Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 297 Lapa, 15 de Junho de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 045/2012, que altera a
Lei 1812/2004, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 598 / 2012
19/06/2012 - 14:01
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Muntcírio DA LAPA
EstraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 15 DE JUNHO DE 2012.
Súmula; Altera a Lei 1812/2004, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - O parágrafo segundo do artigo 1.º da Lei Municipal n.º
1812/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.º...
82.º Não se aplica o disposto neste artigo às causas relativas ao
patrimônio imobiliário do Município, ficando autorizado exclusivamente
o parcelamento de créditos de natureza não tributária advindos de
Termo de Permissão de Uso de Imóvel Municipal nas mesmas
condições do permitido ao crédito tributário na forma do artigo 63 da
Lei Complementar Municipal 03/2011”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em/15 de Junho de 2012.
Paulo César Fiate:
Prefeito Muhi
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Muntcírio DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 045, DE 15 DE JUNHO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por objetivo corrigir a Lei Municipal n.º
1812/2004 acrescentando a possibilidade de parcelamento de créditos não
tributários advindos de Termo de Permissão de Uso que se remetam ao patrimônio
imobiliário do Município nas mesmas condições de parcelamento concedida ao
crédito tributário na forma do artigo 63 da Lei Complementar Municipal sob o n.º
03/2011, a saber:
Art. 63 - Os créditos tributários, lançados ou apurados em ação fiscal,
inclusive os decorrentes de denúncia espontânea por parte do
Contribuinte inscritos em divida ativa, a critério da Fazenda Municipal,
e respeitados os acréscimos pecuniários devidos, inclusive futuros,
poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) pagamentos
mensais, iguais e consecutivos, desde que cada parcela não seja
inferior a 5% do VRM.
Com esta autorização legislativa o Município manterá incólume a
vedação de qualquer acordo ou transação em juízo no que se refere ao patrimônio
imobiliário do município, todavia, poderá a partir de agora parcelar créditos de
natureza não tributária advindos de Termo de Permissão de Uso de Imóvel
Municipal, nas mesmas condições do crédito tributário, ou seja, em parcelas cujo
valor não seja inferior a 5% do VRM, em até 36 vezes e respeitado os acréscimos
pecuniários devidos.
Assim sendo, note-se que o instituto do parcelamento é uma forma
de se possibilitar a quitação de dívidas frente ao Município pelos devedores em
situação de flagrante impossibilidade de pagá-lo à vista.
Ora, se todas as prerrogativas da Administração Direta lhe foram
asseguradas por Lei, inclusive a inscrição em dívida ativa, não haveria por que
impedir o Município da Lapa de parcelar os seus créditos na via judicial.
Todas as desavenças acerca da possibilidade ou não de
parcelamento administrativo de débitos não-tributários caíram por terra já no âmbito
federal com a edição da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a qual incluiu o artigo
37-B na Lei nº 10.522/2002, doravante transcrito:
Art. 37-B. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais,
de qualquer natureza, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta)
prestações mensais.
Da leitura acurada da norma alhures percebe-se a inexistência er
restrições no que tange à natureza do crédito que pode ser parcelado. Ao alocar a
palavra "créditos", sem limitações, o legislador positiva a possibilidade de
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Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
parcelamento de valores tributários ou não-tributários devidos a autarquias e
fundações públicas federais. Não há, também, qualquer referência ao valor máximo
do crédito a ser parcelado, podendo o parcelamento ser efetuado em até 60
(sessenta) meses.
Portanto, fácil se faz notar a probidade do presente Projeto de Lei,
ademais, note-se que o parcelamento não detém qualquer exceção quanto aos
créditos já ajuizados antes ou posterior a proposta desta Lei Municipal, sendo
possível essa modalidade de parcelamento em ambos os casos.
A negativa dessa possibilidade atenta contra o princípio
constitucional da eficiência, consolidado no artigo 37 da Constituição Federal de
1988, o qual deve pautar a atuação dos agentes públicos, posto que acarretava,
necessariamente, a inscrição em divida ativa quando do não-pagamento pelas
empresas, mesmo tendo estas manifestado o desejo de ver quitados seus débitos
através de parcelamento, mas que não o fizeram por impossibilidade financeira.
Dessa forma, toda a máquina do judiciário, já tão assoberbado com
diversas ações judiciais, era movimentada para o júbilo de um crédito que sequer
poderia ser pago em parcelas, em nítido descompasso com a realidade dos créditos
tributários. A redação anterior redundava no fracasso do pagamento.
Saliente-se que por vezes o pagamento de divida advinda de Termo
de Permissão de Uso de Imóvel Público ocorria em tempo superior a uma resolução
amigável, pois é de conhecimento geral e público a demora habitual do judiciário na
solução das lides.
Concernente à natureza jurídica do parcelamento, Ricardo Alexandre
aduz que ele "consiste numa medida de política fiscal com a qual o Estado procura
recuperar créditos e criar condições práticas para que os contribuintes que se
colocaram numa situação de inadimplência tenham condições de voltar para a
regularidade, usufruindo dos benefícios daí resultantes" .
Ainda que assim fosse, o que se admite por mero esforço de
arguição, o gestor público não detém, no uso de uma competência discricionária, a
prerrogativa de optar por uma solução que seja de eficácia duvidosa do ponto de
vista técnico ou comprovadamente menos eficiente diante de outras alternativas
possíveis.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo Municipal que aprecie e
aprove o incluso Projeto de Lei, contribuindo, dessa forma, na solução eficaz dos
conflitos de ordem administrativa e judicial.
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 045/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei 1812/2004, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 20/06/2012.
Á COMISSÃO DE
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 045/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei 1812/2004, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
LAPA em ZO / Ob /2012
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
LOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 045/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei 1812/2004, e dá outtas providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 20/06/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
tencna o Vetor CE Do pafascompora
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vere:
- ><
- Em Ay 0b /2012 CSPE
[EIA
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto des] / ob /2012
Bis
| Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 045/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei 1812/2004, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 20/06/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, erp
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 045/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei 1812/2004, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA O E bgmo
Presidente da Comissão de Ficonomia, Finanças e Orçamento
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 045/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei 1812/2004, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 20/06/2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
mn, CÓ an
RECEBIMENTO A
Recebi o projeto /2012
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 45/2012
Súmula: Altera a Lei 1812/2004, e dá outras
providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
045 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
alteração da Lei 1812/2004, e dá outras providências.
A alteração pretendida é com relação ao parágrafo
segundo do artigo 1º da Lei Municipal nº 1812/2004, o qual terá a seguinte
redação:
$ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo às causas relativas ao patrimônio
imobiliário do Município, ficando autorizado exclusivamente o parcelamento de
créditos de natureza não tributária advindo de termo de permissão de uso de
imóvel municipal nas mesmas condições do permitido ao crédito tributário na
forma do artigo 63 da Lei Complementar Municipal 03/2011.
A referida Lei que pretende-se alterar diz que: DISPÕE
SOBRE A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NAS CAUSAS EM QUE
FIGURAREM,COMO AUTORES OU RÉUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA; REGULA
AS POSSIBILIDADES DE ACORDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
O artigo e parágrafo da Lei que pretende-se alterar diz que;
Art.1.º - O Procurador Geral do Município e os dirigentes máximos das
autarquias, das fundações e das empresas públicas municipais poderão
autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o
litígio, nas causas de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais), a não-propositura de
ações e a não interposição de recursos, assim como requerimento de extinção
das ações em curso ou desistência dos respectivos recursos judiciais, para
cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$200,00
(duzentos reais), em que interessadas essas entidades na qualidade autoras,
rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas.
$ 1.º - Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado no caput, o
acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa
autorização do Prefeito Municipal, ouvido o Secretário de Finanças e o
Secretário Municipal a cuja área de competência estiver afeto o assunto, no
caso do Município, ou da autoridade máxima da autarquia, da fundação ou da
empresa pública municipal.
$ 2.º - Não se aplica o disposto neste artigo às causas relativas ao patrimônio
imobiliário do Município.
O mencionado artigo 63 da Lei Complementar Municipal
03/2011 diz que;
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Art. 63 - Os créditos tributários, lançados ou apurados em ação fiscal, inclusive
os decorrentes de denúncia espontânea por parte do Contribuinte inscritos em
divida ativa, a critério da Fazenda Municipal, e respeitados os acréscimos
pecuniários devidos, inclusive futuros, poderão ser parcelados em até 36 (trinta
e seis) pagamentos mensais, iguais e consecutivos, desde que cada parcela
não seja inferior a 5% do VRM.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, tem-se que o mesmo acrescenta a possibilidade de um parcelamento
de créditos não tributários advindos de Termo de Permissão de Uso que se
remetam ao patrimônio imobiliário do município, nas mesmas condições de
parcelamento concedida ao credito tributário na forma do artigo 63 da Lei
Complementar Municipal 03/2011, em especial ao seu artigo 63 acima
transcrito.
Que, a possibilidade deste parcelamento é em até 36 (
trinta e seis ) vezes e que o valor não seja inferior a 5% ( cinco por cento ) do
VRM, sendo esta uma forma de possibilitar a quitação de dividas junto ao
Município.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
Il - exercer a direção superior da administração pública
municipal;
Alameda David Carneiro, s/nº « Caixa Postal 04 « Fone/Fax: (41) 3622-25;
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E |:
REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 04 de julho de 2012.
