atos internos as respectivas normas operacionais.
$ 2º - Fica vedada a remuneração, à qualquer título, pela participação no Conselho
Diretor do FESAJ-PGML, a qual será considerada prestação de serviço público de caráter
relevante.
83º - Na hipótese de vacância do cargo de Procurador Fiscal, e pelo tempo desta, o
Procurador Geral indicará Advogado de Carreira para o exercício das funções de tesoureiro.
Art. 6º - Os saldos do FESAJ-PGML, verificados ao final de cada exercício financeiro,
serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. k
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DECRETO Nº 20755, DE 02.07.14 as:03
Art. 7º - Aplica-se à administração financeira do Fundo, no que couber, o disposto na
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade e na legislação
pertinente a contratos e licitações, bem como as normas e instruções baixadas pelo Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Art. 8º - O FESAJ-PGML será dotado de autonomia de gestão e de escrituração
contábil próprias, sendo seu Presidente o representante legal e o ordenador de despesas,
podendo delegar essa atribuição a um dos membros do Conselho Diretor, na forma disposta
em ato administrativo específico, à exceção daquele que tiver a função de Tesoureiro.
Art. 9º - O FESAJ-PGML prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos,
nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 10 - Para a realização da escrituração contábil e prestação de contas do FESAJ-
PGML o Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento indicará um servidor ocupante do
cargo de contador ou técnico contábil.
Art. 11 - O Conselho Diretor do FESAJ-PGML expedirá instruções normativas
referentes à organização, estruturação e funcionamento do Fundo e aos documentos e
procedimentos para arrecadação de suas receitas.
Art. 12 - Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial das Atividades
Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa serão incorporados ao patrimônio
Municipal.
Art. 13 — A Lei nº 2.621/2011 não se aplica aos processos ajuizados antes de 01 de
Janeiro de 2009 ou que estejam arquivados, exceto se houver sido expedido alvará judicial de
levantamento do montante devido ou da verba honorária antes da publicação desta Lei, em
» ambos os casos.
| Art. 14 - Fica autorizado o Departamento de Cadastro € Tributação a realizar as
atualizações necessários no sistema interno do Município da Lapa, para receber e processar os
valores de honorários advocatícios da melhor forma e eficiência possível.
Art. 15 - O prazo de vigência deste Decreto é por tempo indeterminado.
Art. 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Julho de 2014.
Leila Aubrift Klenk hM
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