materia nº 186/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
Av. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 837 (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANA
Ofício nº 240/GAB/PROC Lapa, 01 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 186/2016, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para pagamento de despesas
com transporte escolar da Rede Municipal de Ensino.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001316 /2016 05/12/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei id
ANTONIOR 15:50:44
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNP) - 76.020.452/0001-05
Av, DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 186, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para pagamento de despesas com
transporte escolar da Rede Municipal de Ensino.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.03 — Departamento de Transporte Escolar
12.361.0027.6.031 — Transporte Escolar Estadual 2014
194: 3.3.90.39.00.00.1139 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica... reteeereetereatana rea arerare arara enaaerereenaetees R$ 80.000,00
12.361.0027.6.032- Transporte Escolar Federal 2014
195: 3.3.90.39.00.00.1156 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
JUNÍCICA! no cr eres enaoa fooen oe esmiiieniido noso sioaamenena emoenva ama mer RAEERT STS ES ENT E SS à R$ 80.000,00
TOTAL... oncesrresrsforrsoeravocenenaranvaeasasa vara ovos soon a voo va nama nana np na dia ST CASEESTE R$ 160.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 139 - conta nº 17.027-5............ R$ 80.000,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 156 - conta nº 28.357-6............ R$ 80.000,00
TOTAIL.sscoassemsiaaspoviiaeoGsrorageedia cai dêiasman aa nenean alas iiaiapa ana nieTa fi nno TEE R$ 160.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro de
2016.
vloQulul I
Leila Aubrift Kle
Prefeita Municipal
qo MUNICIp
o PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
52/0001-05
L PEDRO, 2011 - CENTRO
(41) 3547-8000
%
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 186, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil
Reais).
A referida dotação orçamentária dará suporte à despesa Outros Serviços
de Terceiros — Pessoa Jurídica para pagamento de gastos com transporte escolar,
até o final do exercício de 2016 da Rede Municipal de Ensino.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro de
2016.
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal