materia nº 3303/2016

ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E TRÊS (3.303)
Aos oito dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, a hora regimental, reuniu-se 
no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, Secretariado pelos Vereadores João 
Renato Leal Afonso e Vilmar Favaro Purga, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, 
Dirceu Rodrigues Ferreira, Élio Narlok Wesolowski, Fenelon Bueno Moreira, João Carlos 
Leonardi Filho e Wilmar José Horning. À hora regimental o senhor Presidente declarou aberta 
a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie 
os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato 
passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil, trezentos e um, sendo a 
mesma aprovada sem ressalvas. Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 
001209/2016-001. Requerente: Guilherme Lapa Werner - Promotor de Justiça. Assunto: 
Ofício. Protocolo: 001210/2016-001. Requerente: Vera Lucia E. dos Santos Lima – Netfuturo 
Ltda Me. Assunto: Requerimento. Protocolo: 001211/2016-001. Requerente: André Luís 
Bortolini - Promotor de Justiça. Assunto: Ofício. Protocolo: 001214/2016-001. Requerente: 
Empresa Netfuturo Ltda Me. Assunto: Habilitação para Licitação. Protocolo: 001215/2016-
001. Requerente: Empresa Netfuturo Ltda Me. Assunto: Proposta de Preços para Licitação. 
Protocolo: 001216/2016-001. Requerente: Leila Aubrift Klenk. Assunto: Projeto de Lei. 
Protocolo: 001217/2016-001. Requerente: Empresa JCR Cybernet Telecom Eireli. Assunto: 
Habilitação para Licitação. Protocolo: 001218/2016-001. Requerente: Empresa JCR Cybernet 
Telecom Eireli. Assunto: Proposta de Preços para Licitação. Protocolo: 001219/2016-001. 
Requerente: Copel Telecomunicações S.A. Assunto: Habilitação para Licitação. Protocolo: 
001220/2016-001 Copel Telecomunicações S.A. Assunto: Proposta de Preços para Licitação. 
Protocolo: 001222/2016-001. Requerente: Ministério da Saúde. Assunto: Comunicado. 
Protocolo: 001225/2016-001. Requerente: Marco Antônio Ferrari Ramos ME. Assunto: 
Comunicado. Protocolo: 001226/2016-001. Requerente: Comissão Executiva da Câmara 
Municipal da Lapa. Assunto: Anteprojeto de Lei. Protocolo: 001227/2016-001. Requerente: 
Vera Lucia E. dos Santos Lima – Netfuturo Ltda Me. Assunto: Recurso Administrativo. 
Protocolo: 001228/2016-001. Requerente: Comissão Executiva da Câmara Municipal da Lapa. 
Assunto: Anteprojeto de Lei. Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 
001212/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001213/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001221/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Protocolo: 
001223/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Indicação. Protocolo: 
001224/2016-001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos. Assunto: Ofício. Dando inicio a 
Ordem do Dia, presente os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Dirceu Rodrigues Ferreira, Élio 
Narlok Wesolowski, Fenelon Bueno Moreira, João Renato Leal Afonso, João Carlos Leonardi
Filho, Vilmar Favaro Purga e Wilmar Horning. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 150/2016, 
de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta a ação de manutenção do FUNREBOM, no 
Programa 02 - Programa de Organização, Coordenação e Controle Administrativo, da Lei 
n°3267/2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017, e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 150/2016, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta a ação de 
manutenção do FUNREBOM, no Programa 02 - Programa de Organização, Coordenação e 
Controle Administrativo, da Lei n°3267/2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - 2017, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO 
Ata nº 3.303 Fl. 02
por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues 
Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 150/2016, 
de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta a ação de manutenção do FUNREBOM, no 
Programa 02 - Programa de Organização, Coordenação e Controle Administrativo, da Lei 
n°3267/2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017, e dá outras 
providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Projeto de Lei nº 150/2016, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta a 
ação de manutenção do FUNREBOM, no Programa 02 - Programa de Organização, 
Coordenação e Controle Administrativo, da Lei n°3267/2016, que dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - 2017, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 150/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que acrescenta a ação de manutenção do FUNREBOM, no Programa 02
- Programa de Organização, Coordenação e Controle Administrativo, da Lei n°3267/2016, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017, e dá outras providências, colocado em 
2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 
151/2016, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta a ação de manutenção do 
FUNREBOM, no Programa 02 - Programa de Organização, Coordenação e Controle 
Administrativo, da Lei n°2859/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 
