Ao Municírio DA LAPA
as) Estado DO PARANÁ
Ofício nº 314 Lapa, 26 de Junho de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Termo de Compromisso PAC202898/2012, conforme
Resolução CD/FNDE nº 69 de 29/11/11, para construção de creche, cujo
projeto foi fornecido e aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Termo de Compromisso é objeto do
Projeto de Lei nº 46, de 15.06.12, encaminhado a essa Colenda Casa por
intermédio do Ofício nº 298/12.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
a
Responsável: INE
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirszinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 5622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
TERMO DE COMPROMISSO
PAC202898/2012
A Prefeitura Municipal de LAPA(PR), com sede na PRAÇA MIRAZINHA
BRAGA /CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76020452000105, representada
pelo(a) prefeito(a) PAULO CESAR FIA TES FURIATI, brasileiro(a), portador(a) da
carteira de identidade nº 890.157-0 e do CPF nº 20084943904, residente e
domiciliado(a) no estado de Paraná, considerando o que dispõe a Lei nº 11.578, de
26 de novembro de 2007, compromete-se a executar as ações relativas a ao
Pró-Infância, no âmbito do PAC 2, de acordo com as especificações do(s) projeto(s)
fornecido(s) ou aprovado(s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
FNDE e em conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais
condicionantes, a seguir descritas:
1 Executar todas as atividades inerentes: à construção de 1 (uma ) unidade(s) de
educação infantil, situada(s) em:
1) 11927 - PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001
Rua Amazonas
Escola Infantil - Tipo B 110vR$ 1.447.726,88 -
H - Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2 em estrito acordo com os
projetos executivos fornecidos ou aprovados pelo FNDE/MEC (desenhos técnicos,
memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade técnica
que atendam as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), bem como os prazos e os custos previstos;
HI - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no
cumprimento do objeto pactuado; responsabilizando-se para que a movimentação dos
recursos ocorra somente para O pagamento das despesas previstas neste Termo de
Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se,
exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária,
Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou outra modalidade de saque
autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada a destinação e, no
caso de pagamento, o credor;
IV: - Nomear profissional devidamente habilitado, da área de engenharia civil ou
arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
V - Responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de terraplenagem
e contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia
elétrica e telefonia), bem como por todos os serviços necessários à implantação do(s)
empreendimento(s) no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s), uma vez que os valores
rERTIFICO À AUTENTICIDADE >
DA PRESENTE FOTOCÓPIA
Nada APRESENTADA COM
DOCUMENTO
) = 1
LAPA de pó iai
da
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Eau,
a serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se exclusivamente aos se; E)
engenharia constantes nas planilhas orçamentárias do(s) projeto(s) pactuado(s
aprovado(s);
VI - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) acima pactuada(s) e
sua entrega à população, no caso de os valores transferidos se revelarem insuficientes
para cobrir todas as despesas relativas à implantação;
VII - Indicar agência do Banco do Brasil S/A onde deverão ser depositados os
recursos referentes à construção da(s) obra(s) pactuada(s) neste Termo de
Compromisso, visando à abertura de conta corrente específica pelo FNDE/MEC, a
qual estará isenta do pagamento de taxas e tarifas bancárias, em conformidade com o
Acordo de Cooperação Mútua celebrado com o FNDE, disponível no sítio:
www. fnde,gov.br;
VI - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada,
procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação,
de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição
de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta,
inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu
encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados na
Resolução Sms Nº 69/2011, de que este Termo de Compromisso constitui
anexo;
IX - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras
efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos
creditados a seu favor.
X - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade,
obrigatoriamente em cademeta de poupança, aberta especificamente para o Programa,
quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ow aplicá-los em fundo
de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
titulos da divida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta
- Corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive
quando. se tratar de cademeta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante
vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
XI - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras exclusivamente às ações do
presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de
contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser
obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente especifica;
XI - Realizar licitações para as contratações necessárias à execução da(s) obra(s)
acima pactuadas, obedecendo à Lei nº 8.666, de 2] de junho de 1993, e observar que
os preços unitários de materiais e do utilizados não sejam superiores à mediana
Obs
CERTIFICO À CE ad x
DA PRESENTE FO! ocô :
RE TADA éou
MIM APRESENTA »
AOCUMENTO ORIGIiNA
capa 100 pt.
Construção Civil SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal. Em condiçõ
especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado
pela Diretoria de Programas e Projetos Educacionais (DIRPE/FNDE), exclusivamente
para itens não disponiveis no SINAPI poderão ser praticados preços especificos, sem
prejuizo da avaliação dos órgãos de controle internos e externos;
XHI - Cientificar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos recursos e a
consecução do objeto conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e
informações sobre a(s) obra(s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC
(Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da
Educação), no endereço eletrônico hrtp://simec.mec.gov.br, utilizando para tanto a
senha do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida pela Secretaria de Educação
Básica (SEB/MEC):
XIV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do
FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do
objeto pactuado acima, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a
marca do Governo Federal em placas, cartazes, faixas e painéis de identificação da(s)
obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao
que está disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12 de dezembro de 2009, da
Secretaria de Comunicação de Governo c Gestão Estratégica da Presidência da
República;
XV - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
XVI - Facilitar a supervisão c a fiscalização do FNDE/MEC, permitindo-lhe efetuar
acompanhamento no local e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto-deste Instrumento, especialmente
no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos;
XVII - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle SFC/MF, Delegacia Federal de
Controle DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle Interno
CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, à todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
objeto pactuado no Termo de Compromisso (Anexo 1), bem como às obras e serviços
a ele referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à
comunidade local sobre os benefícios advindos da implantação do(s) projeto(s),
quando em missão de fiscalização e auditoria;
XVII - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente
constituído(s) o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento
comprobatório de despesa cfetuada à conta dos recursos transferidos à conta do
Programa, à qualquer tempo c a critério daquela Autarquia Federal;
CERTIFIÇO (A AUTENTILIDCSS
DA PRESENTE FOTOCOR A | A
MIM APRESENTADA CON
DOCUMENTO ER
A
w
XIX - Prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira do
Programa, sempre gue solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse
fim;
XX - Incluir no orçamento anual do Municipio, ou do estado, os recursos recebidos
para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no &
1º, do art, 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
XXI - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por
cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXI - Emitir o(s) termo(s) de aceitação definitiva da(s) obra(s), ao final da execução
dos recursos, remetendo cópia autenticada do(s) mesmo(s) à DIRPE/FNDE para a
emissão do(s) termo(s) de conclusão da(s) obra(s) e consolidação deste Termo de
Compromisso;
XXI - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas
condições estipuladas nos artigos 29 e 30 da Resolução CD/FNDE Nº 13/2011;
XXTV - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, da SEB/MEC., dos órgãos
de controle interno e extemo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas
efetuadas à conta do Programa, pelo prazo dc 10 (dez) anos, contados da data da
aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da
União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será
divulgada no sítio eletrônico www.índe.gov,br;
XXV - Responsabilizar-se por todos .os encargos de natureza trabalhista e
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente
pela rede bancária arrecadadora;
XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de
Compromisso. É
CERTIFICO À AUTENTICIDADE -
DA PRESENTE FOTOCÓPIA a
MIM APRESENTADA com £
DOGUNENTOÇSE > a
LAPA ds de
Declaro, em complementação, que o município cumpre com as exigências do art. 169 da
Constituição Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e, que os recursos próprios
de responsabilidade do Município estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal.
Brasilia/DF, de 4: de :
PAULO CESAR/FIATES FURIATI
PREFEITO(A) MÚNICIPAL DE LAPA/PR
|
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCOPIA 2
MIM ABRESENTADA Cm L
DOCUMENTO/ORIGINAL
LAPA O, 06 (Ã
Nega a
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO º
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 69 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
Estabelece os critérios de transferência automática
de recursos a municípios, estados e ao Distrito
Federal, a título de apoio financeiro, para
construção de unidades de educação infantil —
Proinfância, quadras esportivas escolares cobertas
e cobertura de quadras escolares no âmbito do
Plano de Aceleração do Crescimento - PAC 2.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constituição Federal — Art 208;
Lei Nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Decreto 7.488, de 24 de maio de 2011.
Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo Art. 14 do Anexo | do Decreto nº 7.481, de 16 de
maio de 2011, publicado no DOU de 17 de maio de 2011, e pelos artigos 3º e 6º do
Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no
DOU de 2 de outubro de 2003, e
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a ampliação das redes públicas
municipais e do Distrito Federal de educação infantil;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o acesso dos alunos da educação
básica a equipamentos escolares qualificados que garantam a sua permanência na
escola; e
CONSIDERANDO os processos seletivos de infraestrutura realizados pelo Ministério
da Educação e pelo FNDE, no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento —
PAC 2,
RESOLVE, “AD REFERENDUM”
Art. 1º. Estabelecer os critérios técnicos para assistência financeira aos municípios,
aos estados e ao Distrito Federal no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento
CERTIFICO A AUTÊNTICIDASE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA &
MIM APRESENTADA CUM Co
DOCUMENTO ORIGINA
tapa Sb 06 42%
pote
recursos financeiros destinados às ações do Ministério da Educação inseridas no
PAC 2 e efetuar os repasses desses recursos;
e) suspender os pagamentos a municipios, estados e ao Distrito Federal sempre que
ocorrerem situações que justifiquem a medida;
f) monitorar a execução fisico-financeira dos recursos transferidos à conta do
Programa;
9) emitir o (s) termo (s) de conclusão da (s) obra (s) depois de receber o (s)
respectivo (s) termo (s) de aceitação definitiva da (s) obra (s) emitido (s) pelo
município, pelo estado ou pelo Distrito Federal; e
h) receber e analisar a prestação de contas dos recursos transferidos aos
municípios, estados e ao Distrito Federal, do ponto de vista da execução físico-
financeira;
ll-à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação
(SEB/MEC):
a) orientar os municipios, os estados e o Distrito Federal quanto à execução da
política pedagógica necessária para o funcionamento das unidades de educação
infantil.
ll — aos municípios, estados e ao Distrito Federal:
a) executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC à conta do PAC 2 de
acordo com os projetos executivos fornecidos ou aprovados (desenhos técnicos,
memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade
técnica que atendam as determinações da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), os prazos e os custos previstos;
b) utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no
cumprimento do objeto pactuado no Termo de Compromisso e dentro do prazo de
execução definido no art. 11.
c) nomear profissional devidamente habilitado, da área de Engenharia Civil ou
Arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da (s) obra (s), com emissão da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
d) responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de terraplenagem
e contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia
elétrica e telefonia), cercamento do terreno bem como todos os serviços necessários
de implantação do empreendimento no (s) terreno (s) tecnicamente aprovado (s);
e) garantir, com recursos próprios, a conclusão da (s) obra (s) pactuada (s) no
Termo de Compromisso e sua entrega à população, no caso de os valores
transferidos se revelarem insuficientes para cobrir todas as despesas relativas à
implantação;
f) cientificar mensalmente o FNDE sobre a aplicação dos recursos e a consecução
do objeto conforme o Previsto Rqneia e dados e informações
PRESENTE FOTOCOS
DA
a
DOCUMENTO ORIGINAL
>
f
>
E
m) prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira do
Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse
fim;
n) prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo estipulado no art.
28 e de acordo com o estabelecido no art. 29 desta Resolução;
0) emitir o (s) termo (s) de aceitação definitiva da (s) obra (s), ao final da execução
dos recursos, remetendo cópia autenticada do (s) mesmo (s) à DIRPE/FNDE para a
emissão do (s) termo (s) de conclusão da (s) obra (s) e consolidação do Termo de
Compromisso; e
p) As despesas realizadas pelo município, pelo estado ou pelo Distrito Federal serão
comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da
legislação regulamentar à qual a entidade responsável pela despesa estiver sujeita,
devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios serem emitidos em nome do município, do estado ou do Distrito
Federal, identificados com o nome do FNDE/MEC e do Programa e serem
arquivados em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros,
juntamente com os documentos de prestação de contas na forma definida art. 29,
pelo prazo minimo de 10 (dez) anos contados da data da aprovação da respectiva
prestação de contas ou do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal
de Contas da União (TCU), quando for o caso.
H— DOS PROJETOS E PRAZOS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS
Art. 6º Os projetos executivos padronizados para construção das unidades de
educação infantil (denominados Proinfância tipo Be tipo C), construção de quadras
escolares esportivas cobertas e cobertura de quadras escolares serão fornecidos
pelo FNDE, podendo ser consultados no sítio eletrônico www. fnde.gov.br.
Parágrafo único. Os municípios estados e Distrito Federal do Grupo | do PAC 2
poderão apresentar projetos arquitetônicos próprios, desde que atendam aos
critérios técnicos constantes no Manual de Orientações Técnicas, disponível no sítio
eletrônico www fnde.gov.br.
Art. 7º Municípios, estados e Distrito Federal interessados na construção de
unidades de educação infantil - Proinfância, construção de quadras esportivas
escolares cobertas e cobertura de quadras escolares, no âmbito do Plano de
Aceleração do Crescimento — PAC 2, deverão cadastrar seus projetos
exclusivamente por meio eletrônico, no Sistema Integrado de Monitoramento do
Ministério da Educação, no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, utilizando
para tanto a senha de acesso do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida ao
ente federado pela SEB/MEC.
$ 1º Todos os dados e documentos técnicos necessários para a análise dos projetos
dos entes federados deverão ser preenchidos e fornecidos ao FNDE
eletronicamente, perspeiorde SIMEG ren vicipA
DA PRESENTE FOTOCOPIA A
MIM APRESENTADA COM C
DOCUMENTO ORIGINAL
tapa St 106 142
S 1º. As despesas com a execução das ações previstas nesta Resolução correrão
por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE/MEC,
observando os valores autorizados na ação específica, limites de movimentação,
empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual do governo
federal.
8 2º. Será utilizado como instrumento de homologação da transferência automática a
aceitação do Termo de Compromisso pelo dirigente municipal, estadual ou distrital
no SIMEC.
S 3º. A assistência financeira de que trata esta Resolução deverá ser incluída no
orçamento dos beneficiários dos recursos transferidos, sejam municípios, estados ou
o Distrito Federal, conforme dispõe a Lei nº 4.320/64.
Art. 14. Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão creditados,
mantidos e geridos em conta corrente específica, a ser aberta pelo FNDE/MEC, em
agência do Banco do Brasil S/A indicada pelos municípios, estados e Distrito
Federal.
$ 1º A conta corrente aberta na forma estabelecida no caput deste artigo ficará
bloqueada para movimentação até que o representante legal dos municipios,
estados e Distrito Federal compareça à agência do Banco onde a conta foi aberta e
proceda à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação,
de acordo com as normas bancárias vigentes.
8 2º Os recursos da conta corrente específica deverão ser destinados somente ao
pagamento de despesas previstas nesta Resolução e para aplicação financeira e
serão movimentados exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente
identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de
serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelos municípios, estados e
Distrito Federal, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto
nº 7.507/2011.
$ 3º Nos termos do Acordo de Cooperação Mútua, firmado entre o FNDE/MEC e o
Banco do Brasil S/A, disponível no sitio www.fnde.gov.br. não serão cobradas tarifas
bancárias pela manutenção e movimentação das contas correntes abertas nos
termos desta Resolução.
S 4º A identificação de incorreções na abertura das contas correntes faculta ao
FNDE/MEC, independentemente de autorização dos municípios, estados e Distrito
Federal, solicitar ao Banco o seu encerramento e os consequentes bloqueios,
estornos e/ou transferências bancárias indispensáveis à regularização da
incorreção.
S 5º Enquanto não utilizados pelos municípios, estados e Distrito Federal, os
recursos transferidos deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de
poupança aberta especificamente para essa finalidade, quando a previsão do seu
uso for igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto
prazo ou em operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública
federal, se a sua utilização ogorrer em prazo inferioria um mês.
DA PRESENTE FOTOCOPIA 4
MIM/APRESENTADA COM €
NQCUMENTO ORIGINAL
CP tarot 106 112
Art. 16 - Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da obrigação de reparar
os danos porventura existentes, em razão do não cumprimento das obrigações
estabelecidas nesta Resolução, os municipios, estados e o Distrito Federal deverão
devolver ao FNDE os valores relativos à:
a) não execução de parte ou de todo o objeto do termo de compromisso aceito;
b) não apresentação da prestação de contas, no prazo exigido; e
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo de
compromisso;
d) na ocorrência de quaisquer irregularidades que caracterizem prejuízo ao erário.
Art. 17. As devoluções de que trata esta Resolução, deverão estar acrescidas de
juros e atualização monetária na forma da lei.
Art. 18. A suficiência dos valores devolvidos para a suspensão da inadimplência será
avaliada com base no IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro que
vier a substituí-lo, divulgado até a data em que foi realizado o recolhimento e a
quitação se dará com a suficiência do valor recolhido com base no IPCA do mês de
recolhimento.
Art. 19. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da publicação do novo índice sem a
efetiva quitação do débito, será registrada a inadimplência sem prévia notificação ao
responsável.
Art. 20. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão restituir ao FNDE os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em
aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco)
dias a contar do término do prazo estabelecido no artigo 11.
Parágrafo único. Caso a (s) obra (s) seja (m) concluída (s) em período inferior ao
estipulado no art. 11, o prazo referido no caput deste artigo será contado a partir da
conclusão do objeto do Termo de Compromisso.
Art. 21. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão efetuar as devoluções
dos recursos financeiros objeto do Termo de Compromisso, independente do fato
gerador que lhes deram origem, em agências do Banco do Brasil S/A, mediante
utilização de Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no sítio eletrônico
www.fnde.gov.br, na qual deverão ser indicados sua razão social e o seu CNPJ e
ainda:
|- se a devolução ocorrer no mesmo ano do repasse dos recursos e estes não forem
decorrentes de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE, os códigos 153173 no campo
“Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 66666-1 no campo “Código de
Recolhimento” e o código 212198030 (Proinfância) ou 212198031 (quadras) no
campo “Número de Referência”; ou
CERTIFICO A AUTENTICIRAS
DA PRESENTE FOTOCOPIA >
MIM APRESENTADA Com E
DOC MENTO ORIGINA,
Sara Sb (06 12,
movimentação bancária, incluindo a evidenciação do recolhimento do saldo, se
houver, com a respectiva conciliação bancária.
e) demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos
recebidos em transferências, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro e os saldos;
f) cópia do despacho adjudicatário e homologação de licitações realizadas ou
justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal; e
q) comprovante de recolhimento dos recursos, nos termos do art. 24, quando for o
caso;
| - demonstrativos de regularidade dominial e técnica da (s) obra (s):
a) cópia da certidão atualizada e autenticada do (s) imóvel (is) objeto do Termo de
Compromisso pactuado, comprovando a dominialidade do (s) terreno (s), com
devida averbação da (s) edificação (des);
b) cópia do termo de aceitação definitiva da (s) obra (s);
c) cópia do termo de conclusão da execução da (s) obra (s); e
d) cópia de Certidão Negativa de Débito (CND) da (s) obra(s), nos termos da
instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de novembro
de 2009.
$1º A prestação de contas apresentada em desacordo com o estabelecido no caput
deste artigo não terá o seu recebimento registrado no sistema de Gestão de
prestação de contas — SiIGPC e a entidade será tratada como omissa no dever legal
de prestar contas;
$ 2º O gestor responsável pela prestação de contas que permitir, inserir ou fizer
inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o
fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e
administrativamente.
$ 3º É facultado ao FNDE, enquanto o convenente não tiver prestado contas, exigir
que a prestação de contas seja gerada e enviada por intermédio do SiGPC, via
internet, com base em informações relativas à execução do programa. Para tanto,
deve o FNDE notificar aos responsáveis pela entidade, no mínimo de 45 (quarenta e
cinco) dias antes do encerramento do prazo para prestar contas.
Art. 30. O setor de monitoramento de obras da DIRPE/FNDE emitirá parecer técnico
conclusivo acerca do atingimento das metas e da adequação das ações previstas no
Termo de Compromisso aceito pelo município, pelo estado ou pelo Distrito Federal
para fins de prestação de contas.