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 45/2012
Súmula: Altera a Lei 1812/2004, e dá outras providências.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 045 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a alteração da Lei 1812/2004, e dá outras providências, sendo que referida
alteração é a do parágrafo segundo do artigo 1º da Lei Municipal nº 1812/2004,
o qual permitirá parcelamento de créditos de natureza não tributária advindo de
termo de permissão de uso de imóvel municipal nas mesmas condições do
permitido ao crédito tributário na forma do artigo 63 da Lei Complementar
Municipal 03/2011.
O artigo e parágrafos da Lei que pretende-se alterar diz
que;
Art1.º - O Procurador Geral do Município e os dirigentes
máximos das autarquias, das fundações e das empresas
públicas municipais poderão autorizar a realização de
acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas
causas de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais), a não-
propositura de ações e a não interposição de recursos,
assim como requerimento de extinção das ações em curso
ou desistência dos respectivos recursos judiciais, par:
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03/2011 diz que;
ASSESSORIA JURÍDICA
cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior
a R$200,00 (duzentos reais), em que interessadas essas
entidades na qualidade autoras, rés, assistentes ou
opoentes, nas condições aqui estabelecidas.
$ 1.º - Quando a causa envolver valores superiores ao
limite fixado no caput, o acordo ou a transação, sob pena
de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização
do Prefeito Municipal, ouvido o Secretário de Finanças e o
Secretário Municipal a cuja área de competência estiver
afeto o assunto, no caso do Município, ou da autoridade
máxima da autarquia, da fundação ou da empresa pública
municipal.
$ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo às causas
relativas ao patrimônio imobiliário do Município.
O mencionado artigo 63 da Lei Complementar Municipal
Art. 63 - Os créditos tributários, lançados ou apurados em
ação fiscal, inclusive os decorrentes de denúncia
espontânea por parte do Contribuinte inscritos em divida
ativa, a critério da Fazenda Municipal, e respeitados os
acréscimos pecuniários devidos, inclusive futuros, poderão
ser parcelados em até 36 (trinta e seis) pagamentos
mensais, iguais e consecutivos, desde que cada parcela
não seja inferior a 5% do VRM.
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ASSESSORIA JURÍDICA
Pela justificativa apresentada tem-se que o Projeto em
questão prevê a possibilidade de parcelamento é em até 36 ( trinta e seis )
vezes e que o valor não seja inferior a 5% ( cinco por cento ) do VRM, sendo
esta uma forma de possibilitar a quitação de dividas junto ao Município.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
Il - exercer a direção superior da administração pública
municipal;
Isto posto, pode o presente Projeto ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de julho de 2012.
Jonathan. a Junior»
OABIPR 37)
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
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Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
045 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
alteração da Lei 1812/2004, sendo que referida alteração diz respeito ao
parágrafo segundo do artigo 1º da Lei Municipal nº 1812/2004, o qual terá a
seguinte redação:
$ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo às causas
relativas ao patrimônio imobiliário do Município, ficando
autorizado exclusivamente o parcelamento de créditos de
natureza não tributária advindo de termo de permissão de
uso de imóvel municipal nas mesmas condições do
permitido ao crédito tributário na forma do artigo 63 da Lei
Complementar Municipal 03/2011.
O artigo e parágrafo da Lei que pretende-se alterar diz que;
Art1.º - O Procurador Geral do Município e os dirigentes máximos das
autarquias, das fundações e das empresas públicas municipais poderão
autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o
litígio, nas causas de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais), a não-propositura de
ações e a não interposição de recursos, assim como requerimento de extinção
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cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$200,00
(duzentos reais), em que interessadas essas entidades na qualidade autoras,
rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas.
$ 2.º - Não se aplica o disposto neste artigo às causas relativas ao patrimônio
imobiliário do Município.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, tem-se que o mesmo acrescenta a possibilidade de um parcelamento
de créditos não tributários advindos de Termo de Permissão de Uso que se
remetam ao patrimônio imobiliário do município, nas mesmas condições de
parcelamento concedida ao credito tributário na forma do artigo 63 da Lei
Complementar Municipal 03/2011, em especial ao seu artigo 63 acima
transcrito.
Que, a possibilidade deste parcelamento é em até 36 (
trinta e seis ) vezes e que o valor não seja inferior a 5% ( cinco por cento ) do
VRM, sendo esta uma forma de possibilitar a quitação de dividas junto ao
Município.
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atende as normas economicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
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Autor: Executivo Municipal
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Art. 1º - O parágrafo segundo do artigo 1.º da Lei Municipal n.º
o 1812/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
SAR Note
$ 2.º - Não se aplica o disposto neste artigo às causas relativas ao
patrimônio imobiliário do Município, ficando autorizado
exclusivamente o parcelamento de créditos de natureza não tributária
advindos de Termo de Permissão de Uso de Imóvel Municipal nas
mesmas condições do permitido ao crédito tributário na forma do
artigo 63 da Lei Complementar Municipal 03/2011”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de ju
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