Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001329 /2016 07/12/2016
Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães)
ANTONIOR 16:48:21
1.3
ANTEPROJETO DE LEINº 4 /2016
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI;
SÚMULA: Declara de utilidade pública, no âmbito
Municipal, o Instituto Histórico e Cultural da Lapa.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, o Instituto
Histórico e Cultural da Lapa, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
Nº 05.296.365/0001-29.
Parágrafo Único - A Associação ora declarada de utilidade pública deverá, a
cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de
suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo terceiro da Lei
Municipal nº 2804, de 07 de Janeiro de 2013.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Eos ST en a mp em
Poder Legislativo Municipal, em 07 de Dezembro de
2016.
Éli Wesolowski
(Sélio Guimarães)
Vereador- PV
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O Instituto Histórico e Cultural da Lapa, doravante denominado
|.H.C.L., associação esta sem finalidade lucrativa, fundada em 2002, é uma
entidade que tem por objetivo a promoção de forma isolada ou em conjunto
com outras instituições de direito público e privado, da cultura, defesa e
conservação do patrimônio histórico e artístico, bem como, a promoção da
ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros
valores universais, especialmente através das seguintes atividades: Fomento e
cooperação no desenvolvimento de políticas de proteção do patrimônio
histórico e cultural; implementação de processos de parceria com órgãos
governamentais, instituições nacionais e internacionais, públicas e privadas, e
a consolidação de redes locais, estaduais, nacionais e internacionais de ação
institucional; promoção, participação e apoio à realização e difusão de eventos
culturais e de defesa do patrimônio histórico, especialmente na forma de
festivais, programas de extensão e cursos de aperfeiçoamento, capacitação e
especialização; apoio na edição, divulgação e circulação de livros e periódicos
aos seus objetivos institucionais; incentivo, coordenação e execução de
projetos e programas de preservação e resgate do patrimônio histórico e
cultural. Q
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ESTADO DO PARANÁ
pesa ARES ET E proa
Situada na Rodovia do Xisto, PR 367, Km 60, cidade de Lapa —
Paraná, a referida associação não possui vínculos partidários.
O reconhecimento desta entidade como sendo de utilidade pública
visa diretamente à promoção e fortalecimento da cultura da história do nosso
município, contribuindo para o seu desenvolvimento.
Assim sendo, contamos com o empenho dos nobres vereadores desta
Casa de Leis para aprovação de tão importante projeto, valorizando mais uma
importante entidade de nossa cidade.
Poder Legislativo Municipal, em 7 de Dezembro de 2016.
Vereador- PV
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ESTATUTO SOCIAL
INSTITUTO HISTORICO E CULTURAL DA LAPA
TITULO 1
DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Artigo 1º - O INSTITUTO HISTÓRICO E CULTURAL DA LAPA, doravante
denominado LH.CL.. pessoa jurídica sem fins lucrativos, constituida na forma de
associação, tem por objetivo a promoção. de forma isolada ou em conjunto com outras
instituições de direto publico ou privado, da cultura, defesa e conservação do
patrimônio histórico e artistico, bem como, a promoção da ética, da paz, da cidadania,
dos direitos humanos, da democracia e de outros valores umversais, especialmente
através das seguintes atividades:
| - fomento e cooperação no desenvolvimento de políticas de proteção do patrimônio
histórico e cultural;
!l - implementação de processos de parceria com órgãos governamentais, instituições
nacionais e internacionais, públicas ou privadas, e a consolidação de redes locais,
estaduais, nacionais € internacionais de ação institucional,
IH — promoção, participação e apoio à realização e difusão de eventos culturais e de
defesa do patrimônio histórico, especialmente na forma de festivais, programas de
extensão e cursos de aperfeiçoamento, capacitação e especialização;
IV - apoio na edição, divulgação e circulação de livros e periódicos relacionados aos
seus objetivos institucionais;
V — incentivo, coordenação e execução de projetos e programas de preservação e
resgate do patrimônio histórico e cultural
Artigo 2º-O0 LHC. terá prazo de duração indeterminado
o
Artigo 3º - O LIHCL. terá sede e foro no Município da Lapa, Estado do Paraná, à
Rodovia do Olívio Belich, km 30, Caixa Postal nº 151.
TITULO 1
DOS ASSOCIADOS
Artigo 4º - O LILCL. será constituido por um número ilimitado de associados,
distinguidos nas seguintes categorias
1 — fundadores: aqueles que contribuiram para a criação do LHC L. e subscreveram
sua ata de fundação:
as
304 2
y
Ns
”
HW — efetivos: aqueles que de modo significauvo e duradouro colaborem para a
consecução dos objetivos estatutários da entidade, observado o disposto no art 20, M
deste Listatuto;
LH — colaboradores: aqueles que prestem serviços para a consecução dos objetivos
institucionais do LHC. e a convite de um associado fundador, efetivo ou
colaborador, tenham sua admissão aprovada pela Diretona e homologada pela
Assembléia Geral;
Parágrafo Unico - Poderão ser associados fundadores, efetivos e colaboradores,
pessoas jurídicas de direito público e privado, o que não implicará, em qualquer
hipótese, na redução da autonomia do LELC L
Artigo 5.º - Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas
obrigações do LH.C.L.
Artigo 6º - E expressamente proibido o uso da denominação social em atos que
envolvam o LHCL. em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo
social, especialmente na prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor
Artigo 7.º - São direitos dos associados do LH.C E.
I- requerer, nos termos estabelecidos neste Estatuto, a convocação da Assembléia Geral,
N- participar das Assembléias Gerais, reuniões e campanhas realizadas pela entidade,
Wl- votare ser votado:
IV - apresentar para a Assembléia Geral propostas, programas e projetos de ação de
interesse geral,
V- »ropor a admissão de novos associados à Assembléia Geral,
VI- — representar contra o Presidente junto ao Conselho Consultivo,
VII - interpor recurso contra as decisões proferidas pela Diretoria;
VII - ter acesso a todos os livros contábeis, bem como a todos os planos, relatórios técnicos
e prestações de contas.
Parágrafo Unico - Não se aplicam aos associados colaboradores os direitos previstos nos
incisos le III, deste artigo.
Artigo 8.º - São deveres dos associados do LH.C L
[- cumprir e fazer cumprir o Estatuto e demais atos normativos da entidade,
IL- zelar pelo nome do LH.C.L. e pela consecução dos seus objetivos;
Il- participar de reuniões e assembléias, bem como de comissões e grupos de trabalho
ara os quais for eleito ou indicado:
IV - acatar os atos e decisões dos orgãos diretivos:
V- não falar em nome do LHC. L., salvo quando expressamente autorizado;
VI- — efetuar regularmente o pagamento das contribuições que eventualmente forem fixadas
pela Assembléia Geral
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54
8)
Artigo 9.º - Sem prejuizo de outras sanções cabiveis, o descumprimento do presente
Estatuto ou de qualquer regulamento do LILC 1. submeterá o associado às seguintes
penalidades:
| - advertência:
Il - suspensão de 15 (quinze) dias a 1 (um) ano;
UI — exclusão
Parágrafo Unico — A aplicação das penalidades previstas neste arugo será decidida,
conforme o caso, observado o disposto nos arts. 22, Vl e 38, X deste Estatuto, pela
Diretoria ou pela Assembléia Géral, preservado o direito à ampla defesa e ao
contraditório, assegurando-se ao associado, no prazo de |5 (quinze) dias contado da data
da ciência da penalidade, a interposição de recurso à Assembléia Geral, que em igual prazo
deverá decidir.
Artigo 10 - O associado poderá requerer o seu desligamento do quadro social,
obrigando-se, em qualquer hipótese, à quitação de todos os compromissos assumidos
até a data do pedido
Artigo 11 - O LHCL. não possuirá natureza de entidade de beneficio mútuo,
destinada a proporcionar bens ou serviços exclusivamente aos associados
Artigo I2 - O LHC. adotará práticas de gestão administrativa que coibam a
distribuição aos associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, de
forma individual ou coletiva, de beneficios ou vantagens pessoais
Parágrafo Único - Consideram-se beneficios ou vantagens pessoais, os obtidos:
| para st ou seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro
grau;
H pelas pessoas jurídicas das quais os indicados no caput deste artigo sejam
controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias
TÍTULO
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Artigo 13 - O patrimônio do LH.C.L. será constituído pelos bens imóveis adquiridos ou que
venha a adquirir, suas benfeitorias, máquinas, equipamentos e bens móveis, ações
patrimoniais, títulos de crédito, logomarcas, bem como pelos direitos autorais sobre
projetos, programas, campanhas, audiovisuais e publicações
Parágrafo Único - Na hipótese de formação de vínculos de colaboração com o Poder
Público, através de Termo de Parceria, serão observadas as disposições contidas na
Leinº 9790/99 ou em outra que sucedê-la
5
=
Era
Go
Artigo Id - A receita e o patrimônio do LHC 1. somente poderão ser aplicados na
consecução dos seus objetivos sociais.
Parágrafo Unico - O patrimônio do LELC.L., para ser vendido, alienado ou gravado
de qualquer modo, dependerá de proposta especifica da Diretoria, com parecer
favorável do Conselho Fiscal e, no caso de bens imóveis, de prévia aprovação pela
Assembléia Geral.
Artigo 15 - O LHLCL. não distribuirá aos seus associados parcelas de patrimônio ou
de receitas, nem vantagens de qualquer espécie a titulo de participação nos seus
resultados, observado, para todos os efeitos, o disposto no art. || deste Estatuto
Artigo 16 - No caso de extinção do LHLC.L., seu patrimônio social será revertido à
outra instituição sem fins lucrativos ou a entidade pública
Parágrafo Único - Na hipótese do LILCL. ser qualificado como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público, observar-se-á O segumte
| - em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio liquido será transferido a
outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9790/99 que, preferencialmente,
tenha o mesmo objeto social;
U — na hipótese de perda da qualificação, o acervo patrimonial disponível, adquirido
com recursos públicos durante o periodo em que perdurou a qualificação, será
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei n.º 9.790/99 que,
preferencialmente, possua objetivos iguais ou semelhantes aos do LH CL
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 17 - A administração do LH CL. observará, entre outros, os princípios da
legalidade, universalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e
eficiência
Artigo 18 - São órgãos do LHC L.:
1- Assembléia Geral;
H — Conselho Superior
11 - Conselho Consultivo;
1V - Conselho Fiscal,
V— Diretoria
2O da
CAPÍTULO]
DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 19 - A Assembléia Geral é o órgão supremo do LHCA., de caráter normativo e
deliberativo, constituída por todos os associados que estejam no pleno exercicio de seus
direitos
Artigo 20 — Os trabalhos da Assembléia Geral serão dirigidos pelo Presidente LH.CL. o
qual poderá ser auxiliado por um dos associados presentes
Artigo 21 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e,
extraordinariamente, sempre que convocada pela Diretoria ou por, no minimo, 1/5 (um
quinto) dos associados que estejam em pleno exercicio de seus direitos
$ 1º - A Assembléia será instalada com a presença de 1/3 (um terço) dos associados com
direito a voto, em primeira convocação e, trinta minutos após, em segunda convocação,
com qualquer numero de presentes.
$2º- A convocação da Assembléia far-se-á através de edital afixado na sede do LHCL.,
em local de fácil visualização e através de circular distribuída a todos os associados ou
publicação em jornal de circulação local, 15 (quinze) dias Úteis antes da sua realização,
constando a data, o horário, o local e a pauta a ser discutida
Artigo 22 - À Assembléia Geral competi
| - reformar o presente Estatuto, em convocação especial para este fim;
LH - deliberar sobre a alienação, a venda ou a gravação dos bens imóveis integrantes
do patrimônio do LH.C.L., conforme disposto no art 12, parágrafo unico, do presente
Estatuto;
HI — deliberar sobre à admissão de associados efetivos e homologar a admissão de
associados colaboradores, bem como a decisão de exclusão de associados, observado
neste último caso, ao disposto no parágrafo terceiro deste artigo,
Iv eleger, nomear ce destituir os membros do Conselho Superior, Conselho
Consultivo, Conselho Fiscal e da Diretoria, observadas as disposições do 8 3.º deste
artigo,
V — aprovar os programas, relatórios de atividades e balanços, bem como a proposta
orçamentária elaborada pela Diretoria,
VI - julgar os recursos interpostos contra à aplicação das penalidades previstas no art
7.º deste Estatuto,
Vil — impor penalidades às infrações cometidas pelos membros do Conselho
Consultivo, do Conselho Fiscal e da Diretoria;
VIIL - deliberar sobre a dissolução ou fusão do [H.C.L., observado o disposto no $ 3.º
deste artigo
$1º- O exercicio do voto será prerrogativa dos associados em pleno gozo de seus
direitos estatutários, conforme regulamento a ser estabelecido pela Diretoria
Regio
nG2.
&]
md
$ 2º - As deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo, em caso de
empate, ao Presidente o voto de qualidade
$3º- Nas atribuições previstas nos incisos IL, parte final, e VIII deste artigo, bem
como nos casos de destituição de membros dos Conselhos ou da Diretoria, as decisões
serão tomadas por votação de 2/3 (dois terços) dos presentes, em assembléia
esp
scialmente convocada, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a
maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações
seguintes
Artigo 23 - O exercício do voto será sempre pessoal, não se admitindo o voto por
procuração
CAPITULO LL
DOS CONSELHOS
Artigo 24 - O mandato dos membros do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal será de
03 (três) anos. permitida recondução
$ 1º - Os conselheiros serão indicados pelos associados fundadores e eleitos pela
Assembléia Geral, em eleição convocada e regulamentada pela Diretoria
8 2º - Cada conselheiro terá um suplente, eleito conjuntamente com O utular, que O
substituirá na falta ou impedimento
$3.º- O exercício da função de conselheiro não será remunerada.
Artigo 25 - As decisões dos Conselhos serão tomadas por maioria simples
Parágrafo Unico — Cabe aos Presidentes dos Conselhos, além do voto normal, o voto
de desempate
Seção 1
Do Conselho Superior
Artigo 26 - O Conselho Superior será formado por até 100 (cem) membros eleitos e
nomeados pela Assembléia Geral, nos termos do art. 22, 81º.
Artigo 27 - O Conselho Superior reunir-s ordinariamente, duas vezes por ano e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Conselho Consultivo ou pelo
Conselho Fiscal, instalando-se com a presença de 1/3 de seus membros em primeira
convocação, ou 30 minutos após, em segunda cony ocação, com qualquer número de
participantes.
Artigo 28 - O Conselho Superior escolherá, entre seus membros, um Presidente, com
mandato de dois anos, sendo permitida a recondução
Artigo 29 — Ao Conselho Superior competirã
pit t
Civ
Fes.
aê
| - sugerir à política cultural do LILC L.,
H - recomendar ao Conselho Consultivo metas e diretrizes compativeis com os
objetivos estatutários;
UI - propor aos órgãos do LH.C.L. medidas voltadas para a eficientização das ações
desenvolvidas pelos dirigentes da entidade:
IV — estabelecer estratégias para a viabilização dos programas do LH.C.L.;
V fomentar e ordenar as relações interinstitucionais do LIHC.L. com órgãos e
entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras
Artigo 30 — Ao Presidente do Conselho Superior competirá
I- convocar e presidir as reuniões do Conselho;
H — encaminhar à Assembléia Geral e aos demais Conselhos as sugestões,
recomendações e proposições a que se refere o artigo anterior;
HI] — exercer outras atribuições inerentes ao cargo
Seção II
Do Conselho Consultivo
Artigo 31 - O Conselho Consultivo será formado por até 12 (doze) membros eleitos é
nomeados pela Assembléia Geral, nos termos do art 22, 81º
Artigo 32 - O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que convocado pelo seu
Presidente, por 1/3 de seus membros ou pelo Presidente do Conselho Fiscal,
instalando-se com a presença de 1/3 de seus membros em primeira convocação, ou 30
minutos após, em segunda convocação, com qualquer número de participantes.
Artigo 33 - O Conselho Consultivo escolherá, entre seus membros, um Presidente,
com mandato de dois anos, sendo permitida a recondução
Artigo 34 — Ao Conselho Consultivo competirá
- deliberar sobre metas, diretrizes e indicadores de desempenho;
HU — propor aos órgãos do LH.C.L. as medidas que entender necessárias para o
desenvolvimento da entidade;
ll — emitir parecer sobre o plano orçamentário apresentado pela Diretoria:
V — emitir parecer sobre o plano de cargos e salários;
V — contratar e fixar os vencimentos do Diretor Executivo, mediante parecer da
Diretoria, observado o disposto no art. 35, parágrafo único deste Estatuto
Artigo 35 — Ao Presidente do Conselho Consultivo competirá
I- convocar a Assembléia Geral e as reuniões do Conselho;
[- orientar é supervisionar as atividades do LH.C.L.;
H — encaminhar à Assembléia Geral os programas, relatórios de atividades e balanços
e outros documentos de sua competência;
IO
IV — despachar e assinar com o Presidente documentos que envolvam, a qualquer título,
disponibilidade ou a instituição de ônus reais sobre os bens imóveis, observado o disposto
no art. 20, HI deste Estatuto;
NV — exercer outras atribuições inerentes ao cargo
Seção HI
Do Conselho Fisca
Artigo 36 - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros, eleitos nos termos do
art. 22,9 1.º, preferencialmente versados em ciências contábeis
Artigo 37- O Conselho Fiscal escolherá, entre seus membros, um presidente, com
mandato de dois anos, sendo permitida a recondução.
Artigo 38- Ao Conselho Fiscal competirá
— fiscalizar o cumprimento dos deveres legais, estatutários e regimentais;
1 — examinar e emitir parecer sobre o orçamento anual apresentado pela Diretoria,
encaminhando-o à Assembléia Geral;
H — apreciar anualmente as contas, relatórios financeiros ou balanços gerais e
específicos apresentados, emitindo parecer fundamentado sobre os balanços e
demonstrações contábeis, encaminhando para aprovação em Assembléia Geral;
V — opinar sobre os planos de investimento, de contratação de empréstimo e de outras
operações financeiras;
V — apurar e apresentar aos órgãos superiores os atos não condizentes aos objetivos é
inalidades do LH CL.
VI autorizar contratos que onerem o patrimônio do LHLC.L., no todo ou em parte,
em como os atos da Diretoria que importarem em renúncia ou cessão de direito sobre
os bens patrimoniais, observado o disposto no art. 20, It;
VI — instituir e nomear comissões de sindicância, e de auditoria, elaborando seu
regimento interno
Artigo 39- Na hipótese do LH.C.L. ser qualificado como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público, observar-se-á o seguinte
| - o atendimento dos princípios e normas brasileiras de contabilidade,
I- a publicidade, no encerramento do exercicio fiscal, do relatório de atividades e
das demonstrações financeiras, por meio de publicação em jornal de grande circulação
e de afixação no átrio da sede com a indicação de que todo cidadão poderá ter livre
acesso para exame;
Il - afixação no átrio da sede da entidade das certidões negativas de débito do INSS e
do FGTS;
V — realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o
caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme
previsto em regulamento;
IL
V = a prestação de contas de todos os recursos e bens públicos previstos no termo de
parceria, conforme disposto no art. 70 e seguintes da Constituição Federal
Parágrafo Único — A prestação de contas a que se refere este artigo deverá ser
instruida com os seguintes documentos:
I - relatório anual de execução de atividades;
| — demonstração de resultados do exercício;
LH - balanço patrimonial;
V — demonstração das origens e aplicações de resultados;
V — demonstração das origens e aplicações de recursos:
VI - notas explicativas das demonstrações contábeis. caso necessário:
VII — parecer e relatório de auditoria independente, no caso previsto no art. 19 do
Decreto n.º 3.100/99.
Artigo 40- O Conselho Fiscal reunir-se-á anualmente ou sempre que convocado pelo
seu Presidente, pela maioria de seus membros, pela Diretoria ou por requerimento de
13 (um terço) dos associados com direito a voto
Parágrafo Unico - Poderão participar como ouvintes das reuniões do Conselho Fiscal
os associados do LH.C.L em pleno gozo de seus direitos ou ainda especialistas e
analistas técnicos convocados pelo Presidente do Conselho
CAPÍTULO 1
DA DIRETORIA
Artigo 41- O mandato dos membros da Diretoria será de 03 (três) anos, permitida a
recondução.
Artigo 42 - À Diretoria será composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes,
eleitos pela Assembléia Geral e, facultativamente, por um Diretor Executivo
Parágrato Unico — O cargo de Diretor Executivo será remunerado, respeitados em todos o
casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente à sua área de atuação
Artigo 43 - À Diretoria competirá
- cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, os regulamentos € as deliberações dos
Conselhos e da Assembléia Geral;
1- planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades institucionais do LHLC.L.;
H — propor ao Conselho Consultivo as diretrizes, metas e linhas de atuação do
HCL.;
IV - decidir sobre a criação e extinção de cargo ou função e fixar remunerações.
observado o disposto no art. 27, V deste Estatuto;
V — nomear, demitir e fixar os vencimentos dos empregados a serviço do LH.C.L,, de
acordo com o orçamento aprovado pela Assembléia Geral e observado o disposto no
art. 27, V;
VI — indicar e aprovar a admissão de novos associados;
VII — organizar e realizar operações financeiras, prestar contas e informações sempre
que necessário ou solicitado pelo Conselho Fiscal e administrar a receita, as despesas
eo patrimônio do LH CL.
VHI — elaborar previsão orçamentária e submetê-la à apreciação do Conselho Consultivo €
do Conselho Fiscal e à aprovação pela Assembléia Geral,
IX — empregar, de acordo com a previsão orçamentária, os recursos financeiros, podendo,
para tanto, movimentar contas bancaras,
X — Juigar e impor penalida
disposto no art. 20, VI, deste
les às infrações cometidas pelos associados, observado o
istatuto;
NI — aprovar os regimentos internos, suas alterações e os regulamentos da Instituição:
XII — ter sob sua guarda e responsabilidade os valores e titulos do LHC L,, controlar o
movimento financeiro da Instituição, exigir a prestação de contas de quem for necessário,
dirigir Os serviços do exercicio financeiro e propor as medidas que julgar necessárias.
Artigo 44 Ao Presidente do LH.C.L. competira
| — representar o LH.CL em juizo ou fora dele, podendo, para tanto, constituir
procuradores, bem como designar e autorizar prepostos;
ll — assumir obrigações e diretos em nome do LHCL. podendo, para tanto,
constituir procuradores;
LH — despachar e assinar em conjunto com o presidente do Conselho Consultivo todo e
qualquer documento que resulte na disponibilidade dos bens imóveis ou na instituição
de ônus, observado o disposto no art 20, IH deste
statuto,
HH — organizar, dimgir, e delegar as atividades executivas do LHC L. conforme as
diretrizes, metas e linhas de atuação da Instituição
Artigo 45 — Aos Vice-Presidentes competirá substituir o Presidente nas suas ausências ou
impedimentos, bem como para desempenhar as funções que lhe forem designadas por
regulamento
Artigo 46 - As atribuições do Diretor Executivo serão estabelecidas em regulamento
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Arigo 47- O exercicio financeiro comeidirá com o ano civil;
Artigo 48 — Os casos omissos deste Listatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral,
g l ps
Artigo 49 — Na hipótese do LH C.L. ser quab
de Interesse Público, as alterações estatutári
a qualificação, deverão ser comunicad
ficado como Organização da Sociedade Civil
as que modifiquem as condições que instruíram
as ao Ministérios da Justiça
Artigo 50 - O presente Estatuto entra em vigor na data de seu registro
2 DEZ 2003
Presidente do LHC L,
LULA Ly
Advogado Responsável: Mafioel Eduardo Alves Camargo e Gomes
Ordem dos Advogados d Brasil/Seção Paraná: nº 11.103
Escritório Felippe, Gomes & Isfer Advogados e Consultores Associados
Rua Dias da rocha Filho, nº 205
80.040-050 — Curitiba — PR
Tel.: (041) 264-74-54
E-Mail: sfadviDbsi com.br
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APS38867 Japa/PR, 22/12/2008.
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REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
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DE TITULOSE DOCURET
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Ata da Assembleia Geral Ordinária do In
dezembro de 2013 às 11:00 horas salão renções da Pousada
Tropeiro da Lapa situada na Avenida Dr. Manoel Pedro número 2069. Foi aberta a Assembleia
previamente convocada pela presidente Maria Inês para deliberarem sobre os seguintes
assuntos: Explanação das contas e aprovação da mesma, Apresentação dos trabalhos
realizados no ano de 2012 e Comunicação dos eventos para 2014, Eleição da diretoria de 2014
à 2017 e Assuntos gerais. A presidente deu boas vindas a todos e pediu ao senhor Cassio
Carneiro para ler a Ata da última Assembleia Geral. Após lida aprovada por todos. Em seguida
Cassio Carneiro explanou todas as despesas ocorridas e a pouca arrecadação do IHCL.
Comentou que na realização do V! Festival de Cinema durante 06 à 09 de novembro o recurso
conquistado foi para acertar as despesas do festival com passagens aéreas, locomoção e
transfer do aeroporto de Curitiba para a cidade da Lapa, alimentação e hospedagem para
convidados, artistas e participantes de oficinas, troféus, tendas, palco, projetor, shows,
curadoria e logística, publicidade, cartazes, folders e convites, comenta que o recurso foi
stituto Histórico e Cultural da Lapa, realizada dia 07 de
gun
pouco mais que deu para pagar as despesas apresentadas, o que foi aprovada por todos. A
presidente comentou as conquistas atuais, após contato com a prefeita Leila, o projeto do
“Museu do Tropeiro” foi viabilizado para ser realizado em parceria com a prefeitura, tendo a
frente o presidente da comissão Ernesto da Silveira e Luiz Carlos Borges da Silveira. Fernanda
a,
Zana comentou a ideia de um projeto gastronômico a ser realizado em um ou em dois dias,
valorizando as comidas típicas e os restaurantes locais. Cassio complementou que no evento
já programado na cidade “Desfile de carros antigos” onde reúne um público expressivo esse
projeto de festival gastronômico seria muito bom. Fernanda ficou juntamente com Cassio
Carneiro de agendar com o presidente do evento uma reunião para ver a possibilidade da
parceria. Em seguida, Luiz Carlos Borges da Silveira comentou a ideia da “Cartilha Histórica”
lançada por Evandro Luiz da Silva , também fazerem parceria com o Instituto por a iniciativa e
a ideia serem ótimas para a divulgação do Cerco e de história da Lapa. Valéria se dispôs a
agendar a reunião, pois já estava a par do assunto e que já haviam lhe procurado. A presidente
comentou o sucesso das oficinas e dos filmes itinerantes realizados antecedendo o festival, e
que seria um projeto para dar continuidade. Em seguida, foi determinado os eventos para o
ano 2014, sendo no primeiro semestre os eventos em parcerias e no segundo semestre à
solenidade da Comenda Tropeiro da Lapa e o Festival de Cinema. Ficou aberto para a eleição
da Ditetoria, não havendo candidatos ao cargo de presidente, Miguel Wille indica a reeleição e
S qa cêndução d da mesma diretoria para 2014 à 2017, a qual foi aprovado por unanimidade, sendo
indicada Fernatida Zana como secretária do IHCL. Após aclamado por todos, a diretoria ficou
3 É Ófiposta: Presidente: Maria Inês Pierin da Silveira, casada, empresária, residente e
g dofâiciiada à Rua Estevão Baião, 226, apartamento nº 221, Curitiba — Paraná, RG:589653-3 e
E PElgao. 759.849-49; 1º Vice Presidente: João Manne, casado, empresário, residente e
bbíBiciliado à Rua Baltazar Carrasco dos Reis nº 2900, Curitiba - Paraná , RG:367.950-0 e
CPEaas. 259-87; 2º Vice Presidente: Josino Sabóia Netto, Casado, empresário, residente e
doficliado à Rua Engenheiro Roberto Guilherme Leite nº 41, Curitiba — Paraná, RG: 46.954-1 e
CPF: Q00.084.896-72; Secretário Geral: Cássio da Silveira Carneiro, contador, casado, residente
e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco nº 635, Lapa — Paraná, RG:6.094.579-0 e
CPF:937.997.219-91. Conselho Fiscal composto por: Miguel Arnoldo Wille, casado,
administrador, residente e dorniciliado à Rua Joaquim Linhares de Lacerda nº 700, sobrado 14,
Lapa — Paraná, RG: 245.968 e CPF: 017.581.019-20; Osíris Manne Bastos, solteiro, Economista
Val
Av. João dJoslin re
mini
Acadêmico, residente e domiciliado à Rua Amintas de Barros n 273, Lapa — Paraná, RG:
-3.915.122-7 e CPF: 614.416.359-04; Euclides Locatelli, casado, contador, residente e
“domiciliado à Rua XV de Novembro nº 297, 7º andar, Curitiba — Paraná, RG: 2.074.940 e CPF:
“070.371.200-49. Suplentes: Celina Lacerda Ferreira, solteira, aposentada, residente e
domiciliado à Travessa Lamenha Lins nº 530, apartamento 914, Curitiba — Paraná, RG:769.753
e CPF:184.693.379-07; lolanda Maria Pierin de Barros, casada, Professora, residente e
domiciliada à Av. Hartmann nº 3530, Bloco 3, Curitiba — Paraná, RG:445.189.191-49 e CPF:
453.433; Pedro Arthur Sampaio, casado, advogado, residente e domiciliado na Av. João
Gualberto nº 351, apartamento 202, Curitiba — Paraná, RG:179.446-9 e CPF: 004.657 .399-20.
Após toda a diretoria escrita a presidente agradece a presença, apoio e a confiança depositada
em seu nome para conduzir os trabalhos do IHCL e declara encerrada a Assembleia.
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Presidente: Pa WU aba
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* REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS 4 IC RRA as
Registro Civil de Pessoas ss o a: gá ; aSTRO
PROTOCOLO Nº 0022555 Pa QUER ça 1:08
REGISTRAO Nº 0002199 pGIRTÓRO TOS
LIVRO A-023 E DOUUN ENAOS,
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Lapa (PR), 16 de.dezembro de 2014 E TNAOSE it ate 120
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* Confirmar esse selo em http://funarpen.com.br
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
|
| ,
| CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
|
|
PEER SNS RGE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 05405 asestuRA
05.296.365/0001-29 06/09/2002
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO HISTORICO E CULTURAL DA LAPA J
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
[ 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
ROD DO XISTO, PR 367 SN KM 60
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 SANATORIO LAPA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 06/09/2002
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
entiiãa preta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 01/12/2016 às 13:14:40 (data e hora de Brasília) Página: 1/1
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Idel 01/12/2016 12:15
Ide l
http://www receita. fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDC...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO HISTORICO E CULTURAL DA LAPA
CNPJ: 05.296.365/0001-29
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 15:39:35 do dia 17/06/2016 <hora e data de Brasília>.
Válida até 14/12/2016.
Código de controle da certidão: AAB3.62A6.79EE.1D3F
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
01/12/2016 13:20
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: INSTITUTO HISTORICO E CULTURAL DA LAPA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 05.296.365/0001-29
Certidão nº: 121190745/2016
Expedição: 01/12/2016, às 13:49:07
Validade: 29/05/2017 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que INSTITUTO HISTORICO E CULTURAL DA LAPA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 05.296.365/0001-29, NÃO CONSTA
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
PARANÁ Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 015622702-42
Certidão fornecida parao CNPJ/MF: 05.296.365/0001-29
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 31/03/2017 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www .fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Intemet Pública (01/12/2016 13:53:31)
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
SR E e a ro
ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO
Eu, Élio Narlok Wesolowski, na qualidade de Vereador
autor do Anteprojeto de Lei que tem por objetivo declarar de utilidade pública
municipal o Instituto Histórico e Cultural da Lapa, CNPJ: 05.296.365/0001-29,
venho de acordo com o artigo 2º da Lei Municipal nº 2804/2013, declarar que
tenho conhecimento das atividades culturais desenvolvidas pela entidade
beneficiada, e que as mesmas são merecedoras do reconhecimento público.
Poder Legislativo Municipal em 06 de Dezembro de 2016
Élio Narlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador — PV
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO
A Prefeitura Municipal da Lapa por meio de seu Orgão Gestor de Cultura, o
Departamento de Cultura, declara para os devidos fins que o IHCL — Instituto Histórico e Cultural
da Lapa sob CNPJ Nº: 05.296.365/0001-29, desde 2002 vem prestando relevantes serviços à
comunidade lapeana, executando projetos em parceria com organizações públicas e privadas em
prol da Cultura e do Turismo da Lapa.
Este Departamento é portanto favorável a concessão da Declaração de Utilidade
Pública Municipal ao referido Instituto.
Lapa, 02 de dezembro de 2016.
E NT Neto
Diretor Interino de Cultura
adilha Neto
Fomolra PaS TA Cura
Diretor interino, do
Decreto nº 21006.
Secretaria de Desenvolvimento Local - Departamento de Cultura
Praça General Carneiro s/nº - Anexo ao Museu Histórico
Fone: (41) 3622-0341 e-mail: culturalapamlapa.pr.gov.br
CÁSSIO DA SILVEIRA CARNEIRO
CONTABILISTA CRC Nº 038087/0-5
CPF Nº 937.997.219-91
Av. Dr. Manoel Pedro nº 2149 — Centro
Fones: 3622-12,19 / 3622-2357 / 99021956
Lapa — Pr.
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o INSTITUTO HISTORICO E
CULTURAL DA LAPA, inscrito no Cnpj sob nº 05.296.365/0001-29,
situado a Rodovia do Xisto, Pr 367, Km 60 na cidade de Lapa Pr, esta regular
perante a Receita Federal conforme certidão em anexo.
Para melhor clareza
Firmo a presente
Lapa 05 de Dezembro de 2016
pf: 937.997.219-91
CRC: 038087/0-5
05/12/2016
-"
FEZ
ss É MINISTÉRIO DA FAZENDA
! Secretaria da Receita Federal do Brasil
RE Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO HISTORICO E CULTURAL DA LAPA
CNPJ: 05.296.365/0001-29
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 15:39:35 do dia 17/06/2016 <hora e data de Brasília>.
Válida até 14/12/2016.
Código de controle da certidão: AAB3.62A6.79EE.1D3F
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
11
pio de Inscrição e de Situação Cadastral https:/Avww.receita. fazenda. gov br/PessoaJuridica/CNPJ/enpjreva/Cnp a
,
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
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RFB a sua atualização cadastral.
| EM REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
|
EB CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
| NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATADE ABERTURA
| Mari 000129 CADASTRAL 06/09/2002
NOME EMPRESARIAL
| | INSTITUTO HISTORICO E CULTURAL DA LAPA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
| | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
| | 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 399-9 - Associação Privada
| [LocraDoURO NÚMERO CONPLEMENTO
ROD DO XISTO, PR 367 SN KM 60
cep BARRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
| | 83.750-000 SANATORIO LAPA PR
|
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
|
|
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
|
|
| SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
| ATIVA 06/09/2002
|
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ecos ema
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 01/12/2016 às 13:14:40 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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para Impr
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Idel 01/12/2016 13:15
RELATÓRIOS DE ATIVIDADES DO INSTITUTO
HISTÓRICO E CULTURAL DA LAPA
e PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO DOS FESTIVAIS DE CINEMA DA
ENTREGA DA “COMENDA TROPEIRO” DA LAPA 2016
Aconteceu no dia 14 de agosto de 2016, no histórico Teatro São João da
Lapa a entrega da "Comenda Tropeiro" 2016 ao médico Dr Francisco
Bujardão Martins. Foi um momento emocionante com o Teatro lotado
por amigos, familiares e a população Lapeana agradecida pelo trabalho
do Dr Francisco. Este evento acontece anualmente e é promovido pelo
Instituto Histórico e Cultural da Lapa - Presidente Maria Inês Pierin
Borges da Silveira, e agracia uma personalidade não nascida na Lapa
mas que contribui de forma significativa ao desenvolvimento Lapeano.
DECLARAÇÃO
Conforme exigência trazida pelo artigo 1º, inciso VII da Lei Municipal nº
2.804/2013, que regulamenta a concessão de Título de Utilidade Pública para
entidade, segue:
Eu Maria Inês Pierin da Silveira, presidente do Instituto
Histórico e Cultural da Lapa, inscrito no CNPJ Nº. 05.296.365./0001-29 e assim
representante da instituição, DECLARO que esta entidade nunca percebeu
qualquer repasse de recursos públicos advindos da esfera municipal, estadual
e Federal.
Por ser verdade, firmo o presente.
Lapa, 06 de Dezembro de 2016
MARIA INÊS PIERIN DA SILVEIRA
Presidente