$ 1º Na hipótese de parecer desfavorável quanto ao atingimento das metas ou da
adequação das: ações e O ENDE:
MIM HESENTE Fc A COM
a ORIGINAL
(Fara se (00 (43
S 3º É de responsabilidade do gestor sucessor a instrução obrigatória da
Representação, nos moldes legais exigidos, a ser protocolizada no Ministério
Público com, no mínimo, os seguintes elementos:
| - qualquer documento disponivel referente à transferência dos recursos, inclusive
extratos da conta corrente especifica do Programa:
Il - relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;
HH - qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço atualizado, se houver; e
IV - documento que comprove a situação atualizada quanto à adimplência do
município, do estado ou do Distrito Federal perante o FNDE.
S 4º A Representação de que trata o $ 2º deste artigo dispensa o gestor atual do
ente federado de apresentar ao FNDE/MEC as certidões relativas ao
prosseguimento da medida adotada.
$ 5º Na hipótese de não serem aceitas ou não serem apresentadas as justificativas
de que trata este artigo, o FNDE/MEC instaurará a correspondente Tomada de
Contas Especial em desfavor do gestor sucessor, na qualidade de co-responsável
pelo dano causado ao erário, quando se tratar de omissão de prestação de contas.
VI- DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Fica aprovado o Anexo | (Termo de Compromisso) e Anexo II
(DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DA EXECUÇÃO FISICO-FINANCEIRA PRESTAÇÃO DE
CONTAS) desta Resolução, disponível no sitio do FNDE: www fnde.gov.br.
Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
TENTICICALM
CERTIFICO A AUTENTICILAS
DA PRESENTE FOTOCOPIA 4
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Compromisso PAC202898/2012, conforme
Resolução CD/FNDE nº 69 de 29/11/11, para construção de creche, cujo
projeto foi fornecido e aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação — FNDE.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 29/06/2012.
Á COMISSÃO DE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Compromisso PAC202898/2012, conforme
Resolução CD/FNDE nº 69 de 29/11/11, para construção de creche, cujo
projeto foi fornecido e aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação —- FNDE.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. = 1,7
Lapa em CÍ/ ob /2012
YR HOFFMANN
Justiça e Redação
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Compromisso PAC202898/2012, conforme
Resolução CD/FNDE nº 69 de 29/11/11, para construção de creche, cujo
projeto foi fornecido e aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação — FNDE.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 29/06/2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 25, 2€ /2012
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,!*
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 19/2012
Ref: Referenda Termo de Compromisso PAC202898/2012, conforme
Resolução CD/FNDE nº 69 de 29/11/11, para construção de creche, cujo
projeto foi fornecido e aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE.
Busca-se através do presente referendar o Termo de
Compromisso PAC202898/2012, conforme Resolução CD/FNDE nº 69 de
29/11/11, para construção de creche, cujo projeto foi fornecido e aprovado pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE,
Pelo presente Termo tem por objetivo a construção de uma
creche.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, |.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(-..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal,”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
S 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo. que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Municipio.”
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Isto posto, esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo, 29 de junho de 2012.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2012.
Súmula: Referenda o Termo de Compromisso PAC202898/2012, conforme
Resolução CD/FNDE nº 69 de 29/11/11, para construção de creche, cujo
projeto foi fornecido e aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Compromisso PAC202898/2012,
conforme Resolução CD/FNDE nº 69 de 29/11/11, para construção de creche,
cujo projeto foi fornecido e aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação — FNDE.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 29 de junho de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 19/2012
Ref.: Referenda Termo de Compromisso PAC202898/2012,
conforme Resolução CD/FNDE nº 69 de 29/11/11, para
construção de creche, cujo projeto foi fornecido e aprovado
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Decreto
Legislativo nº 19/2012, de autoria do Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, cujo objeto é referendar o Termo de Compromisso PAC202898/2012,
conforme Resolução CD/FNDE nº 69 de 29/11/11.
O referido Termo diz respeito à disponibilização de
recursos para construção de creche, cujo projeto foi fornecido e aprovado pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio “ad referendum da
Câmara Municipal;
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
Diante disso, tem-se que o Projeto em questão atende as
normas jurídicas pertinentes à matéria, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo, 09 de julho de 2012,
Jonat ric ior
OAB/P 37
Alameda David Carneiro, s/nº -
s
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ite: www.camaralapa.pr.g
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