PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNP) - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 237/GAB/PROC Lapa, 24 de Novembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Leinº 183/2016, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para pagamento de despesas com
material de consumo, equipamento e material permanente e devolução de saldo de
recurso do Programa PAEFI.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Qui
Lgila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001289 /2016 28/11/2016
Leila Aubrift Klenk -
Projeto de Lei
ANTONIOR 14:10:48
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 183, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para pagamento de despesas com material
de consumo, equipamento e material permanente e
devolução de saldo de recurso do Programa PAEFI.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 9.063,53 (Nove Mil,
Sessenta e Três Reais e Cinquenta e Três Centavos), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2050 Programa PAEFI — Convênio nº 041/2013
3.3.20.93.00.00.3898 — Indenizações e Restituições
3.3.90.30.00.00.3898 — Material de Consumo.......................
4.4.90.52.00.00.3898 — Equipamentos e Material Permanente
R$ 7.795,59
R$ 69,94
1.198,00
R$ 9.063,53
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
R$ 9.063,53
R$ 9.063,53
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Novembro de 2016.
. o
Leila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 183, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 9.063,53 (Nove Mil, Sessenta e Três Reais e
Cinquenta e Três Centavos).
Os valores utilizados para de despesas com material de consumo e
equipamento e material permanente serão estornados e empenhados nas mesmas rubricas,
porém no superávit da fonte.
Na rubrica Indenizações e Restituições, serão devolvidos saldo do convênio,
inclusive os rendimentos de aplicação financeira, pois o Convênio 041/2013 encerrou em
16/10/2016 e conforme prevê no Termo de Convênio, é obrigatória a restituição pela
Convenente de eventual saldo de recurso, inclusive os de rendimento de aplicação
financeira à Concedente em conta específica do FEAS/PR — Fundo Estadual de Assistência
Social, ao final da execução do objeto e/ou prazo final de vigência do Convênio.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
através do Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Novembro de 2016.
ila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal