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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 245/GAB/PROC Lapa, 12 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 189/2016, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, referente pagamento de Indenizações
para as empresas de Prestação de Serviços de Transporte Escolar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente '
Den pemços Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001333 / 2016 12/12/2016
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei at
ANTONIOR 13:33:25
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
ts PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ÉS CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 189, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial, referente pagamento de
Indenizações para as empresas de Prestação
de Serviços de Transporte Escolar.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Educação
07.03 — Departamento de Transporte Escolar
12.361.0027.6030 — Transporte Escolar 25%
3.3.20.93.00.00.1104-Indenizações e Restituições............ R$ 35.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 1104, conta 7470-5 R$ 35.000,00
TOTAL R$ 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Dezembro de
2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 189, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais).
Solicitamos a rubrica Indenizações e Restituições, pelo objetivo a
liquidação de valor devido pelo Município, relativo à prestação de serviços de
transporte escolar.
Justifica-se, tendo em vista que, conforme calendários escolares 2015-
2016, no período de vigência contratual somam-se 205 dias letivos e não 200 dias
conforme o inicialmente contratado.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Dezembro de 2016.
a
Leila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
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