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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
ni a ITU RA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
VYUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 236/GAB/PROC Lapa, 24 de Novembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 182/2016, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para pagamento de medicamentos
adquiridos através do Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Di Aubrift Klenk |
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001288 /2016 28/11/2016
Projeto de Lei dr
ANTONIOR 14:08:46
Ilmo. Sr. ) .
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA ONPd - 76,020.452/0001-05
MUNICIPAL DA GEP BBDO 81) 5000 O
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PROJETO DE LEI Nº 182, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, para pagamento de medicamentos adquiridos
através do Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 66.000,00 (Sessenta e
Seis Mil Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2056 Programa Saúde Bucal
3.3.72.30.00.00.1495 — Material de Consumo
TOTAL
R$ 66.000,00
R$ 66.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta nº 624.000-0.......o R$ 66.000,00
TOTAL... rrrrremeeemereeeeereeeeeeereeerare eee eee reei ee ereeemeeareraeeraeerenesreeens R$ 66.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Novembro de 2016.
ila Aubrift Klenk |
refeita Municipal
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DRE E | CNPJ -76.020.452/0001-05
F REI EITU R/ À L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.prgov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 182, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais).
O valor será utilizado na aquisição de medicamentos através do Consórcio
Intergestores Paraná Saúde.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
através do Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres Vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Novembro de 2016.
Lgila Aubrift Klenk t
Prefeita Municipal
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