PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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Ofício nº 239/PROC/GAB
Lapa, 05 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente: |
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 185/2016, que
altera a Lei Municipal nº 1773/2004 e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me.
Cordialmente
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa ao
Protocolo 0000001321 /2016 06/12/2016 NC)
Leila Aubrift Klenk o E son
Projeto de Lei bg RE gs
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limo. Sr
MÁRIO JORGE PADILHA (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa-PR
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PROJETO DE LEI Nº 185, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Motorista Habilitação
D e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Motorista Habilitação D, conforme disposto no anexo
| desta lei, o qual altera o anexo Il da lei 1773/04.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 3º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 05 de dezembro de 2016.
LEILA AUBRIFT KLEN
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 185, DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar a lei
municipal nº 1773/2004.
Pretende-se, com a aprovação deste projeto, a alteração do número de
vagas para o cargo de Motorista Habilitação “D”, visando adequar a estrutura
administrativa do Município pelos seguintes motivos:
Devido a uma solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
por meio do Ofício Circular nº 4/15, de 27/08/2015, o Departamento de
Recursos Humanos passou a alimentar o Módulo de Quadro de
Cargos/Empregos e Funções do Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP),
o qual substituirá o SIM-AP, utilizado atualmente. Entretanto, no decorrer do
processo foi identificado que o número de vagas existentes em lei para o cargo
de Motorista Habilitação D não correspondia ao número registrado no SIM-AP,
existindo uma diferença de 16 vagas. No SIM-AP constava 63 vagas e na
última Lei de alteração o número é 47.
Após a constatação, o Departamento de Recursos Humanos realizou
um levantamento para encontrar a origem da diferença, concluindo que o
problema originou-se em 2004, quando sancionada a Lei Municipal nº 1773/04,
na qual constava como situação antiga e situação nova o mesmo número de
vagas, conforme disposto abaixo:
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PREFEITURA L APA | CARGA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
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Lei Situação Situação Lançado SIM-AP Situação SIM-AP
Antiga Nova
1066 (o) 30. Criação de vagas 30 30 Vagas
1106 30 35 Criação de vagas 5 35 Vagas
1773 19 19 Não houve alteração de vagas 35 Vagas
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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9 25 Criação de vagas 6 “41 Vagas
2562 25 35 Criação de vagas 10 51 Vagas
2704 35 47 Criação de vagas 12 63 Vagas
No SIM-AP eram lançadas apenas as alterações de vagas realizadas,
ou seja, quando se criavam vagas era lançada a quantidade de vagas criadas.
Ex.: A Lei Municipal nº 1106, mudou de 30 para 35 vagas, no SIM-AP foi
lançado criação de 05 vagas, sendo somado automaticamente pelo sistema.
Como, em 2004, no momento da leitura da Lei 1773/04 não foi
constatada nenhuma alteração, uma vez que tanto na situação antiga (19
vagas) quanto na nova (19 vagas) permanecia o mesmo número de vagas, não
haveria a necessidade de lançamento de criação ou extinção de vagas. Para
que não tivesse ocorrido o problema com o número de vagas na Lei 1773/04 a
situação antiga deveria constar 35 vagas, para que ocorresse O lançamento de
extinção de 16 vagas.
Como não constava a informação de mudança do número de vagas
permaneceu a informação anterior (35 vagas), sendo que no momento do
lançamento das vagas das leis seguintes eram cadastrados apenas o aumento
das vagas criadas, resultando na diferença encontrada.
Atualmente, no quadro de funcionários da Prefeitura existe 54
Motoristas Habilitação D, sendo que 07 deles estão contratados acima do
número de vagas previstos em Lei.
Diante da descoberta do equívoco ocorrido em 2004 aguardo a
aprovação deste pleito para que seja regularizada a situação dos sete
motoristas contratados além do número de vagas disponíveis.
Saliento que o fato não repercute em prejuízos para o Município, tendo
em vista que houve a prestação de serviços Pare contratados, bem como a
EO)
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[D) R E F EIT U RA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 . 8
RARA | FRAGAMBANHA RAGA 7. CENT
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criação da vaga não impacta em aumento de custos, tendo em vista que não
será contratado nenhum novo servidor para o cargo.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de dezembro de 2016.
Léila Aubrift Klenk»
Prefeita Municipal
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