PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 241/GAB/PROC Lapa, 07 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 187/2016, que
autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que menciona, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
; Qual)
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001330 /2016 08/12/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:24:03
Ilmo. Sr.
MARIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 187, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar,
com encargos, imóveis que menciona,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Nos termos da Seção II, artigo 6º, II, S 1º, da Lei Municipal nº
2982, de 11 de Junho de 2014, fica o Poder Executivo autorizado a doar, com
encargos, à empresa BOSCH METAL LIGA LTDA ME., com sede na Rodovia do
Xisto nº 88, BR 476, Km 195 — Bairro Vila São José - CEP 83.750-000, Lapa-PR,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.809.809/0001-12:
| - uma área de 13.700,00 m?, situado com frente para o lado impar da
Rua - B -, distando 60,00 metros da Rua - A — (Marginal a BR 476), no lugar
denominado “PASSA DOIS”, Zona de Expansão Urbana desta Cidade, parcela a ser
destacada da Matricula nº 22.157, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
da Lapa/PR, dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Iniciando a 60,00 metros da esquina da Rua — A — (Marginal a BR-476),
fazendo frente para o lado ímpar da Rua - B -, em 137,00 metros. Lado
direito em 100,00 metros, confronta com a Rua — C -. Lado esquerdo em
100,00 metros, confronta com propriedade do Município da Lapa. E,
finalmente nos fundos em 137,00 metros, confronta com propriedade da
Frutalapa Agrocomercial Ltda.”
Il - uma área de 10.000,20 m? situado com frente para o lado impar da
Rua — B - , esquina com o lado par da Rua — C -, situado no lugar denominado
“PASSA DOIS”, Zona de Expansão Urbana desta Cidade, parcela a ser destacada
da Matricula nº 22.152, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR,
dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Fazendo frente para o lado ímpar da Rua — B-, face Leste em 60,00 metros,
esquina com o lado par da Rua — C -, face Sul em 166,67 metros; Lado
direito, face Norte em 166,67 metros, confronta com a área 034-2 de
propriedade do Município da Lapa; e finalmente nos Fundos, face Oeste em
60,00 metros, confronta com o lado par da Rua “F”. Ko
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PROJETO DE LEI Nº 187, DE 07.12.16 «02
Parágrafo único - Objetiva a doação ora autorizada, possibilitar à
donatária atuar no ramo de Metalúrgica, Comércio e Transporte, montagem
industrial, manutenção e reparos industriais, indústria e comércio de materiais e
equipamentos mecânicos e metalúrgicos, importação e exportação de equipamentos
e componentes industriais no segmento de metalurgia, e que irá, com suas
atividades, proporcionar benefícios de interesse público, inclusive gerando
contribuição para a receita municipal e oferecendo empregos para a população
lapeana.
Art. 2º - Constituem-se encargos da donatária:
| — gerar atividade econômica, renda, recolhimento tributário, bem
como empregos diretos e indiretos no Município da Lapa:
Il — a proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da
presente Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo, com anuência do
Poder Legislativo;
HI — cumprir todos os encargos ambientais, tributários, previdenciários
e trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos:
IV - cumprir integralmente o Protocolo de Intenções publicado no
Boletim Oficial do Município da Lapa nº 1083, de 14.11.2012;
V — não cessar as atividades empresariais/comerciais após 05 (cinco)
anos a contar da Lavratura do Instrumento Público de doação;
VI - averbação junto ao CRI de uma área construída de no mínimo 800
2.
mí;
VII — não cessar as razões que justificaram a doação, e,
VIII — cumprir integralmente a Lei Municipal nº 2982, 11 de Junho de
2014.
Parágrafo único — Na hipótese de alteração societária, os sucessores
obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação, solidariamente com
a empresa e sócios originários.
Art. 3º - O não cumprimento, pela empresa donatária, dos encargos de
que trata esta Lei, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da lavratura do
instrumento público de doação, ensejará a reversão do imóvel ao Município, sem
que a donátaria tenha quaisquer direitos à indenização pelas 2 realizadas.
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PROJETO DE LEI Nº 187, DE 07.12.16 03
Parágrafo único - Caso a reversão seja comprometida em razão de
credor hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá
pleitear, da donatária ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de
mercado do imóvel à época da reversão, bem como indenização relativa a todos os
investimentos feitos pelo Município em razão da presente doação e a partir do
efetivo desembolso, devidamente atualizados monetariamente pelos índices oficiais
até a data do efetivo pagamento.
Art. 4º - Nos termos do art. 6º, $ 3º, da Lei Municipal nº 2982, de 11 de
Junho de 2014, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição
financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e
demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do
doador.
Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei
deverão ser suportadas única e exclusivamente pela donatária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 07 de Dezembro de 2016.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 187, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei nº 187/2016, que: “Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis
que menciona, e dá outras providências”.
Através da Lei Municipal nº 2982, de 11 de Junho de 2014, foi
instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do
Município da Lapa/PR, mantendo o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, criado pela Lei 2460/2010, com a finalidade de incentivar o
desenvolvimento econômico e a geração de empregos e renda, através da
instalação, ampliação, melhoramento ou reativação de atividades empresariais neste
Município.
O Município tem como uma das suas metas principais promover a
consolidação do desenvolvimento sócio-econômico, procurando para tanto, apoiar e
incentivar o incremento de todas as áreas voltadas à produção, sem, contudo,
esquecer o meio ambiente e os valores humanos que devem nortear suas ações.
O Município dispõe de bens propícios para a instalação de unidades
de industrialização e, fundamentado na Lei nº 2982, de 11.06.2014, pode
disponibilizá-los à Empresa Bosch Metal Liga Ltda ME, com intuito de viabilizar o
empreendimento acima descrito.
Conforme Protocolo de Intenções firmado com este Município,
publicado no Boletim Oficial do Município nº 1083, de 14.11.12, a empresa BOSCH
METAL LIGA ME se comprometeu, dentre outras obrigações, a gerar
aproximadamente 35 (trinta e cinco) empregos diretos e também mão-de-obra
indireta.
Dessa forma, devidamente especificado o interesse público,
atendendo aos ditames do artigo 17, 8 4º da Lei nº 8666/93 e, tendo em vista que o
objetivo da administração pública é incentivar a instalação de empresas e indústrias,
gerando receitas e empregos, fica justificada a doação do imóvel em questão à
referida empresa.
Assim, o Poder Executivo elaborou o presente Projeto de Lei, de
acordo com a legislação aplicável à espécie, visando efetuar a doação e
consequentemente concretizar o pretendido incentivo, bem como atender a uma
causa de relevante interesse público.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove o
incluso Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Novembro de
2016. ado OU)
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
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