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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 234/GAB/PROC Lapa, 24 de Novembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Leinº 180/2016, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para despesas com folha de
pagamento dos funcionários lotados no Programa Saúde da Família.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
b ulo 04k
ila Aubrift al)
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001286 / 2016 29/11/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei o?
ANTONIOR 14:04:40
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 180, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para despesas com folha de pagamento
dos funcionários lotados no Programa Saúde da Família.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 120.000,00 (Cento
e Vinte Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2059 Programa ESF
474: 3.1.90.11.00.00.1495 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pes. Civil R$ 120.000,00
esa R$ 120.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento das seguintes dotações do orçamento vigente:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2059 Programa ESF
473: 3.1.90.05.56.00.1495 — Salário Maternidade................. R$ 11.830,00
476: 3.1.91.13.00.00.1495 — Obrigações Patronais... R$ 59.990,00
478: 3.3.90.36.00.00.1495 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 29.990,00
479: 3.3.90.39.00.00.1495 — Outros Serviços de Terceiros — Pes. Jurídica R$ 13.200,00
482: 4.4.90.52.00.00.1495 — Equipamentos e Material de Permanente...... R$ 4.990,00
TOTAL... o sir rerrrararasaraesesosasesesesesesasasasasasasa asas ses csranansneransnenensesasanaana R$ 120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Novembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 180, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais).
Os valores serão utilizados em despesas com a folha de pagamento dos
funcionários lotados do Programa Saúde da Família, no exercício de 2016.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
através do cancelamento de dotações que não serão utilizadas, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Novembro de 2016.
ila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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