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ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 247/GAB/PROC
Senhor Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Lapa, 13 de Dezembro de 2016.
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 190/2016, que dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial, para remuneração dos profissionais que atuam na
Educação Infantil Pública do Município da Lapa .
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
do Quis)
Leila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001367 /2016 15/12/2016
Leila Aubrift Klenk >»
ANTONIOR 16:14:04
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
(MÁRIO DA FARMÁCIA)
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Ee o PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
E. h a CNP) - 76.020.452/0001-05
E as AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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www.lapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 190, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, valor referente remuneração dos
profissionais que atuam na Educação Infantil Pública
do Município da Lapa.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 419.935,25
(Quatrocentos e Dezenove Mil, Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Cinco
Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0026.2238 Apoio Financeiro Suplementar a Manutenção e ao
Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00.1165 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.. R$ 419.935,25
TOTAL... rtmmeaeeeeeeeeeereererereteeeeeeetere e sssaasaeteeeeereeceeeeeri R$ 419.935,25
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
Utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 165, conta nº 30.123-5, do Banco
do Brasil. ne R$ 419.935,25
R$ 419.935,25
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Dezembro de 2016.
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Leila Aubrift Klenk |.
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 190, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 419.935,25 (Quatrocentos e Dezenove Mil, Novecentos e
Trinta e Cinco Reais e Vinte e Cinco Centavos).
O valor será utilizado na remuneração dos profissionais que atuam na Educação
Infantil Pública do Município da Lapa, no mês de Dezembro/2016.
Tendo em vista a aptidão do Município da Lapa na Portaria nº 23 de 18/1 1/2016
da Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação, solicitamos a abertura de
crédito adicional no orçamento para destinação do recurso que será depositado na conta
corrente do Banco do Brasil nº 31.123-5 da Agência 0630-0 para remuneração de
profissionais de Educação que atuam nos CMEIS — Creches.
Diante do exposto acima, sugerimos que conste na Lei após aprovação do
Projeto de Lei o seguinte artigo:
“Fica autorizada a destinação dos recursos de que trata a Portaria nº 23 de
18/11/2016 da Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação, para
remuneração dos profissionais que atuam na Educação Infantil Pública do Município da
Lapa, conforme artigo 2º da Resolução nº 15 de 16/05/2013 do FNDE/MEC.”
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Dezembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal