materia nº 3302/2016

ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E DOIS (3.302)
Ao primeiro dia do mês de novembro de dois mil e dezesseis, a hora regimental,
reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa 
sob a Presidência interina do Vereador Wilmar José Horning, Secretariado pelo Vereador João 
Renato Leal Afonso, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues 
Ferreira, Élio Narlok Wesolowski e João Carlos Leonardi Filho. À hora regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os 
trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma 
saudação a todos. De imediato passou-se para a deliberação das Atas anteriores de números
três mil duzentos e noventa e oito, três mil duzentos e noventa e nove e três mil e trezentos, 
sendo as mesmas aprovadas sem ressalvas. Resumo das Correspondências Recebidas:
Protocolo: 001204/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001205/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo:
001206/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Ofício. Resumo das 
Correspondências Expedidas: Protocolo: 001196/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001197/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001198/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001199/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001200/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001201/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001202/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001203/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001207/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 001208/2016-001. Requerente: Mario Jorge 
Padilha Santos. Assunto: Ofício. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores:
Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Élio Narlok Wesolowski, João Renato Leal 
Afonso e João Carlos Leonardi Filho. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 164/2016, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, para Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica. Livre 
a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
164/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, para Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção 
Básica, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento 
verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 164/2016, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para Programa de Melhoria do 
Acesso e da Qualidade na Atenção Básica, foi este colocado em votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 164/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para Programa de 
Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 164/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para 
Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica, colocado em 2ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 166/2016, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, 
referente valores retroativos do Incentivo Quilombolas. Livre a palavra para discussão e 
Ata nº 3.302 Fl. 02
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 166/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente 
valores retroativos do Incentivo Quilombolas, colocado em 1ª votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 
166/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, referente valores retroativos do Incentivo Quilombolas, foi este colocado 
em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 
166/2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, referente valores retroativos do Incentivo Quilombolas. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 166/2016, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, 
referente valores retroativos do Incentivo Quilombolas, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 1ª Discussão o Projeto de Lei nº 173/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o 
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI/LAPA/PR e o Fundo Municipal dos Direitos 
da Pessoa Idosa, a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de 
subvenção objetivando a execução de ações voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa e 
dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei nº 173/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso 
CMDI/LAPA/PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a firmar convênio com o 
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção objetivando a execução de 
ações voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do
Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Projeto de Lei nº 173/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso 
CMDI/LAPA/PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a firmar convênio com o 
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção objetivando a execução de 
ações voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências, foi este 
colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei 
nº 173/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal, 
em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI/LAPA/PR e o Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente 
de Paulo, para repasse de subvenção objetivando a execução de ações voltadas à garantia dos 
direitos da pessoa idosa e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 173/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho 
Municipal dos Direitos do Idoso CMDI/LAPA/PR e o Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa, a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de 
subvenção objetivando a execução de ações voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa e 
dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada 
mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações 
apresentados: Requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, 
solicitando ao Executivo Municipal, informações da real situação da reforma da Rodoviária 
Municipal, em especial, se existem débitos do Município para com a empresa ou se existe 
Ata nº 3.302 Fl. 03
alguma falha da empresa para com o contrato, e principalmente se os recursos oriundos para o 
pagamento integral da obra, como reza a Lei de Responsabilidade Fiscal, estão depositados e 
em qual conta. Requerimento verbal de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, 
solicitando ao Executivo Municipal sobre como está o andamento da reforma da quadra 
Pousada do Sol e também da construção da Praça do Conjunto Monsenhor Henrique, em que, 
quando da Presidência do Vereador Arthur, foram repassados noventa e cinco mil reais, onde 
sessenta e cinco mil reais eram para a quadra Pousada do Sol e trinta mil reais para a 
construção da Praça no Conjunto Monsenhor Henrique. Portanto gostaria de saber se até o 
final do ano terão essa reforma e construção ou se ficará para o ano que vem. Ninguém 
querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos 
ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria 
desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente, onde não houve manifestações. Passou-se 
para Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para Comunicações
Parlamentares, onde se manifestou o Vereador João Renato Leal Afonso. Com a palavra o 
Vereador João Renato Leal Afonso disse que, geralmente pedem a palavra para fazer a 
inscrição de votos de pesar, de repúdio, de congratulações, enfim, algum tipo de sensação que 
o parlamentar exerce quando da fala. E confessa que o sentimento que está tendo nesse 
momento da leitura do que vai transmitir aos senhores, é um sentimento impar, não sabe se é 
alegria, tristeza ou preocupação, mas podem ter certeza que esse sentimento é medo de um 
futuro perverso em que o Brasil está vivendo e na eminência de entrar. “Osmar Bertoldi do 
DEM é Deputado Federal, assumiu hoje no lugar de Nelson Padovani do PSC. Preso desde o 
dia 24 de fevereiro, ele foi solto depois de absolvido das acusações de estupro, cárcere 
privado e constrangimento ilegal contra a ex-noiva. Como decidiu a Justiça, Bertoldi foi 
vítima de acusações infundadas e teve prejuízos extensos, não só plano político, mas 
principalmente pelo linchamento moral que a sua ex-noiva orquestrou para sensibilizar a 
sociedade com ajuda de entidades que lutam pelo fim da violência contra a mulher” (fonte:
site oficial Fábio Campana). E qual é o sentimento que devem ter da Justiça que prende um 
inocente por mais de dez meses ou se é um sentimento da politica que um condenado saia da 
cadeia direto para uma cadeira de Deputado Federal, não sabe direito o que está sentindo, mas 
não pode deixar de deixar registrado nesse momento que cabe a muitos de reflexão sobre a 
politica brasileira. O Presidente interino Wilmar Horning perguntou ao Vereador João 
Renato se considera o senhor Osmar Bertoldi inocente ou culpado, este Vereador acredita que 
ele é culpado e por azar ainda ajudou a eleger esse bandido. Em resposta o Vereador João 
Renato Leal Afonso disse que se pudesse julgar seria o Desembargador, mas como não é 
Desembargador não pode. O que quer dizer de sentimento é que está analisando os dois 
prismas, primeiro de ter um inocente por dez meses preso, esse é um fato, cadê a Justiça, e o 
segundo é que se ele for culpado, sair da cadeia e ir direto para uma cadeira de Deputado 
Federal. Isso tudo que está levando como uma simbologia ou conversa é do medo do sistema 
politico judiciário em que o Brasil está se encontrando, não está fazendo nenhum juízo de 
valor se ele é culpado ou inocente, se a Justiça está certa ou errada, e sim está dizendo de 
como se mantem um inocente por dez meses preso. Mas se por outro lado ele é culpado, por 
que ele sai da cadeia e vai ocupar um cargo de Deputado Federal, isso é só no Brasil. Estão 
vendo nos Estados Unidos a Hillary Clinton despencando nas pesquisas, ela era imbatível ao 
cargo de Presidenta, está despencando e qual o crime que ela cometeu, o de usar um e-mail 
pessoal que ela pagou com o dinheiro dela para mandar uma ou duas mensagens, ela usou o 
particular no público e agora está sendo julgada severamente. E aqui usam o público em favor 
do particular e são aplaudidos ou muitas vezes condecorados com um cargo. Pode até citar um 
Ata nº 3.302 Fl. 04
caso da Justiça do Juiz Nicolau, quando ele foi pego na construção daquele Fórum em que 
roubou bilhões, ele foi premiado com uma aposentadoria compulsória. Então é isso que falou 
quando riu do momento que fazem congratulações, voto de pesar ou de aplausos, e nesse fato 
o que deveriam fazer, qual é o sentimento. O sentimento mais próximo que este Vereador tem 
é de medo do futuro político do Brasil. E quando diz futuro político não está analisando a 
política daqui dos Vereadores que colocam o nome a sabatina se são aprovados ou rejeitados, 
e sim coloca a situação política do Brasil, porque se ele foi preso e se o senhor Nicolau foi 
premiado com uma aposentadoria compulsória é porque uma Lei existe e foi feita por alguém, 
é porque o Poder Judiciário muitas vezes na interpretação ou aplicação dessa Lei leva anos e 
anos, esses efeitos protelatórios que levam o Brasil a ter o medo. É uma coisa que devem ter 
como reflexão porque no mínimo qualquer pessoa em sã consciência acha estranho, uma 
pessoa sair da cadeia direto para uma cadeira de Deputado Federal. Nada mais a tratar o 
senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores 
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia oito de 
novembro de dois mil e dezesseis, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a 
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para 
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
_________________________
 Wilmar José Horning 
_______________________ ______________________
 João Renato Leal Afonso Arthur Bastian Vidal
 
______________________ _______________________
Dirceu Rodrigues Ferreira Élio Narlok Wesolowski
______________________
João Carlos Leonardi Filho