PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
AV. DR. MANOEL PEDRO, 2011 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Presa,
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 260/GAB/PROC Lapa, 15 de Dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 201 /2016, que dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar, para remuneração dos profissionais que atuam
na Secretaria de Educação, referente mês de Dezembro de 2016.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001368 /2016 15/12/2016
Leila Aubrift Klenk
>
Projeto de Lei add
ANTONIOR 16:16:31
llmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CNPJ - 76.020.452/0001-05
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 201, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, valor referente remuneração dos
profissionais da Secretaria de Educação deste
Município referente mês de Dezembro de 2016.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 700.000,00
(Setecentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria Municipal de Educação
002 — Departamento de Direção Geral de Educação
0012.0361.0029.2021 Manutenção do Desenvolvimento de Educação
MDE 25%
156: 3.1.90.11.000000000000.01104 — Vencimentos e Vantagens Fixas
— Pessoal Civi ias a
R$ 700.000,00
R$ 700.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recursos:
R$ 700.000,00
R$ 700.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Dezembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk +
Prefeita Municipal
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 201, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais).
O valor será utilizado na remuneração dos profissionais que atuam na Secretaria
de Educação, referente mês de Dezembro de 2016.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Dezembro de 2016.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal