PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 242 Lapa, 08 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 188/2016, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial e realizar
pagamento.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
is Aubrift Klenk +
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001331 /2016 08/12/2016
Leila Aubrift Klenk 'e
Projeto de Lei dá
ANTONIOR 15:26:25
Ilmo. Sr.
MARIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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EL PEDRO, 2011 - CENTRO
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 188, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar Acordo Extrajudicial e
realizar pagamento.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo
extrajudicial e realizar pagamento para indenização por fornecimento de bens e/ou
serviços prestados pela empresa e pessoa física abaixo relacionadas, nos moldes
dos termos de ajuste de contas respectivos:
- TEREZINHA FARIA DE LIMA - ME, inscrita no CNPJ sob nº
07.323.145/0001-72;
- VALÉRIA MARIANO XAVIER DA SILVEIRA, inscrita no CPFMF sob
nº 671.195.499-87;
Parágrafo Único — O fornecimento de bens e/ou prestação de serviços
a que se refere o caput deste artigo foram devidamente apurados em processo
administrativo próprio e reconhecidos conforme Termos de Ajustes de Contas nºs
001/2016 e 003/2016, da Junta Administrativa de Indenizações.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Dezembro de 2016.
Dir Aubrift Klenk!”
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 188, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Trata-se de Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a
celebrar Acordo Extrajudicial e realizar pagamento a fim de indenizar a empresa e
pessoa física discriminadas na referida normativa, considerando o reconhecimento
do efetivo fornecimento de bens e/ou a efetiva prestação de serviços, conforme
Termos de Ajustes de Contas nºs 001/2016 e 003/2016, da Junta Administrativa de
Indenizações, anexos à presente justificativa, designada através das Portarias nº
001/2013, nº 002/2013, 008/2014 e 006/2016, da Procuradoria Geral do Município,
sob autorização do Decreto Municipal nº 17.500, de 9 de setembro de 2011.
A vantagem do acordo reside no fato de que (Il) o município é
responsável pela contraprestação pecuniária aos bens que lhe sejam fornecidos
e/ou aos serviços que lhe sejam prestados; (Il) o valor a ser indenizado se mostra o
mais vantajoso para a administração pública, vez que (11.1) apurado em processo
administrativo próprio; e (Il.2) o acordo evita futura demanda judicial contra o
Município que poderá ter de arcar com o valor da indenização mais juros, correção
monetária, custas judiciais e honorários advocatícios.
Caso tal pendência torne-se litígio a ser resolvido na esfera judicial,
certo é que os valores indenizatórios serão em muito majorados.
Dessa forma, diante da exposição de tais motivos que ensejaram a
formulação do Projeto de Lei que ora submeto à Vossas Excelências, contando com
vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Dezembro de
deu lan j
Prefeita Municipal
2016.
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OFICIAL DOS
MunicÍíPIOS
DO PARANÁ
nº 4443
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 001/2016 DATA. OLA
| LASSINÁPO RE sie
AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2016, as partes abaixo qualificadas, firmam
o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
I- O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná,
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr? LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894,
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG nº 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob
nº 529.075.549-72, e;
I- A Empresa TEREZINHA FARIA DE LIMA - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no
CNPJ sob nº 07.323.145/0001-72, estabelecida à Rua Arthur Suplicy, 729, Bairro Wilson Montenegro,
Lapa — PR, neste ato representado por sua sócia, Sr? TEREZINHA FARIA DE LIMA, brasileira,
empresária, residente e domiciliada à Rua Arthur Suplicy, 729, Bairro Wilson Montenegro, Lapa — PR,
CEP 83.750-000, portadora da CIRG nº 4.349.429-0/PR, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº
503.685.329-68.
CLÁUSULA 1º - DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativo à prestação de
serviços de monitoramento na Unidade de Ponto Atendimento — UPA, nos meses de junho e julho do
ano de 2013, logo após o encerramento do contrato nº 0135/2012, que não foi renovado em tempo
hábil.
CLÁUSULA 2º - DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS compõe-se dos valores de R$ 5.100,00
referente à prestação de serviços no mês de junho de 2013 e de R$ 5.100,00 referente à prestação de
serviços no mês de julho de 2013, totalizando assim R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Do valor
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| MUNICIPAL DA LA PA | CEP BSTENOOO (1) sesroço
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descrito serão acrescidos juros legais de 1% ao mês e multa legal de 2%, a serem pagos com os
seguintes recursos:
06 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0.013 — SERVIÇOS DA DÍVIDA
116: 3.3.90.92.00.00.1000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, que deve ser
acompanhada de Nota de Empenho a ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS,
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusulal*.
CLÁUSULA 4 — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos
artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º - DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado
“que seja.
CLÁUSULA 6º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do
Município.
6.1 —- O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 — O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para Empresa TEREZINHA FARIA DE
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| MUNICIPAL DA LA PA | CEP BSTBO.000 (4) Ses ada EO
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LIMA - ME, uma para constar nos autos do Processo e uma última será encaminhada ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
frito Alo
LEI
LA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal
TEREZINHA FARIA DE LIMA - ME
Terezinha Faria de Lima — Proprietária
ESTADO DO PARANÁ.
UNICA r
SA a, | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Pt
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E % | AV.DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO OFICIAL DOS
| CEP 83750-000- (41) 3547-8000 MUNICÍPIOS
| vemlapa prgovbr i DO PARANÁ
nº Jl4s
IATA. OTA2. 46]
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 003/2016] ASSINATURA
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2016, as partes abaixo qualificadas,
firmam o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
I- O MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita
no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede administrativa na cidade da Lapa, Estado do Paraná,
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sr? LEILA
AUBRIFT KLENK, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894,
Lapa-PR, CEP 83750-000, portadora da CIRG nº 3.707.456-0, devidamente inscrita no CPF/MF sob
nº 529.075.549-72, e;
I - A Senhora VALÉRIA MARIANO XAVIER DA SILVEIRA, Pessoa Física, brasileira, casada,
portadora da CIRG nº 3.990.690/PR, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 671.195.499-87,
residente e domiciliada à Rua Petit Carneiro, nº 1166, Água Verde, Curitiba-PR, CEP 84.240-050.
CLÁUSULA 1º — DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objetivo a liquidação do valor devido pelo -
Município da Lapa, Estado do Paraná, bem como o reconhecimento da dívida, relativo ao período
descoberto contratualmente, referente à locação do imóvel onde se encontra instalada a Secretaria
Municipal de Saúde, situado à Alameda David Carneiro, nº 243, sendo este período compreendido
entre 28/11/2015 à 12/01/2016.
CLÁUSULA 2º - DO VALOR DEVIDO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
O valor do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 5.469,60 (Cinco Mil Quatrocentos e
Sessenta e Nove Reais e Sessenta Centavos). Do valor descrito serão acrescidos juros legais de 1% ao
mês e multa legal de 2%, a serem pagos com os seguintes recursos:
Rs MUNicia, |
3 % | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| CNPJ - 76.020.452/0001-05
ê % | AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.prgov.br
ESTADO DO PARANÁ
06. STARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
06.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO
28.843.0000.0.013 — SERVIÇOS DA DÍVIDA
116: 3.3.90.92.00.00.1000 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, que deve ser
acompanhada de Nota de Empenho a ser elaborada.
CLÁUSULA 3º - DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula 2º, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS,
importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusulal”.
CLÁUSULA 4º - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos
artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA 5º - DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações
divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Cidade
de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA 6º — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, observando o prazo legal, compromete-se a
publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, em diário oficial do
Município.
6.1 - O MUNICÍPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, obriga-se a enviar cópia fiel do presente
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
6.2 — O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, sendo uma para o MUNICÍPIO DA LAPA/PR, outra para a Senhora VALÉRIA MARIANO
XAVIER DA SILVEIRA, uma para constar nos autos do Processo e uma última será encaminhada ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. NA Bl
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Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o Presente TERMO DE AJUSTE DE
CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
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