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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000“, s/
2) www.lapa.pr.gov.br Siva PE
Ofício nº 238/PROC/GAB
Lapa, 30 de novembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 184/2016, que
altera a lei municipal nº 1773/2004 e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me.
Cordialmente
Qubul)
Leila Aubrift Kle,
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001300 /2016 02/12/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 09:14:32
Ilmo. Sr
MÁRIO JORGE PADILHA (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa-PR
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
administracao(O lapa.pr.gov.br | 41 3547.8062 | BARÃO DO RIO BRANCO, 1709
PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 E
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PROJETO DE LEI Nº 184, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
Súmula: Altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre
o Quadro de Pessoal do Município de Lapa, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica alterada a carga horária para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante nos Anexos Il e IV da Lei nº 1773, de
31.03.2004, na forma dos Anexos | e Il desta Lei, inclusive para os que já
ocupam as vagas existentes.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 2409, de 11.12.09 e demais disposições
em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de novembro de 2016.
Léia Aubrift Klen
Prefeita Municipal
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
administracao lapa.pr.gov.br | 41 3547.8062 | BARÃO DO RIO BRANCO, 1709
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LRARANÃO
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ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº. 184, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso de Enfermagem.
EXIG
3ÊNCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO
C.B.O: 3222-30
o) Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de novembro de 2016.
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refeita Municipal
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
administracao lapa.pr.gov.br | 41 3547.8062 | BARÃO DO RIO BRANCO, 1709
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LARA I.PA
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www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 184, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar a lei
municipal nº 1773/2004.
Pretende-se, com a aprovação deste projeto, a alteração da carga
horária do cargo de Auxiliar de Enfermagem de 40 para 30 horas semanais
visando a isonomia com a carga horária dos técnicos de enfermagem e dos
enfermeiros, que já realizam 30 horas semanais, além do que as
consequências são altamente positivas, resultando em cuidados mais
seguros e de qualidade e em melhores condições no ambiente de trabalho.
A jornada de 30 horas semanais não é um privilégio, pois diz
respeito a necessidade de prover um padrão desejável de condições para a
prática da profissão defendido em âmbito nacional pelas entidades
representantes das categorias. Além disso a alteração da carga horária não
impacta em aumento de despesas com pessoal com novas contratações.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de novembro de 2016.
Leila Aubrift Klen'
Prefeita Municipal
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
administracao lapa.pr.gov.br | 41 3547.8062 | BARÃO DO RIO BRANCO, 1709
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 184/2016
Súmula: Altera a Lei nº 1773/2004, que dispões sobre o
Quadro de Pessoal do Município de Lapa, e dá outras
providências.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Lei nº
184/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, cujo objeto é proceder a
alteração na Lei nº 1773/2004, em especial, reduzir de 40 horas para 30 horas
a carga laboral semanal dos Auxiliares de Enfermagem, pertencentes ao
quadro de cargos públicos permanentes de provimento efetivo.
A titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra que
pretende tal alteração para garantir a isonomia com outros profissionais da
área da saúde, quais sejam, Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros, os quais
atualmente já laboram 30 horas semanais. Por fim, explica que com a referida
alteração da carga horária não se estará causando aumento de despesa nem
será necessário realizar novas contratações.
Com relação ao mérito do referido Projeto, o mesmo é
notoriamente justo e devido a estes profissionais, revestindo-se de um senso
de justiça inegável, visto que a isonomia salarial tem por objetivo conferir a
igualdade de tratamento a servidores, que até então, são tratados de forma
desigual comparando-se a seus pares da área de saúde.
Contudo, mesmo sendo justo e devido esta adaptação e/ou
equiparação da carga laboral semanal dos Auxiliares de Enfermagem, verifica-
se que o Poder Executivo Municipal deixou de fazer em época oportuna, visto
que o presente Projeto foi protocolado nesta Casa de Leis somente em data de
02/12/2016.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL! CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
Em melhor explicativa, em buscas nos registros desta Casa de
Leis foi verificado duas Leis Municipais que já trataram deste assunto, sendo
estas as de números 2197, de 10 de julho de 2008 e 2409, de 11 de dezembro
de 2009. A Lei nº 2197/2008 havia reduzido a carga horária dos auxiliares de
enfermagem de 40 horas para 30 horas semanais, identicamente ao Projeto
ora discutido. Esta Lei vigorou até 11 de dezembro de 2009, quando a Lei nº
2409 revogou-a, retornando a carga horária destes profissionais de 30 para 40
horas.
Cumpre apenas esclarecer aos senhores Vereadores, que
existe a possibilidade jurídica de modificar a carga horária de servidores
públicos municipais através de lei especifica, como é o caso, porém, isto não
quer dizer que possa ser feito a qualquer momento.
Sobre o tema, a Lei Federal nº 9.504/1997 estabelece as
normas para as eleições e dentre elas dispõe sobre algumas vedações,
conforme transcrição abaixo:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(..)
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem
justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros
meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex
officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na
circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e
até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno
direito, ressalvados:
Como se vê senhores Vereadores, ao pretender modificar a
carga horária neste período em que estamos o presente Projeto esta contrário
à determinação da Lei Eleitoral acima citada, pois deve ser levado em
consideração que já havia lei anterior que reduziu a carga horária destes
profissionais, a qual foi revogada, estando claro no presente caso que se trata
de uma readaptação de vantagens.
Desta forma, basta salientar que referido Projeto não é ilegal ou
irregular, é apenas inoportuno para o momento atual, ou seja, deveria ter sido
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UNICA,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
elaborado três meses antes do Pleito Eleitoral e não no ultimo mês de gestão.
Agora esta matéria somente poderá ser deliberada após a data de 01/01/2017,
quando ocorrer à posse dos eleitos para a próxima legislatura.
No mesmo sentido é a jurisprudência pátria: REMESSA
NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PROFESSOR MUNICIPAL
ALTERAÇÃO DA JORNADA REDUÇÃO PERÍODO ELEITORAL TRIMESTRE
ANTERIOR AO PLEITO ILEGALIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 73, V, DA
LEI Nº 9.504/97 DISCRICIONARIEDADE SENTENÇA INTEGRADA. É ilegal o
ato de redução de jornada de professor municipal, de quarenta para vinte
horas semanais, nos três meses antecedentes ao pleito eleitoral, até a
posse dos eleitos. Passado esse lapso de tempo, pode o gestor readaptar
a carga horária do servidor, adequando-a às necessidades da
Administração. Recurso improvido. Sentença integrada. (TJ-BA - REEX:
00014871420128050052 BA 0001487-14.2012.8.05.0052. Data de Julgamento:
28/01/2014, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2014) (grifou-
se).
Isto posto, considerando que o Poder Executivo não observou o
prazo permitido na Lei Eleitoral para a readaptação e/ou concessão de
vantagens, esta Assessoria é contraria ao prosseguimento do presente Projeto
nesta Casa de Leis neste momento, podendo, contudo, esta matéria voltar à
deliberação após a posse dos eleitos para a legislatura de 2017/2020, nos
termos de nosso Regimento Interno.
Lapa, 07 de dezembro de 2016.
Jonath A)
OAB/P 37
= a P 83750-000
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 CAIXA POSTAL 04 CE
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LEI Nº 2197, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Altera a Carga horária do Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica alterada a carga horária para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei, inclusive para os que já ocupam as vagas
existentes.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.04,
no que se refere ao cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Mid ep OO LAS ESTINTESE CEIA nos LEE CUPS A 28 Ut qu na = VV VT EVAN PRAIA
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LEI Nº 2409, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Súmula: Altera a carga horária do Cargo Público de Provimento
Efetivo de Auxiliar de Enfermagem e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária para o Cargo Público de
Provimento Efetivo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Anexo Il da Lei nº
1773, de 31.03.2004, na forma do Anexo | desta Lei, inclusive para os que já
ocupam as vagas existentes.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 2197, de 10.07.08 e demais
disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro de
2009
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO |
Parte Integrante da Lei nº 2409, de 11 de Dezembro de 2009.
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
(Dados conforme Anexo Il parte integrante da Lei nº 1773, de
31.03.2004, alterado pela Lei nº 1902, de 03.11.2005)
[CS [vagas [Stmeneis [DUNN | citnciona | Reterêncio [O |
PRE RE A]
Classe
Referência
B+4
Denominação Grupo
Ocupacional
Técnico Administ.
Auxiliar de
Enfermagem
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
gotta k é Vera,
o CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA a ERA
+ a ESTADO DO PARANÁ da
PROJETO DE LEI Nº 184/2016
Autores: EXECUTIVO MUNICIPAL
Súmula: ALTERA A LEI Nº 1773/2004, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL
DO MUNICÍPIO DE LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolado na Secretaria no Dia 02/12/2016.