2014 a 2017, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 151/2016, de autoria do Executivo Municipal, que 
acrescenta a ação de manutenção do FUNREBOM, no Programa 02 - Programa de 
Organização, Coordenação e Controle Administrativo, da Lei n°2859/2013, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e dá outras providências, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Projeto de Lei nº 151/2016, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta a ação de 
manutenção do FUNREBOM, no Programa 02 - Programa de Organização, Coordenação e 
Controle Administrativo, da Lei n°2859/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2014 a 2017, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 151/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que acrescenta a ação de manutenção do FUNREBOM, no Programa 02
- Programa de Organização, Coordenação e Controle Administrativo, da Lei n°2859/2013, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e dá outras providências. Livre 
a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
151/2016, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta a ação de manutenção do 
FUNREBOM, no Programa 02 - Programa de Organização, Coordenação e Controle 
Administrativo, da Lei n°2859/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 
2014 a 2017, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento de autoria de diversos Vereadores, solicitando inclusão 
na Ordem do Dia desta Sessão, do Anteprojeto de Lei nº 14/2016, foi o mesmo deferido. Em 
1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 14/2016, de autoria da Comissão Executiva, que autoriza 
o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do Setor de Contabilidade desta Casa de 
Leis. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 14/2016, de autoria da Comissão Executiva, que autoriza o 
remanejamento de verbas conforme demonstrativo do Setor de Contabilidade desta Casa de 
Leis, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento 
verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
Ata nº 3.303 Fl. 03
deliberação do Anteprojeto de Lei nº 14/2016, de autoria da Comissão Executiva, que autoriza 
o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do Setor de Contabilidade desta Casa de 
Leis, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 14/2016, de autoria da Comissão Executiva, que autoriza o 
remanejamento de verbas conforme demonstrativo do Setor de Contabilidade desta Casa de 
Leis. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 14/2016, de autoria da Comissão Executiva, que autoriza o 
remanejamento de verbas conforme demonstrativo do Setor de Contabilidade desta Casa de 
Leis, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento de 
autoria de diversos Vereadores, solicitando inclusão na Ordem do Dia desta Sessão, do 
Anteprojeto de Lei nº 15/2016, foi o mesmo deferido. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 
15/2016, de autoria da Comissão Executiva, que acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 2º da Lei 
3172/2016, a qual estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de 
alimentação, hospedagem e locomoção urbana para Vereadores e demais servidores do Poder 
Legislativo Municipal, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 15/2016, de autoria da Comissão 
Executiva, que acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 2º da Lei 3172/2016, a qual estabelece 
normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e 
locomoção urbana para Vereadores e demais servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá 
outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 15/2016, de autoria da Comissão 
Executiva, que acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 2º da Lei 3172/2016, a qual estabelece 
normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e 
locomoção urbana para Vereadores e demais servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá 
outras providências, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 
2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 15/2016, de autoria da Comissão Executiva, que 
acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 2º da Lei 3172/2016, a qual estabelece normas para a 
liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana 
para Vereadores e demais servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 15/2016, de autoria da Comissão Executiva, que acrescenta os §§ 5º, 6º 
e 7º ao artigo 2º da Lei 3172/2016, a qual estabelece normas para a liberação de diárias para 
custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana para Vereadores e demais 
servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências, colocado em 2ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Constou em 2ª parte da Ordem do Dia, pela segunda 
vez, o Projeto de Lei nº 148/2016, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e 
fixa a despesa do Município de Lapa para o exercício financeiro de 2017. Nada mais 
constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações 
apresentados: não houve requerimentos e/ou indicações protocolados. Não houve 
requerimentos verbais. Passou-se para o Grande Expediente, onde não houve manifestações.
Passou-se para Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para Comunicações 
Parlamentares, onde se manifestou o Vereador João Renato Leal Afonso. Com a palavra o 
Vereador João Renato Leal Afonso disse que, na semana passada fez um requerimento 
verbal solicitando informações do Poder Executivo a respeito da obra da Rodoviária e até o 
presente momento não veio, mas recebeu nesta Casa de Leis um expediente da empresa 
contratada, protocolado sob o nº 1225, agora no dia sete, gostaria que ficasse lavrado em Ata e 
Ata nº 3.303 Fl. 04
os Vereadores a posteriori, que vão julgar as contas do Poder Executivo, levassem muito em 
consideração isso. “Marco Antônio Ferrari Ramos e Cia Ltda, Pessoa Jurídica de Direito 
Privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 12.953.704/0001-68, com sede na cidade de Antônio 
Olinto, Estado do Paraná, na Rua Gasparina Simas Milleo, S/N, neste ato representado por 
Marco Antônio Ferrari Ramos, brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG n° 
4.769.579-1/PR, e inscrito no CPF/MF sob n° 682.145.029-34, domiciliado e residente na 
Avenida Caetano Munhoz da Rocha, 1124, Lapa-PR, CEP 83.750-000, vem formalmente e 
respeitosamente, trazer ao conhecimento e providência os seguintes fatos que a seguir passa a 
expor: Celebramos contrato n° 077/2016 com a Prefeitura Municipal da Lapa, cujo objeto é a 
Reforma e ampliação do terminal Rodoviário José Ribas, com aproximadamente 1.257,35 m², 
porém estamos com dificuldade no recebimento das notas emitidas, ou seja, atraso de 
pagamento conforme cópia da notificação extrajudicial. Ocorre que este inadimplemento por 
parte da Prefeitura está causando danos de difícil reparação para esta empresa, a qual 
requer providência o mais breve possível. Contamos com a compreensão do senhor 
Presidente e também o conhecimento aos demais membros, visto que dentre todas as funções 
desempenhadas está incluso a fiscalização das ações do Poder Executivo Municipal. Desta 
forma, nos colocamos a disposição para sanar eventuais duvidas, e aguardamos o breve 
retorno. Desde já agradecemos”. Então quando veio para esta Casa de Leis a solicitação da 
abertura do crédito adicional suplementar com provável excesso de arrecadação, este Vereador 
falou que não teriam dinheiro para pagar aquela obra. Foram desalojados diversos pais e mães 
de família daquele imóvel, como é o caso do senhor Ari da rodoviária que está com 
dificuldades de manter a casa, e ver uma obra parada de uma rodoviária na Lapa em pleno 
século vinte e um. Esta Casa de Leis tem que tomar alguma providência, se não agora, quando 
do julgamento das contas do Poder Executivo na hora oportuna, quando vier a esta Casa. Pois 
a Lei de Responsabilidade Fiscal é incisiva, pode-se ser feito licitação em qualquer obra e em 
qualquer tempo desde que tenha os recursos assegurados, e não é esse o caso, e se a empresa 
está em haver para com o Município, imaginem a bola de neve em que se transforma isso de 
uma obra de mil duzentos e setenta e quatro metros quadrados, quantas pessoas e famílias 
estão envolvidas. Esta Casa de Leis não pode ser relapsa nisso. Nada mais a tratar o senhor 
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores 
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e dois de 
novembro de dois mil e dezesseis, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a 
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
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 Mário Jorge Padilha Santos 
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 João Renato Leal Afonso Vilmar Favaro Purga 
 
Ata nº 3.303 Fl. 05
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 Arthur Bastian Vidal Dirceu Rodrigues Ferreira
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 Élio Narlok Wesolowski Fenelon Bueno Moreira
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 João Carlos Leonardi Filho Wilmar José Horning