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DR CNPJ - 76.020.452/0001-05
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Á PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
bl www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 235/GAB/PROC Lapa, 24 de Novembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Leinº 181/2016, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para pagamento de medicamentos
adquiridos através do Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Lpila Aubrift Klenk' PAS
Prefeita Municipal an qa
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001287 /2016 28/11/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei ço
ANTONIOR 14:06:56
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
P E FEI] | IRA CNPJ - 76.020.452/0001-05
A AA L P PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwyw.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 181, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, para pagamento de medicamentos adquiridos
através do Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 52.000,00 (Cinquenta e
Dois Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2357 Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
Emenda Parlamentar 81001225 — Ricardo Barros
3.3.72.30.00.00.1495 — Material de Consumo R$ 52.000,00
R$ 52.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2357 Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
Emenda Parlamentar 81001225 — Ricardo Barros
909: 3.3.90.39.00.00.1495 — Outros Serviços de Terceiros — Pes. Jurídica R$ 52.000,00
TOTAL R$ 52.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Novembro de 2016.
E Aubrift Klenk +
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
P R E E TU RA LA PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 181, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais).
O valor será utilizado na aquisição de medicamentos através do Consórcio
Intergestores Paraná Saúde.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
através do cancelamento parcial de dotação que não será utilizada, constante no artigo 2º
deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Novembro de 2016.
rã Aubrift Klenk +
Prefeita Municipal
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