Apresentado em Expediente do Dia 06/12/2016.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 06/12/2016.
Economia, Finanças e Orçamento, em 06/12/2016.
dan em
á Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
da Comissão, na tramitação do Projeto,
Fica designado
Presidente da Economia. Finanças e
Orçamento
Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
VILMAR FÁVARO PURGA - Presidente da CEFO
Recebido pelo Relator / 12016.
João Renato Leal Afonso (Presidente) Vilmar Fávaro Purga (Presidente)
Élio Narlok Wesolowski (Membro) João Carlos Leonardi Filho (Membro)
Fenelon Bueno Moreira (Membro) Wilmar José Horning (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL! CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
MUNICIPIO DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Criado pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Lei Municipal nº 1070, de 06 de março de 1991.
Paragrafo Único, do artigo 141, da Lei Organica do Municipio da Lapa em abril de 1990.
Ofício nº 056/2016 -CMS Lapa - PR 12 de dezembro de 2016.
A Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001360 /2016 14/12/2016
CAMARA DE VEREADORES DA LAPA simara de Lurdes Bitencourt -
Presidente CMS - Lapa
A/C COMISSÃO DE SAUDE (ad
ANTONIOR 14:55:48
“ASSUNTO: APOIO AO PL nº 184/2016 —
Redução carga horaria AUXILIARES DE ENFERMAGEM
Nobres Vereadores,
O CONSELHO MUNICIPAL é uma instância colegiada, deliberativa e
permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional do
Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados e dos Municípios, com composição ,
organização e competência fixadas na Lei nº 8.142/90, no desempenho de suas atribuições
vem acompanhando a luta dos profissionais de saúde — categoria AUXILIARES DE
ENFERMAGEM pela REDUÇÃO DA CARGA HORARIA , TEMA amplamente discutido,
deliberado e aprovado na 9º e 10º Conferencia Municipal de Saúde: Implantar conforme
deliberações das Conferências Estadual e Nacional, e deliberação da 10º Conferência
Municipal de Saúde, a jornada de trabalho máxima de 30 horas semanais na saúde,
prejuízos a população.
Ilmo Sr. MARIO JORGE PADILHA
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — PR
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA : Rua Marechal Floriano Peixoto, 389 sala 02 Centro
CEP 83.750-000 LAPA - PR FONE 3547 5046 9664 9974
e-mail: cms.lapa.prOgmail.com
Sistema
Único
de Saúde
MUNICIPIO DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Criado pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
, Lei Municipal nº 1070, de 06 de março de 1991.
Paragrafo Único, do artigo 141, da Lei Organica do Municipio da Lapa em abril de 1990.
Destacando os trabalhos da MESA DE NEGOCIAÇÃO DO SUS 2013-2014 conduzida por
este Conselho de saúde, momento de diálogo, discussão e negociação e acordo no ano de
2014, em que categoria esteve monitorada e acompanhada no desempenho de suas
atribuições, realizando jornada de trabalho de 30 horas semanais. Todas com registro em atas
e listas de presenças de mais de 15 reuniões de trabalho.
Após ouvido o plenário deste Conselho de Saúde em sua 255º Reunião Ordinária
realizada no dia 12 de dezembro de 2016, momento em que OFICIAMENTE recebemos a
EXCELENTE NOTÍCIA da elaboração por parte do Executivo Municipal do Projeto de lei que
altera a carga horária para o cargo público de provimento efetivo AUXILIAR DE
ENFERMAGEM, contando com 88 ( oitenta e oito) profissionais ocupantes do cargo. Destaca-
se que a redução da jornada não apresenta impacto em aumento de despesas COM
PESSOAL COM NOVAS CONTRATAÇÕES.
Este Conselho Municipal vem avaliando e fiscalizando na implementação da Política de Saúde
Municipal em seus aspectos econômicos e financeiros , conforme preconiza a Resolução nº
453, de 10 de maio de 2012 — Ministério da Saúde - Conselho Nacional de Saúde.
Apresentamos manifesto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 184/2016 , que altera a lei
municipal nº 1773/2004 , cientes de que os nobres Edis apoiarão tão grande conquista destes
profissionais, garantindo melhores condições de trabalho aos profissionais de saúde, conforme
descrito nas teses apresentadas nas conferencias de saúde, que segue em anexo para ratificar
tão importante trabalho desta categoria profissional.
Cordialmente,
Dude
Simará de Lurdes Bitencourt
Presidente CMS — Lapa-PR
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA : Rua Marechal Floriano Peixoto, 389 sala 02 Centro
CEP 83.750-000 LAPA - PR FONE 3547 5046 9664 9974
e-mail: cms.lapa.prOgmail.com
MUNICIPIO DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Criado pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
É Lei Municipal nº 1070, de 06 de março de 1991.
Paragrafo Unico, do artigo 141, da Lei Organica do Municipio da Lapa em abril de 1990.
Anexo 1
Tese apresentada na 10º Conferencia Municipal de Saúde realizada em 10 de julho de
2015 — Saúde Publica de Qualidade — para cuidar bem das pessoas — Direito do Povo
Brasileiro.
RECURSOS HUMANOS
A definição do trabalho na saúde pode ser descrita como aquela que exige uma relação
interpessoal muito intensa. O atendimento, o cuidar de uma pessoa em estado físico, mental ou
emocional marcado pela fragilidade, exige do profissional uma integração das habilidades
manual, técnica e emocional. A eficácia do ato em saúde depende, sobretudo, da boa relação
profissional-usuário. Por isso, o trabalho na saúde precisa ser entendido em sua dimensão
plena. Apesar da importância estratégica para a boa qualidade dos serviços prestados, a
gestão do trabalho na saúde não obtém a atenção e a priorização dos gestores do SUS.
“O trabalho precário em saúde tem sido identificado como um obstáculo para o
desenvolvimento do sistema público de saúde. Essa questão compromete a relação dos
trabalhadores com o sistema e prejudica a qualidade e a continuidade dos serviços essenciais
prestados pelo SUS. Diante dessa situação, entendemos ser importante o processo de
desprecarização do trabalho em saúde com a finalidade de implantar e concretizar uma política
de valorização do trabalhador."
O setor saúde é um trabalho-intensivo, como bem se sabe. É, além de tudo capilarizado
em milhares de locais, não se concentrando em determinados locais, o que reduz
consideravelmente as chances do controle das condições do seu exercicio. Um desejável
processo de flexibilização do trabalho no setor saúde, indispensável a que mudanças
tecnológicas pudessem ser absorvidas e de que não houvesse morosidade da substituição do
trabalho com prejuízo dos beneficiários infelizmente, se transformou em muitas situações em
trabalho em condições precárias. Nos últimos anos, a noção de trabalho precário ganhou
destaque nas discussões sobre gestão do trabalho em saúde e tem sido utilizada, sobretudo,
para indicar a ausência dos direitos sociais de trabalhadores do Sistema Único de Saúde.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA : Rua Marechal Floriano Peixoto, 389 sala 02 Centro
CEP 83.750-000 LAPA - PR FONE 3547 5046 9664 9974
e-mail: cms.lapa.prôgmail.com
JUNTE] as folhas de Nº: AR... Me...
Processo Legislativo Nº ABM Ap.
MUNICIPIO DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Criado pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Lei Municipal nº 1070, de 06 de março de 1991.
Paragrafo Único, do artigo 141, da Lei Organica do Municipio da Lapa em abril de 1990.
Em uma área considerada essencial, como a saúde, a ausência desses direitos e
benefícios ocasiona um alto grau de desmotivação e, consequentemente, grande rotatividade
desses trabalhadores nos serviços, prejudicando a continuidade das políticas e programas de
atenção à saúde da população.
Uma dos pontos a serem discutidos são a regulamentação das 30 horas semanais para
todos os trabalhadores da saúde. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que a
jornada de 30 horas é a mais adequada para profissionais de saúde e usuários dos serviços, o
que foi ratificado pela Internacional de Serviços Públicos — ISP, Sub-regional Brasil, entidade
sindical que representa oficialmente os(as) trabalhadores(as) do setor público na OIT. Em
1993, a Il Conferência Nacional de Recursos Humanos para a Saúde considerou que, pela
natureza da atividade, a jornada máxima de trabalho para os profissionais dessa área deveria
ser de 30 horas semanais. Na 12º Conferência Nacional de Saúde, na 3º Conferência Nacional
de Saúde do Trabalhador e na 3º Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, foi deliberada a jornada de 30 horas para o setor.
O trabalho na saúde exige condições especiais para uma prática segura, garantindo a
segurança do paciente e do profissional. O hospital é um ambiente em que o trabalhador fica
exposto a riscos biológicos e químicos, sofre forte carga emocional e física, atua em horários
atípicos, com longas jornadas de trabalho, insuficiência de funcionários, carência de materiais e
equipamentos, muitas vezes com baixos salários, sem autonomia e motivação. Muitos
profissionais estão sobrecarregados, com excesso de responsabilidades e a sobrecarga é a
principal causa de stress, além de ser uma das maiores causas de depressão crônica entre
profissionais da categoria e do abandono da carreira. Defender as 30 Horas é defender mais
qualidade de vida para o trabalhador da saúde e, consequentemente, mais qualidade no
atendimento direto a população. Estamos falando de Segurança para a população atendida.. A
regulamentação das 30 horas de trabalho significa mais saúde para todos!
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA : Rua Marechal Floriano Peixoto, 389 sala 02 Centro
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Es e CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
CAma,
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ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Ofício nº 056/2016 - CMS
Vem para análise dessa Assessoria O ofício nº 056/2016, do
Conselho Municipal de Saúde, o qual se refere ao Projeto de Lei nº 184/2016, de
autoria do Poder Executivo Municipal, cujo objeto é proceder a alteração na Lei nº
1773/2004, em especial, reduzir de 40 horas para 30 horas a carga laboral semanal
dos Auxiliares de Enfermagem, pertencentes ao quadro de cargos públicos
permanentes de provimento efetivo.
Referido documento tem unicamente por objetivo apoiar o projeto em
questão, solicitando apoio dos Edis desta Casa com elação ao tema tratado.
Desta forma, deve ser dado conhecimento deste ofício aos senhores
Vereadores bem como arquiva-lo juntamente com o Projeto para conhecimento.
Lapa, 16 de dezembro de 2016.
Jonatha icX Junt
OAB/PR 3
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO Nº 02/2017
Ref. Arquivamento de proposições não votadas na legislatura 2013/2016
Destino: Presidência deste Poder Legislativo
1 - PREÂMBULO
Trata-se de análise das providencias a serem aghtag ís com relação a
todas as proposições que não tiveram sua tramitação encerrada com a devida votação
na legislatura de 2013/2016 e que encontram-se pendentes nesta atual legislatura.
Conforme relatório, as proposições não encerradas são as seguintes:
PROJETOS DO EXECUTIVO 2016
[ Nº PROJETOS | ASSUNTO Data
| Protocolo |
44/2016 | Dispõe sobre normas de transporte individual de 12/04/2016
passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi e dá
| outras providências. IN
- PLANO DIRETOR
762016 [INSTITUI À REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA LAPA, | 02/06/2016
| ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DO
| MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[Topo [DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS | 02/06/2016
PS Rits 4
302016 | DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | 02/06/2016
77/2016 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO | 02/06/2016
MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lo Jo
78/2016 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO | 02/06/2016
| MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
+ A
URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DO MUNICÍPIO DE LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
81/2016 [ DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREEMPÇÃO DO PODER PÚBLICO 02/06/2016
MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS
DELIMITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pair
82/2016 ! DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS | 02/06/2016
| OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
83/2016
| DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO
ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA
| LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO
URBANÍSTICO E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/06/2016
84/2016
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO
| COMPULSÓRIOS, INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E
| DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/06/2016
[85/2016
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO
| MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Edo ros
02/06/2016
86/2016
DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DA LAPA.
02/06/2016 |
872016
e DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DOS PERÍMETROS URBANOS DO
MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/06/2016 |
93/2016
convênios de Cooperação entre o Município da Lapa PR e
demais entes federados.
+———— - = +
| Dispõe sobre normas gerais para a celebração de
18/05/2016
94/2016
Cooperação com o Município de Porto Amazonas-PR, para
utilização do aterro sanitário da Lapa-PR.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de | 18/05/2016
PROJETOS PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
95/2016
LAPA- LAPATRANS, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
[ DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE | 17/06/2016
DE INFRAÇÃO- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
96/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
LAPATRANS E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
EE
17/06/2016
97/2016
INFRAÇÃO. JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO
REGULAMENTAR- DENOMINADO ESTAR, NAS RUAS E
| LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS
17/06/2016
100/2016
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
| TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/06/2016
Tr
142/2016
MÓVEL OU IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO BEM | 23/08/2016
01/2016
DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART.224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE [OATAOIS
02/2016
[INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR
NºO7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE
| SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS |
10/11/2016
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PROVIDÊNCIAS.
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184/2016 ALTERA A LEI Nº 1773/2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE | 02/12/2016 |
PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
205/2016 ALTERA O CAPUT DO ART.1º DA LEI Nº 3354, DE 16.12.2016, QUE | 21/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS,
ea IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
207/2016 RATIFICA TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL | 22/12/2016
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2016
Nº ASSUNTO
PROJETOS
05/2016 Estabelece os cargos de provimento em comissão e a estrutura 13/04/2015
organizacional do Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do
Paraná, e dá outras providências. (Autoria: Comissão Executiva)
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2016
[ Nº Resoluções |
|
|
| Dispõe sobre a transmissão das sessões da Câmara Municipal da Lapa
ASSUNTO
07/0416
rovado no dia 16/0216 .Falta votaçã ão da redação final.
50/2015 Aprova projeto de estreitamento de vias.
01/2016 pela intemet em tempo real e dá outras providências.
| Autor Vereador: Élio Narlok Wesolowski (Célio
Guimarães).
PROJETOS DO EXECUTIVO 2015
[Nº PROJETOS | ASSUNTO “| Data
AE Protocolo
46/2015 Institui no âmbito municipal, o Programa municipal mais estradas 19/05/2015 |
rurais, cria o cargo público de conservador de estradas de
rodagem e dá outras providências. (rejeitado em 1º votação por 4
| x 3 em sessão do dia 08/12/15,recebeu emenda no dia 14/12/15)
02/06/2015
PROJETOS DO EXECUTIVO 2014
Data |]
o Plano de Cargos e Salários do Município da Lapa, e dá outras
rovidências
ANTEPROJETOS DE AUTORIA DE VEREADORES
2015
Nº ASSUNTO
| PROJETOS Protocolo
76/2014 Altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui 19/09/2014
Nº ASSUNTO
PROJETOS
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EM e CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
<A ESTADO DO PARANÁ
04/2015 TaAltera o Anexo | da Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, já | 02/04/2015
| | alterados pelas Leis nº 2638 de 2 de setembro de 2011, 2805 de 07 de
| | janeiro de 2013, 2808 de 01 de fevereiro de 2013 e 2952 de 31 de março |
| | de 2014.
| Aprovado em 1º votação 07/04/201 5 autoria comissão executiva
| 06/2015 | Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 13 da lei Municipal nº 1765, de | 27/04/2015
29/12/2003, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos
no Municipio da Lapa. (Autoria do Vilmar Purga-Aprovado em 1º votação
em sessão do dia 11/08/15)
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
2015
Nº Resoluções | ASSUNTO
Altera o artigo 69 do regimento interno do Poder legislativo da Lapa, o 20/0115
| 01/2015 | qual passa a ter a seguinte reda Autoria da Comissão Executiva
2 — ANÁLISE DO TEMA
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 2º - A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida
em quatro Sessões Legislativas anuais.
(...)
Art. 105 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições
sobre as quais o Poder Legislativo não tenha deliberado
definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as
proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se
consideram automaticamente reapresentadas, retornando
ao exame das Comissões Permanentes.
Como se vê, ao ser encerrada a legislatura as únicas proposições
que deverão retornar para deliberação, com novo encaminhamento às Comissões
Permanentes, são os expedientes que em sua autoria figurem algum Vereador reeleito.
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ESTADO DO PARANÁ
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No que diz respeito a competência para pratica do ato, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(...)
VIII - quanto às proposições:
(=)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada,
nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
3 - CONCLUSÃO
Assim, considerando os termos de nosso Regimento Interno,
sugere-se à Presidência desta Casa que seja determinado o arquivamento de todas as
proposições que não se enquadrem na exceção do parágrafo único do artigo 105
supra, sugerindo-se, ainda, a remessa de ofício ao Poder Executivo Municipal
informando referidos arquivamentos, para que este tome as providencias que entender
necessárias.
Por fim, requer-se a esta Presidência que sejam tiradas tantas
cópias do presente parecer que se fizerem necessárias, anexando-as às proposições
relacionadas, requerendo-se, ainda, que mesma medida seja adotada em alguma
proposição que, por ventura, restou omissa na relação acima.
Sem embargos de outras opiniões, é o parecer.
Lapa, 05 de janeiro de 2017.
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OAB/P 437
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